Lei Ordinária n° 33/1985 de 23 de Setembro de 1985

O prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato grosso Do sul,Senhor Laerte Pais Coelho, usando as atribuições que lhe confere o item II, do § 1°, do artigo 43, da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964.

Faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei;

• Art. 1°. -  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar as seguintes verbas constantes do orçamento vigente, até o limite de Cr$ 1.000.000.000 (hum bilhão de cruzeiros):
• -  3111- Pessoal Civil

  3120- Material de consumo

  3130- Serviços de terceiros encargos

  3280- Contribuição p/formação do patrimônio do Servidor publico-PASEP.

  4110- Obras e instalações

  4120- Equipamentos e material permanente.
• Art. 2°. -  As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação orçamentária prevista para o corrente exercício. 
• Art. 3°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Costa Rica-MS, 23 de Setembro de 1985.

LAERTE PAIS COELHO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/09/1985