Lei Ordinária nº 264/1994
Dá NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 18, 23, PARÁ GRAFO ÚNICO, 25, 26, 29, 31, 34, PARÁGRAFO ÚNICO, 37, 38 e 46, DA LEI MUNICIPAL NO. 231/92, DE 15 DE JUNHO DE 1.992.
- Revogado pela Lei Ordinária n° 1223/2015
- Revogado pela Lei Ordinária n° 1484/2019