Lei Complementar n° 7/2001 de 27 de Agosto de 2001
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE COSTA RICA-MS - S.P.M.C.R, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Costa Rica, estado de Mato Grosso do Sul, senhor WALDELI DOS SANTOS ROSA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
O SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE COSTA RICA (S.P.M.C.R) E DE SEUS ÓRGÃO DE EXECUÇÃO
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES E DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO
Art. 1º - O SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
DE COSTA RICA-MS - S.P.M.CR, criado pela Lei 245, de 28 de junho de 1993, e
suas alterações posteriores, passa a ser denominado SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE COSTA RICA - S.P.M.C.R, é uma entidade autárquica com
personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio,
autonomia administrativa e financeira
com sede e foro na comarca de Costa Rica-MS.
Art. 2º - O SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE COSTA RICA - S.P.M.C.R, tem por finalidade básica proporcionar aos segurados e seus dependentes o amparo da previdência social, assegurado constitucionalmente, aos servidores públicos.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS EM GERAL
Art. 3º - As pessoas abrangidas pelo Serviço de Previdência
Municipal, nos termos do Artigo 2° são seus beneficiários, classificando-se
para efeito de filiação, em segurados e dependentes.
SEÇÃO
I
DOS SEGURADOS
Art. 4º - São segurados obrigatórios do S.P.M.C.R., com inscrição compulsória, os servidores do Poder Executivo Municipal efetivos ou estáveis;
Art. 4º. São segurados para efeitos desta Lei:
I - do Poder Executivo Municipal;
I – o servidor público titular de cargo
efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e
fundações públicas; e
II - do Poder Legislativo Municipal.
II – os aposentados nos cargos que
menciona o inciso anterior e os seus pensionistas.
§ 1° - Os servidores enumerados nos incisos deste artigo, quando passarem à inatividade e os pensionistas, contribuirão como segurados obrigatórios.
Parágrafo único – Os segurados previstos
neste artigo quando em gozo de aposentadoria e os seus pensionistas contribuirão
como segurados obrigatórios.
Art. 5º - Não serão admitidos segurados em caráter facultativo.
Parágrafo único - Os servidores das autarquias, fundações e empresas públicas municipais, serão segurados obrigatórios, desde que nomeados em concurso público, a partir da publicação da presente Lei, abrangidos nos termos do artigo 2° desta Lei.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 6º. Consideram-se dependentes, para
os efeitos desta Lei:
I - o cônjugue e os filhos solteiros de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos;
I – o cônjuge, a companheira, o
companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 18
(dezoito) anos ou inválido;
II - o (a) convivente mantida a mais de 5 (cinco) anos, comprovada tal condição mediante decisão judicial, ou a existência de filhos em comum;
II – os pais; e
III - os pais sem rendimentos próprios e sem amparo de outro órgão previdenciário, e que vivam as expensas do segurado comprovadamente.
III – o irmão não emancipado, de qualquer condição,
menor de 18 (dezoito) anos ou inválido.
§ 1º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.
§ 2º. A existência de dependente
indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os
indicados nos incisos subseqüentes.
§ 3º. Equipara-se aos filhos, nas condições do
inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a
dependência econômica o enteado e o menor que esteja sob sua tutela legal e não
possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 4º. Considera-se companheira ou
companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado
ou segurada.
§ 5º. Considera-se união estável aquela
verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem
solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em
comum, enquanto não se separem.
Art. 7° - A existência de dependentes em qualquer das classes previstas nos incisos I a III do artigo 6°, exclui do direito aos benefícios pecuniários os demais dependentes.
Art. 8° - A perda da qualidade de dependente ocorre:
I - para o cônjuge, pela anulação do casamento, separação judicial ou divórcio, sem que lhe tenha sido assegurada à prestação de alimentos, salvo se voluntariamente dispensou;
II – para o companheiro ou companheira, a declaração
do fim do estado, sem que lhe tenha sido assegurado o direito à pensão;
III - para o dependente em geral:
a - pelo matrimônio;
b - pelo falecimento;
c - para o inválido quando da cessação da invalidez;
d - pela perda de dependência econômica;
e - pela perda da qualidade de segurado de quem ele depende;
f - pela emancipação.
SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO
Art. 9° - A inscrição do segurado obrigatório far-se-á ex-ofício.
Art 10 - A inscrição dos dependentes, prevista no artigo 6° da presente Lei, far-se-á mediante comprovação da dependência por documentos hábeis conforme regimento interno.
Art. 11 - A inscrição indevida é ineficaz, respondendo o segurado pelas despesas que tiver acarretado, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 12 - O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependentes deve ser comunicado pelo segurado ao S.P.M.C.R., com as provas exigidas.
Parágrafo único - A omissão ou declaração falsa que vise a obtenção de benefícios, ensejará falta grave, sem prejuízo das cominações penais.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE CUSTEIO
SEÇÃO I
DO FINANCIAMENTO
Art. 13 - A previdência social estabelecida por esta Lei será financiada mediante recursos designados, contribuições do Município de Costa Rica e dos segurados.
Parágrafo único - Os percentuais de contribuição definidos nos artigos 18 e 19 foram estabelecidos com base em perícia atuarial realizada conforme diretrizes da Lei 9.717/98 e sua regulamentação que deverão, na forma prevista na legislação, serem reavaliados a cada balanço.
Art. 14 - O plano de custeio obedecerá aos princípios de atuaria, e na conformidade com a Lei 9.717, de 28 de novembro de 1998, será revisto anualmente de forma a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, exigidos no caput do artigo 40 da Constituição Federal, a segurança e solução de continuidade do Sistema de Previdência, devendo qualquer alterações ser objeto de Lei ordinária.
SEÇÃO II
DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
Art. 15 - Para atendimento das finalidades descritas no art. 2 °, fica criado o FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, que terá por finalidade, gerir os recursos destinados ao sistema de previdência do município, que funcionará sob o regime de capitalização, que será instrumento para implementação das diretrizes desta Lei.
§ 1° - O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES receberá principalmente, dentre outros, os recursos especificados nos Artigos 18 e 19 desta Lei, que serão utilizados exclusivamente para atender aos benefícios previdenciários que lhe incumbe, ou seja, as aposentadorias e as pensões.
§ 2° - Os valores destinados ao Fundo corresponderão às contribuições dos segurados e a destinada pelo poder público, que serão contabilizadas individualizadamente em nome de cada segurado do fundo, sendo os acréscimos oriundos dos rendimentos individualizados de igual forma.
Art. 16 - A receita, as rendas e o resultado de aplicação dos recursos disponíveis do Fundo serão empregados exclusivamente na consecução das finalidades previstas nesta Lei, na manutenção ou aumento do valor real do seu patrimônio e na obtenção de recursos destinados ao custeio de suas atividades fins.
SEÇÃO III
DAS RECEITAS DO FUNDO E SEU PATRIMÔNIO
Art. 17 - As receitas do Fundo são principalmente as contribuições a ele destinadas na forma dos artigos 18 e 19 desta Lei, constituindo daí seu patrimônio, e destina-se ao cumprimento de suas atividades fins, na forma desta Lei e da Constituição Federal.
Art. 18. A contribuição do Município de
Costa Rica é constituída de recursos oriundos do orçamento e será calculada
PELA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 12,5% (doze inteiros e cinco décimos
percentuais) sobre o total mensal da folha de pagamento dos seus servidores
segurados do sistema, exceto os pagamentos efetuados a título de salário
família, adicional de férias, indenizações por despesas realizadas ou
obrigações para outro sistema de previdência.
I - 10% (dez por cento).
Art. 19 - A contribuição dos segurados será de 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), da base salarial de contribuição, em iguais parâmetros do artigo anterior, e se destinará da seguinte forma:
Parágrafo único - A base salarial de contribuição para efeito de cálculo da contribuição será:
I - a remuneração total do mês e incluirá todas as verbas, incorporadas ou sujeitas à incorporação nos proventos dos segurados;
II - incidindo também sobre a gratificação natalina ou décimo terceiro salário.
