Lei Ordinária n° 49/1986 de 18 de Agosto de 1986

Declara de utilidade publica o sindicato rural de Costa Rica, e dá outras providencias.

O Prefeito Municipal de Costa Rica Estado de Mato Grosso Do Sul.SR Laerte Paes Coelho, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, decretou e sancionou a seguinte Lei:

• Art. 1°. -  Fica declarado de utilidade pública o Sindicato Rural de Costa Rica, com sede e foro nesta cidade de Costa Rica, Estado de Mato Grosso Do sul.
• Art. 2°. -

   Fica assegurado a esta entidade todas as vantagens e prorrogativas que a legislação conferir.
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias.

Registra-se e Publica-se

Costa Rica-MS, 18 de agosto de 1986.

LAERTE PAIS COELHO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/08/1986