Lei Ordinária n° 65/1987 de 16 de Março de 1987

Cria cargos na secretaria da câmara Municipal

O prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul,Sr Laerte Pais Coelho ,no uso de suas atribuições legais,faz saber que a Câmara Municipal Aprovou,Decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Ficam criados na Secretaria da Câmara Municipal de Costa Rica, os seguintes cargos de provimentos em comissão.
• I - Tesoureiro 
• II - Auxiliar administrativo 
• Parágrafo único. -

   A escala de vencimentos ora criados são os constantes do anexo I desta Lei.
• Art. 2° -

   È instituída  a função gratificada,correspondente a 54%,(cinquenta e quatro por cento) sobre seus vencimentos pelo exercício de Chefia Tesouraria.
• Art. 3° -

    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrários.

Registra-se e Publica-se

Costa Rica-MS, 16 de Março de 1987.

LAERTE PAIS COELHO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/03/1987