Art. 20 - Além da contribuição prevista no artigo 18, desta Lei, o Município de Costa Rica recolherá ao Fundo, para compensação da dívida em atraso e levantamento atuarial de tempo de serviço passado, conforme demonstrativo de valores contido na Lei N° 578 de 06 de agosto de 2001, consignados em compromisso especial no valor de R$ 627.421,30(seiscentos e vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta centavos), cuja amortização se dará na forma prevista no inciso XI, do anexo I, da Portaria 4.992 do Ministério da Previdência Social, de 05 de fevereiro de 1999, em parcelas mensais de R$ 2.369,94(dois mil trezentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos), corrigidos anualmente em 5%(cinco por cento) no aumento das parcelas, até a quitação total da dívida.
Art. 21 - As contribuições do Município e dos segurados serão recolhidas mensalmente ao “FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES” vencendo no quinto dia útil de cada mês subseqüente ao mês de referência, na forma estabelecida em Resolução própria.
Parágrafo único - Decorrido o prazo estabelecido no “caput” deste artigo, as contribuições a serem repassadas sujeitar-se-ão à atualização monetária segundo os mesmos índices utilizados para efeito de correção dos Tributos Municipais, acrescidas dos juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, incidentes sobre os valores integrais das contribuições atualizadas monetariamente até a data do pagamento, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 22 - Além das contribuições de que tratam os artigos 18 e 19 desta Lei, constituem receita do “FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES”:
I - dotações orçamentárias;
II - aluguéis de imóveis;
III - produto da alienação de bens móveis e imóveis;
IV - legados, doações e quaisquer outros recursos de entidades públicas ou privadas, ou ainda de particulares;
V - receitas de aplicações financeiras e participações societárias;
VI - rendas eventuais;
VII - recursos oriundos da compensação financeira de que trata o Art. 201 § 9° da Constituição Federal.
SEÇÃO IV
DO CAPITAL INICIAL DO FUNDO E DAS SUAS APLICAÇÕES
Art. 23 - Os saldos disponíveis do Fundo deverão ser aplicados no mercado financeiro, em estabelecimento bancário preferencialmente oficial, agência com jurisdição sobre o Município de Costa Rica de acordo com as diretrizes fixadas pelo Conselho Curador, que fará atendendo o que for definido por resolução do Conselho Monetário Nacional.
§ 1° - Além das aplicações financeiras, poderão desde que forem diretrizes do Conselho Curador, serem aplicados no mercado de ações, títulos públicos, bem como em fundos remunerados administrados por empresas especializadas no mercado de capitais, visando sempre o maior crescimento patrimonial do fundo.
§ 2° - Na elaboração da política de aplicação das disponibilidades do fundo, deverá o Conselho Curador, cuidar no sentido de não canalizar todos os recursos para uma mesma atividade, minimizando-se assim riscos.
Art. 24 - A contabilização do Sistema de Previdência de que trata esta Lei, será feita pelo departamento próprio, obedecidos os preceitos contidos na Lei Federal 4.320/64, e demais Leis que regulam a matéria.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO I
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 25 - O Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Administração e Finanças serão responsabilizados na forma da Lei, pela prática de crime de apropriação indébita, caso o recolhimento das contribuições próprias e de terceiros não ocorram nas datas e condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1° - O Diretor Presidente e o Diretor Financeiro da autarquia, sob pena de responsabilidade solidária, representarão ao Conselho Curador, o atraso no recolhimento de contribuições.
§ 2° - O Conselho Curador sob pena de responsabilidade solidária, representará ao Ministério Público, a ausência de contribuições que tiver conhecimento, num prazo de até 30 dias de recebida a representação.
Art. 26 - Os recursos alocados ao Fundo de Aposentadorias e Pensões, não serão utilizados para outras finalidades, senão a do custeio dos benefícios previdenciários dos segurados do sistema de que trata a presente Lei, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei, aos que infringirem este dispositivo ou permitir que o infrinjam.
SEÇÃO I
DA ADMINISTRAÇÃO DO S.P.M.C.R.
Art. 27 - O S.P.M.C.R, e o respectivo “FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES” serão geridos administrativamente em dois níveis e em um nível de controle interno:
I - deliberativamente por um Conselho Curador;
II - executivo, por uma diretoria;
III - em nível de controle interno por um Conselho Fiscal.
