Lei Ordinária n° 14/1983 de 31 de Outubro de 1983

Autoriza o pode Executivo a Implantar o serviço de televisão por via satélite em Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul e abre crédito.

O Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, faz SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

• Art. 1º. -

   Fica o poder Executivo autorizado a implantar o Sistema de Televisão Local, Via Satélite em Costa Rica, MS. 
  
• Art. 2º. -  Fica aberto o crédito de Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros), para fazer faca a aquisição de aparelhagem, montagem, transporte e demais despesas necessárias para implantação do Sistema de Recepção e Transmissão de Imagem de Televisão Local em Costa Rica – MS., Via Satélite.
• Art. 3º. -  Esta Lei entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

Gabinete do Prefeito, 31 de Outubro de 1.983

LAERTE PAIS COELHO 

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/10/1983