Lei Ordinária n° 29/1985 de 01 de Agosto de 1985
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE AFORAMENTO DO LOTEAMENTO DE COSTA RICA E DA UTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor Laerte Pais Coelho, usando as atribuições do seu cargo FAZ SABER que a Câmara Municipal,aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°. -
Ficam convalidados os títulos ou cartas de Aforamentos outorgados pela Prefeitura Municipal de Costa Rica e ou de Camapuã, concernentes a lotes urbanos integrantes do antigo loteamento de Costa Rica, originários da desapropriação promovida contra JOSÉ FERREIRA DA COSTA e sua Mulher, e procedidos em conformidade com a Lei N°105, de 28 de setembro-de 1.974, do Município de Camapuã.
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Art. 1º. -
Ficam convalidados os Títulos ou Cartas de aforamentos outorgados pela Prefeitura Municipal concernentes a lotes urbanos integrantes dos loteamentos urbanos do Município de Costa Rica e procedidos de acordo com a Lei Municipal 122/89.
Redação dada pela Lei Ordinária n° 172/1990
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Art. 2°. -
É o Executivo Municipal autorizado a outorgar Escrituras definitivas de doação sem cláusulas especiais, aos concessionários de aforamentos referidos no artigo 12, com base na alínea "b", item II, do Artigo 132 da Lei Orgânica dos Municípios/MS
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Art. 2º. -
Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar escrituras definitivas de doação, sem clausulas especiais e isentas de impostos e taxas devidas ao Município, aos concessionários de aforamento a que se refere o artigo, anterior.
Redação dada pela Lei Ordinária n° 172/1990
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Parágrafo único. -
O ITBI-Imposto de transmissão de Bens Imóveis recolhidos indevidamente nos termos do artigo 12 da Lei 122/89, serão restituídos aos contribuintes devidamente atualizados.
Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 172/1990
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Art. 3°. -
Comprovados os requisitos da Lei n° 105/74, do Município de Camapuã, o Senhor Prefeito Municipal fica autorizado a outorgar aos interessados a Escritura de doação referida no Artigo 2 ° desta Lei.
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Art. 3º. -
Comprovados os requisitos da lei Municipal nº 122/89 com as alterações contidas na Lei 158/90, O prefeito Municipal fica autorizado a outorgar aos interessados a escritura definitiva de doação na forma do artigo anterior
Redação dada pela Lei Ordinária n° 172/1990
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Art. 4°. -
Está lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.
Registra-se e Publica-se
Costa Rica-MS,01 de Agosto de 1985.
LAERTE PAIS COELHO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/08/1985
Lei Ordinária n° 29/1985 de 01 de Agosto de 1985
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE AFORAMENTO DO LOTEAMENTO DE COSTA RICA E DA UTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor Laerte Pais Coelho, usando as atribuições do seu cargo FAZ SABER que a Câmara Municipal,aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°. -
Ficam convalidados os títulos ou cartas de Aforamentos outorgados pela Prefeitura Municipal de Costa Rica e ou de Camapuã, concernentes a lotes urbanos integrantes do antigo loteamento de Costa Rica, originários da desapropriação promovida contra JOSÉ FERREIRA DA COSTA e sua Mulher, e procedidos em conformidade com a Lei N°105, de 28 de setembro-de 1.974, do Município de Camapuã.
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Art. 1º. -
Ficam convalidados os Títulos ou Cartas de aforamentos outorgados pela Prefeitura Municipal concernentes a lotes urbanos integrantes dos loteamentos urbanos do Município de Costa Rica e procedidos de acordo com a Lei Municipal 122/89.
Redação dada pela Lei Ordinária n° 172/1990
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Art. 2°. -
É o Executivo Municipal autorizado a outorgar Escrituras definitivas de doação sem cláusulas especiais, aos concessionários de aforamentos referidos no artigo 12, com base na alínea "b", item II, do Artigo 132 da Lei Orgânica dos Municípios/MS
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Art. 2º. -
Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar escrituras definitivas de doação, sem clausulas especiais e isentas de impostos e taxas devidas ao Município, aos concessionários de aforamento a que se refere o artigo, anterior.
Redação dada pela Lei Ordinária n° 172/1990
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Parágrafo único. -
O ITBI-Imposto de transmissão de Bens Imóveis recolhidos indevidamente nos termos do artigo 12 da Lei 122/89, serão restituídos aos contribuintes devidamente atualizados.
Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 172/1990
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Art. 3°. -
Comprovados os requisitos da Lei n° 105/74, do Município de Camapuã, o Senhor Prefeito Municipal fica autorizado a outorgar aos interessados a Escritura de doação referida no Artigo 2 ° desta Lei.
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Art. 3º. -
Comprovados os requisitos da lei Municipal nº 122/89 com as alterações contidas na Lei 158/90, O prefeito Municipal fica autorizado a outorgar aos interessados a escritura definitiva de doação na forma do artigo anterior
Redação dada pela Lei Ordinária n° 172/1990
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Art. 4°. -
Está lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.
Registra-se e Publica-se
Costa Rica-MS,01 de Agosto de 1985.
LAERTE PAIS COELHO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/08/1985