SEÇÃO II
DO CONSELHO CURADOR
Art. 28 - O Conselho Curador do S.P.M.C.R. e “FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES” será composto por 5 (cinco) servidores efetivos ou estáveis, nomeados por ato do Prefeito Municipal e indicados:
I - um representante do Executivo Municipal;
II - um representante do Legislativo Municipal;
III - dois representantes dos servidores ativos, indicados pelas entidades que represente a categoria, sindicatos, etc.
IV - um representante dos inativos e pensionistas, vinculados ao sistema previsto nesta Lei, indicado pela categoria.
§ 1° - Enquanto o número de aposentados e pensionistas for inferior a 15 pessoas, as entidades que represente a categoria indicarão o membro de que trata o inciso, IV, deste artigo.
§ 2° - O presidente e o vice-presidente serão escolhidos pelo Conselho após sua primeira reunião;
§ 3° - Os conselheiros não serão remunerados;
§ 4° - O Conselho Curador terá seu regimento próprio, aprovado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 29 - O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, e extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que convocado pelo Presidente ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros, obedecidos o prazo a ser estabelecido no Regimento Interno.
Parágrafo único - As reuniões do Conselho Curador serão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros.
Art. 30 - Compete privativamente ao Conselho Curador deliberar sobre as seguintes matérias:
I - regimento interno do sistema criado pela presente Lei, plano de custeio e benefícios, plano de aplicação do patrimônio e orçamento programa;
II - relatório anual de contas;
III - aceitação de doações e legados;
IV - propor ao Prefeito e expedição de regulamentos previdenciários nos termos da Constituição e Legislação própria;
V - contratação de serviços de auditoria, de atuária e de gestão para avaliação dos atos de gestão dos recursos e planos de custeio;
VI - representar ao Prefeito com relação aos atos irregulares dos administradores.
SEÇÃO III
DA DIRETORIA
Art. 31 - A diretoria será composta por um colegiado de 3 (três) servidores efetivos ou estáveis na forma abaixo:
I - de livre nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal:
a - o Diretor Presidente;
II - de indicação dos servidores através de assembléia geral dos seus representantes na forma dos §§ 1° e 2° seguintes:
a - Diretor secretário e de benefícios;
b - Diretor financeiro;
§ 1° - A composição da diretoria exceto o Diretor Presidente, será feita pelo Conselho Curador, ouvido os sindicatos representantes dos servidores, dentre os servidores efetivos ou estáveis do Município de Costa Rica, que contem com pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, que serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
§ 2° - O processo de composição da diretoria será feito em reunião, da qual será lavrada ata circunstanciada, podendo ser examinada por qualquer servidor do Município de Costa Rica.
§ 3° - A administração dos recursos financeiros do “FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES” ficará a cargo do Diretor Financeiro, que a fará obedecendo as diretrizes fixadas pelo Conselho Curador, devendo todos os atos serem firmados conjuntamente com o Diretor Presidente.
§ 4° - A representação do S.P.M.C.R. e seu “FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES”, em juízo ou fora dele, será feita pelo Diretor Presidente e Diretor Secretário e de benefícios, ou quem forem seus substitutos na forma do Regimento Interno.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL
Art. 32 - O Conselho Fiscal, composto por 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, com indicação na forma abaixo, com mandato idêntico ao do Conselho Curador, devendo seus membros ser funcionários efetivos ou estáveis:
I - um representante do Executivo Municipal;
II - um representante do Legislativo Municipal; e
III - um representante dos servidores ativos, indicado pelas entidades que represente a categoria, sindicatos, etc.
§ 1° - Compete ao Conselho Fiscal o exame dos atos de gestão, emitindo pareceres sobre os atos e as contas que examinar, em especial sobre:
I - balancetes mensais, balanços e demonstrações financeiras;
II - demonstrativo de aplicações financeiras e seu desempenho;
III - fluxo de recebimento de contribuições, seu recebimento dentro dos prazos e contribuições em atraso.
§ 2° - O Conselho Fiscal emitirá seu parecer dentro de no máximo 30 (trinta) dias do recebimento das peças a serem analisadas.
§ 3° - As irregularidades apuradas serão comunicadas de imediato ao Conselho Curador, bem como ao Chefe do Poder Executivo para providências.
