Lei Ordinária n° 69/1987 de 30 de Março de 1987

Autoriza o Poder Executivo a cobrar taxa rodoviária no terminal de costa rica MS

O prefeito Municipal de Costa Rica Estado de Mato Grosso do sul,Sr Laerte Pais Coelho,no uso de suas atribuições legais,faz saber que a Câmara Municipal aprovou,decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

     Fica o poder executivo Municipal autorizado a cobrar taxa de embarque rodoviário no valor de cz$2,00 (dois cruzados) por passagem vendida no terminal rodoviário de Costa Rica-ms.
• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Costa Rica-MS, 30 de março de 1987.

LAERTE PAIS COELHO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/03/1987