Lei Ordinária n° 45/1986 de 05 de Maio de 1986

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a contratar Shous Artísticos para abrilhantar os festejos de aniversário de Costa Rica e pagar despesas com autoridades visitantes para inauguração do asfalto da Avenida Onze de Maio.

O Prefeito municipal de Costa Rica Estado de Mato Grosso do Sul, Sr.Laerte Pais Coelho, usando as atribuições do seu cargo, FAZ SABER que a. Câmara Municipal Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Shows Artísticos para abrilhantar os festejos de aniversário de Costa Rica no dia 7.2/05/86.
• Art. 2°. -

   Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a pagar as despesas com estadias das autoridades visitantes,transporte da Banda Marcial "Tancredo Neves" de Cassilândia que também fará parte da festa, material de reposição da fanfarras e auxilio nas alegorias do desfile e pagamento do conjunto para a festa, (Baile) .
• Art. 3°. -

   Para cobrir as despesas acima epigrafadas, e criado um crédito especial de Cz$100.000,00 (cem mil cruzados).

  
  
• Art. 4°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.

Registra-se e Publica-se

Costa Rica-MS, 5 de Maio de 1986.

LAERTE PAIS COELHO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/05/1986