Lei Ordinária nº 1178/2013
AUTORIZA O PAGAMENTO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES LOTADAS NA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PROVENIENTE DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ/AB), DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL – PAB VARIÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.