Lei Ordinária n° 46/1986 de 03 de Junho de 1986

Aprova os reajustes de vencimentos Salários e provimentos aos servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Costa Rica.

O Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato grosso do Sul, Senhor Laerte Pais Coelho.

• Art. 1°. -

   Fica concedido aos servidores públicos Municipais reajuste salarial na proporção de 45% (quarenta e cinco) por cento,em todos os níveis menos os diaristas que recebem aumentos independente de Lei.
• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Março do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Costa Rica-MS, 05 de junho de 1986.

LAERTE PAIS COELHO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/06/1986