Lei Ordinária n° 37/1985 de 29 de Outubro de 1985

Autoriza o poder Executivo a doar á TELEMAT, um lote de terreno urbano para construção da central telefônica de Costa Rica.

O Prefeito Municipal de Costa Rica Estado do Mato Grosso do sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -  Pela presente fica o poder Executivo autorizado a doar á TELEMAT(Telecomunicação de Mato grosso do Sul) um lote de terrer no urbano com as seguintes,medidas e confrontações:
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   Lote n°14 da quadra n°34, área de 1.200 m2 ( mil e duzentos metros quadrados) medindo 20 metros pela frente e fundos ,por 60 metros pelos lados, confrontando com os lotes n°03,09,10,13,15,18 e 19 da mesma quadra, com frente, para a rua Cassilândia, nesta cidade.
• Art. 2°. -

   O referido lote será destinado a construção da Central telefônica de Costa Rica e instalação de torre, com recursos da TELEMAT.
• Art. 3°. -

   O lote em questão foi adquirido de Fátima aparecida de souza, pela prefeitura Municipal de Costa Rica.
• Art. 4°. -

   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Costa Rica-MS, 29 de Outubro de 1985.

LAERTE PAIS COELHO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/10/1985