Lei Ordinária n° 58/1986 de 26 de Setembro de 1986

"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO FAZER REPASSO DE VERBA AOS VEREADORES QUE IRÃO REPRESENTAR 0 LEGISLATIVO MUNICIPAL DE COSTA RICA NO XXIII, ENCONTRO NACIONAL DE VEREADORES EM CAMBURIÚ - SC".

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal // aprovou Decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a fazer repasse, de verba aos vereadores que irão representar o Legislativo Municipal de Costa Rica no XXIII, Encontro Nacional de Vereadores em Camburiú - SC.,a realizar-se nos dias 1º,2,3 e 4, de outubro de 1.986.
  
• Art. 2º. -  A saída dos vereadores será no dia 28/09/6 e o regresso no congresso para repasse é de Cz$32.800,00 (trinta e dois mil e oitocentos cruzados), par cobrir despesas de estadias, taxi, hotel, ficando o combustível necessário na viagem a ser ressarcido aos vereadores, mediante apresentação de Notas Fiscais, após o regresso à Costa Rica. 
• Art. 3º. -

   A presente Lei complementa o conteúdo da Resolução Nº04/86, do Legislativo Municipal de 22 de setembro de 1.986.
• Art. 4º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

COSTA RICA MS.,26 de Setembro de 1.986.

LAERTE PAIS COELHO 

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/09/1986