§ 4° - Importando as irregularidades em atos de improbidade administrativa de administradores ou conselheiros, deverá também ser encaminhados cópias ao Ministério Público.
SEÇÃO V
DOS CONSELHEIROS E DIRETORES
Art. 33 - A função de Conselheiro constitui trabalho relevante, não sendo remunerada incumbindo, porém, ao Poder Executivo facilitar-lhe o pleno exercício, provendo condições materiais e humanas para a plena realização, sendo garantido ao Conselheiro estabilidade funcional durante o mandato, e até 180 dias após o término deste.
Art. 34 - A função de Diretor, por exigir dedicação acentuada, será remunerada na seguinte forma:
§ 1° - A função de Diretor Presidente, que será exercida em caráter de dedicação integral, será remunerada no mesmo nível do cargo de ADG III da Lei de cargos e salários da Prefeitura Municipal, e será custeada pelos cofres do Município de Costa Rica;
§ 2º. A função dos demais Diretores, sem
prejuízo da remuneração funcional, será remunerada com até 50% (cinqüenta por
cento) da remuneração do cargo efetivo de carreira no Município de Costa Rica,
e será custeada pelo SPMCR.
Art. 35 - O prazo de mandato dos Conselheiros e Diretores será de 2 (dois) anos, permitida recondução.
Art. 36 - Para a realização de suas atividades fins, os servidores necessários ao desenvolvimento das atividades burocráticas do fundo, serão cedidos pelo Município, com ônus para a origem.
§ 1° - O S.P.M.C.R., terá quadro de pessoal próprio fixado em Lei de Plano de Cargos e Carreiras.
§ 2° - O Quadro de Pessoal de que trata o parágrafo anterior, será adotado em até 24 (vinte e quatro) meses, após a publicação da presente Lei.
§ 3° - A Prefeitura Municipal poderá transferir temporária ou definitivamente nos termos da Lei, servidores efetivos para suprir as necessidades do S.P.M.C.R.
SEÇÃO I
DOS BENEFÍCIOS EM GERAL
Art. 37. Os benefícios
previdenciários a serem prestados aos segurados e dependentes, abrangerão:
I - quanto aos segurados:
I – quanto aos assegurados:
a) aposentadoria por invalidez comum ou acidentária;
a)
aposentadoria
por invalidez comum ou acidentária;
b)
aposentadoria
do professor;
c) aposentadoria por idade ou compulsória;
c)
aposentadoria
por idade e compulsória;
d) aposentadoria por tempo de contribuição;
d)
aposentadoria
por tempo de contribuição;
e) aposentadoria do Professor, conforme a Constituição.
e)
auxílio
doença, a partir do 16º dia útil de afastamento;
f)
salário
maternidade;
g)
salário
família.
II - quanto aos dependentes:
II – quanto aos dependentes:
a) pensão por morte comum ou acidentária e por ausência ou desaparecimento, declarados judicialmente;
a)
pensão
por morte comum ou acidentária e por ausência ou desaparecimento, declarados
judicialmente;
b)
auxílio
reclusão.
III - quanto aos beneficiários:
III – quanto aos beneficiários:
a) gratificação de natal.
a)
gratificação
de natal(13º salário).
§ 1° - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata esta Lei serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados por ocasião da sua concessão, calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, que na forma desta Lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificados em Lei;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
§ 2° - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
§ 3° - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata esta Lei, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em Lei Complementar.
§ 4° - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1°, III, “a”, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 5° - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis, na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto nesta Lei.
§ 6 ° - A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de período de licença para tratamento de saúde por período não inferior a dois anos e terá proventos proporcionais quando se tratar de invalidez comum e proventos integrais quando em virtude de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável especificada em Lei Federal.
§ 7° - Considera-se invalidez comum para efeitos desta Lei, aquela adquirida por doença comum ou mesmo por acidente quando não em trabalho ou a disposição do Poder Público, patrocinador do sistema previsto nesta Lei.
§ 9° - A pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o limite, de totalidade dos proventos do servidor em atividade.
§ 10 - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da Lei.
§ 11 - o auxílio doença, será devido e
pago ao segurado, que tiver que se afastar de suas atividades, por motivo de
enfermidade ou acidente, a partir do 16º dia útil de afastamento consecutivo da
atividade.
