Lei Ordinária n° 55/1986 de 15 de Setembro de 1986

Atribui gratificação natalina a funcionário públicos Municipais

O prefeito municipal de Costa Rica Estado de Mato grosso do sul,Sr Laerte Pais Coelho, usando as atribuições de seu cargo, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

    No mês de Dezembro de cada ano, será paga aos funcionários públicos Municipais uma gratificação de natal.
• § 1° -

   A gratificação de que trata esse artigo correspondera a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro por mês de serviços, do ano correspondente.
• § 2° -

     A fração igual ou superior a 15(quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafos anterior.
• Art. 2°. -

    Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições contrário.

Registra-se e Publica-se

Costa Rica-MS, 15 de Setembro de 1986.

LAERTE PAIS COELHO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/09/1986