Lei Ordinária n° 63/1986 de 04 de Dezembro de 1986

O Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul,Sr Laerte Pais Coelho, usando as atribuições que lhe são conferidos por Lei,no item I,do parágrafo 1°,do art,43 da lei 4320 de 17 de março de 1964,faz saber que a Câmara Municipal decretou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

O Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul,Sr Laerte Pais Coelho, usando as atribuições que lhe são conferidos por Lei,no item I,do parágrafo 1°,do art,43 da lei 4320 de 17 de março de 1964,faz saber que a Câmara Municipal decretou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

     Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir crédito adicional suplementar ás seguintes dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente até o limite de Cz$ 600.000,00(seiscentos mil cruzados).
• - 3.1.1.0-Pessoal

  3.1.1.1-Pessoal Civil-15.000,00

  3.1.3.0-Serv.terc e encargos-110.000,00

  3.2.8.0-cont.p/For.pat.público-PASEP-30.000,00

  4.1.1.00-Obras e instalações-445.000,00
• Art. 2°. -

    As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação apurado no presente exercício.
• Art. 3°. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Costa Rica-MS, 04 de Dezembro de 1986.

LAERTE PAIS COELHO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/12/1986