Lei Ordinária n° 274/1995 de 04 de Abril de 1995

Altera dispositivos da Lei nº 139, de 12 de dezembro de 1989.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• -

  
  
• Art. 1º. -

   O inciso III do art. 147 da Seção III, do horário de funcionamento da Lei nº 139, de 12 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
  
• III -

   Das 08:00 (oito) às 21:00 (vinte e uma) horas de segunda a sábado:
  
• a) -

   Lojas de Artesanato.
  
• Art. 2º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  

Registra-se e Publica-se

Costa Rica/MS, 04 de abril de 1995

GETÚLIO RIBAS 

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/04/1995