Lei Ordinária n° 54/1986 de 15 de Setembro de 1986

Faz saber que a Câmara Municipal decretou,aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

O Prefeito Municipal de Costa Rica,estado de Mato Grosso do sul,Sr Laerte Pais Coelho, Usando as atribuições que lhe confere o item I. Do parágrafo 1°,do art,43, da Lei n°4320,de 17 de Março de 1964.

• Art. 1°. -

    Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito adicional suplementar as seguintes dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente até o limite de Cz$1.044.568,00( um milhão quarenta e quatro mil,quinhentos e sessenta e oito cruzados).
• -  3.1.1.0-Pessoal

  3.1.1.1-Pessoal Civil-150.000,00

  3.1.1.3-Obrigações patrimoniais-64.000,00

  3.1.2.0-material de consumo-106.825.00

  3.1.3.0-SERV.TERC.Encargos-179.044,00

  3.1.9.2-Despesas de exercícios anteriores 

  3.2.8.0-Contrib.para For.do patrimônio púb.pasep-28.00,00

  4.1.1.0-Obras e instalações-324.673,00

  4.1.2.0-Equip.Material Permanente-144.145,12.
• Art. 2°. -   As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do Superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 1985.
• Art. 3°. -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.

Registra-se e Publica-se

Costa Rica-MS, 15 de Setembro de 1986.

LAERTE PAIS COELHO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/09/1986