I – o valor do auxílio doença será o
valor da remuneração do segurado, deduzida a parcela da contribuição
previdenciária;
II – o segurado em gozo de auxílio
doença será submetido a exame médico pericial obrigatório, quando o afastamento
for superior a trinta dias;
III – o segurado em gozo de auxílio
doença, por período igual ou superior a 24 meses e que não houver possibilidade
de recuperação ou de readaptação será encaminhado para aposentadoria por
invalidez.
CAPÍTULO VII
SEÇÃO I
DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA CONTAGEM RECÍPROCA DO
TEMPO DE SERVIÇO
§ 12 – O salário maternidade será requerido pela
segurada, durante 28 dias antes e 92 dias depois do parto, observadas as
situações e condições previstas na legislação no que concerne a proteção à
maternidade.
I – O salário maternidade será requerido
pela segurada, com a juntada do atestado médico, que comprove o estado e o
período da gravidez.
II – O valor do salário maternidade, será a
totalidade dos proventos da segurada.
§ 13 – O salário família será devido ao segurado,
cujos rendimentos mensais, não ultrapasse o valor previsto no artigo 13, da
Emenda Constitucional nº 20/98, devidamente corrigidos na forma do mesmo
artigo, pelo conjunto de filhos menores de 14 anos de idade.
I – o valor da quota do salário família
pago por filho corresponde a 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente no
país.
Art. 39 - O período de carência correspondente a contribuições para o SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE COSTA RICA, pelos seguintes períodos:
I - contribuirão mensal por um período de 12 (doze) meses ininterruptos, para aposentadoria por invalidez;
II - contribuição mensal por um período de 24 (vinte e quatro) meses ininterruptos para pensão por morte;
III - contribuição mensal por um período de 60 (sessenta) meses ininterruptos para aposentadoria por tempo de contribuição;
IV - contribuição mensal por um período de 120 (cento e vinte) meses ininterruptos para aposentadoria por idade;
Parágrafo único - Independem de período de carência, a aposentadoria por invalidez, em conseqüência de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos da Lei.
Art. 40 - Para efeito de aposentadoria é assegurada, a contagem recíproca do tempo de Contribuição, na Administração Pública e na atividade privada, na forma do disposto na Constituição Federal art. 201, § 9°, hipótese em que serão compensados financeiramente, na proporção dos períodos, a cada um dos sistemas para os quais o segurado contribuiu.
Parágrafo único - Para efeito dos benefícios previstos nesta Lei não serão computados os tempos de serviço fictícios, aqueles em que o segurado não contribuiu.
Art. 42 - Não são contadas para efeito de carência as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado, salvo para efeito de aposentadoria e pensão, nos casos de reinscrição.
Art. 43 - A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que após 12 (doze) contribuições mensais, estando recebendo auxílio doença, for considerado incapaz para qualquer trabalho e insuscetível de readaptação para atividade compatível com seu estado de saúde e nível de instrução.
Art. 43. A aposentadoria por invalidez é
devida ao segurado que estando recebendo auxílio doença, for considerado
incapaz para qualquer trabalho e insuscetível de readaptação para atividade
compatível com seu estado de saúde e nível de instrução.
§ 1° - A aposentadoria por invalidez será sempre procedida de licença para tratamento de saúde por no mínimo 24 (vinte quatro) meses.
§ 2° - A aposentadoria por invalidez decorrente de moléstia profissional e por acidente de trabalho, independerá do período de carência.
Parágrafo único. A incapacidade que
trata o caput deste artigo será atestada por perícia médica legalmente
constituída pelo Serviço Municipal de Previdência.
CAPÍTULO VIII
DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
SEÇÃO I
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DA PERÍCIA MÉDICA
Art. 44 - A aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da invalidez, mediante exame médico pericial a cargo do S.P.M.C.R., realizado por junta médica própria ou por este designada.
Art. 45 - O provento da aposentadoria por invalidez na forma do disposto na Constituição Federal, Art. 40, § 1°, inciso I, serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei.
Art. 46 - O pagamento dos proventos de aposentadoria por invalidez será devido a contar do 1° dia do mês imediato ao da publicação do ato de aposentadoria.
