Revogado pela Lei Complementar n° 88/2019
Lei Ordinária n° 1363/2017 de 27 de Junho de 2017
Altera o redação do caput do art. 4° e seu parágrafo único, do caput do art. 7°, e lhe inclui o parágrafo único, todos da Lei n. 760, de 20 de abril de 2005, que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Costa Rica - Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor WALDELl DOS SANTOS ROSA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, IV da Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Altera a redação do caput art. 4° e seu parágrafo único, do caput do art. 7°, e lhe inclui o parágrafo único, todos da Lei n. 760, de 20 de abril de 2005, que passa a vigorar com as seguintes modificações:
O prazo para contratação de pessoal nos termos desta lei é de 12 (doze) meses.
É admitida a prorrogação dos contratos realizados na forma desta lei, pelo prazo máximo de até 12 (doze) meses, a interesse da administração municipal, desde que devidamente justificado.
A remuneração do pessoal contratado será fixada no edital de abertura do processo seletivo simplificado de que trata o art. 3°.
A carga horária do pessoal contratado será de até 40 (quarenta) horas semanais, a ser estabelecida no edital de abertura do processo seletivo simplificado ou no contrato de trabalho firmado entre as partes, de acordo com a necessidade da administração municipal.”
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Costa Rica, 27 de junho de 2017; 372 ano de Emancipação Político-Administrativa.
WALDELI DOS SANTOS ROSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/06/2017
