Lei Ordinária n° 61/1986 de 20 de Outubro de 1986

Autoriza o poder Executivo pagar taxas de cédulas de identidade para pessoas carentes,até o limite de Cz$15.000.00(quinze mil cruzados).

O prefeito Municipal de Costa Rica Estado de Mato Grosso do sul, Sr Laerte Paes Coelho, Usando as atribuições do seu cargo faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o poder Executivo autorizado a pagar taxas de cédulas de identidade para pessoas carentes até o limite de Cz$15.000,00(quinze mil cruzados). 
• Art. 2°. -

    Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Costa Rica-MS, 20 de Outubro de 1986.

LAERTE PAIS COELHO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/10/1986