Lei Ordinária n° 34/1985 de 02 de Setembro de 1985

"Trata-se da doação de um lote de terreno urbano à Companhia de Habitação Popular' de Mato Grosso do Sul (COHAB) para construção de um conjunto habitacional"

O Prefeito Municipal de Costa Rica Estado de Tato Grosso do Sul, Senhor Laerte Pais Coelho FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Executivo Municipal autorizado a dor á Companhia de Habitação Popular/ MS., (COHAB) um lote de terreno urbano medindo 100 X 120 (área de 1200 M2) situada entre a Rua Independência e a Rua das Nações Unidas, área de nominada Gleba "B" área de reserva para campo de futebol.
• Art. 2°. -

  0 referido lote se destina a construção de um conjunto habitacional através da Empresa citada

  no Artigo 1°, sendo o projeto Inicial de 50 (cinquenta) casas.
• Art. 3°. -

   Esta doação visa o melhoramento da cidade no setor de habitação, suprindo a falta da casas disponíveis para aluguel.
• Art. 4°. -  A presente lei será regulamentada através de decreto do Executivo estipulando prazo para construção do referido conjunto podendo o mesmo ser devolvido a esta Municipalidade.
• Art. 5°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Costa Rica-MS, 23 de Setembro de 1985.

LAERTE PAIS COELHO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/09/1985