Lei Ordinária n° 17/1984 de 25 de Junho de 1984

"Aprova a alteração do quadro de funcionários da // Prefeitura Municipal de Costa Rica – MS."

O Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor Laerte Pais Coelho, usando / as atribuições do seu cargo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica alterado o quadro de funcionários desta Prefeitura Municipal, sendo acrescentado ao mesmo mais 03 (três) vagas, sendo 02 (duas)de vigia e 01 (uma), de Assistente Administrativo III.
• Art. 2º. -  As vagas criadas de conformidade com o artigo 1º desta Lei, servirão para atender os Postos Fiscais Municipais e o setor de Finanças desta Prefeitura.
• Art. 3º. -  Estas alterações serão incluídas ao quadro de conformidade com o ANEXO I desta Lei.
• Art. 4º. -  Esta Lei revoga a de nº 005 de 27 de junho de 1.983 do Executivo Municipal de Costa Rica –MS.
• Art. 5º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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  ANEXO I - QUADRO DE PESSOAL 

  MUNICÍPIO DE COSTA RICA - MS

  
  

  
  

  DENOMINAÇÃO NÍVEL/REFERENCIA QUANTIDADE/VAGA
  

  
  
  
  
  
  
   

  Assistente Administrativo	I	TM - 1	01
  	III	TM - 3	03 + 1 = 4
  	XI	TM-2	03
  Auxiliar Administrativo		TM -8	04
  Fiscal de Rendas		TM - 3	01
  Telefonista		TL - 1	03
  Professor Normalista		ED - 1	17
  Professor Leigo		ED - 2	11
  Operador de máquinas		OP - 1	03
  Motoristas		OP - 2	03
  Trabalhador braçal		OP - 3	09 = 09
  Vigia		OP -3	04 + 02 = 06
  Artífice de Copa e Cozinha		OP - 3	09
  Contínuo		OP - 3	02
  Médico		TS - 2	01
  Engenheiro		TS - 2	01
  Advogado		TS - 2	01

  
  

  Obs. As remunerações do médico, Engenheiro e Advogado, constante/ deste anexo, correspondes ao período de 04:00 horas de trabalho por dia.
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  ANEXO II = QUADRO DE PESSOAL 

  FUNÇÕES GRATIFICADAS 

  FUNÇÃO                                                                                  QUANTIDADE

  SECRETÁRIO GERAL;. ........................................................................ 01

  CHEFE DE SETOR....... ........................................................................ 03

  TESOUREIRO......................................................................................... 01

  DIRETOR DE ESCOLA.......................................................................................... 02

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Costa Rica - MS., aos 25 /// dias de Junho de 1.984.

LAERTE PAIS COELHO 

Prefeitura Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/06/1984