Art. 47 - O aposentado por invalidez deverá comparecer anualmente a exame pericial, designado pelo S.P.M.C.R., a fim de verificação de seu estado de invalidez.
Parágrafo único - A partir de 60 (sessenta) anos de idade, o aposentado ficará dispensado dos exames para fins de verificação de incapacidade.
Art. 48 - Regulamento expedido pelo Conselho Curador, disciplinará a constituição da perícia médica a ser adotado pelo Serviço de Previdência Municipal.
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL
Art. 49 - Fica assegurado o direito a aposentadoria voluntária com proventos proporcionais, atendendo ao disposto no art. 8°, § 1°, da Emenda Constitucional n° 20, com a remuneração prevista pela referida emenda.
SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA POR IDADE E COMPULSÓRIA
Art. 50 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, observadas os períodos de carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade quando homem, e 60 (sessenta) anos quando mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Art. 50. A
aposentadoria por idade será devida ao segurado que, observadas as disposições
constitucionais de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco
anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, completar 65 (sessenta e
cinco) anos de idade quando homem, e 60 (sessenta) anos quando mulher, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Parágrafo único - A data início da aposentadoria por idade, será a da publicação do respectivo ato.
Art. 51 - A aposentadoria será compulsória e será requerida pelo órgão em que o servidor estiver lotado, quando este completar 70 (setente) anos de idade, sendo, nesse caso, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que atendidos os períodos de carência.
SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 52. A aposentadoria por tempo de
contribuição será devida ao segurado após dez anos de efetivo exercício no
serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria,
completar 60 (sessenta) anos de idade, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição,
se do sexo masculino, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, e 30 (trinta)
anos de contribuição se do sexo feminino.
Art. 53 - Proventos de aposentadorias voluntária por tempo de contribuição, na forma da Constituição Federal, serão a totalidade dos proventos.
Art. 54 - Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto no caput do artigo 52, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
SEÇÃO V
DA PENSÃO
Art. 55. A pensão será devida ao
conjunto dos dependentes do segurado, que vier a falecer estando em atividade
ou aposentado.
Art. 56 - A pensão, por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo, que serviu de referência para a concessão da aposentadoria.
Art. 56. O valor da
pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido se
aposentado, ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em
atividade se tivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento,
observado o disposto nos §§ 3º e 7º, do artigo 40 da Constituição Federal.
§ 1° - O valor da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o limite, da totalidade dos proventos do servidor em atividade.
§ 2° - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadorias e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da Lei.
Art. 57 - A concessão da pensão não será adiada pela falta da habilitação de outros possíveis dependentes, e qualquer inscrição ou habilitação posteriores, que implique exclusão ou inclusão de dependentes, só produzirá efeito a contar da data em que foi feita.
§ 1° - O cônjuge não inscrito como dependente não excluirá a companheira do direito à pensão que só será devida àquela, a contar da data de sua habilitação e comprovação de efetiva dependência econômica.
§ 2° - O cônjuge, estando ou não desquitado ou separado judicialmente, ou ex-cônjuge divorciado que esteja recebendo pensão alimentícia terá direito ao valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada, observando a pensão previdenciária aos demais dependentes habilitados.
Art. 58 - A pensão pode ser concedida em caráter provisório por morte presumida:
I - mediante declaração de autoridade judiciária após 6 (seis) meses de ausência, a contar da data da declaração;
II - em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data de ocorrência, mediante prova hábil, dispensados o prazo e a declaração previstos no inciso I.
SEÇÃO VI
GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 59 - O abono anual é devido ao segurado ou dependente, em gozo de benefício, em dezembro de cada ano, observadas as normas seguintes:
I - para o segurado aposentado ou pensionista, o abono anual é de 1/12 (um doze avos) por mês em que o beneficiário fez jus ao benefício, calculado sobre o valor recebido no mês de dezembro.
CAPÍTULO IX
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS A BENEFÍCIOS
Art. 60 - Não é permitido recebimento, acumulativo dos seguintes benefícios do serviço de Previdência Municipal:
I - dois proventos de aposentadoria de qualquer espécie, ressalvados os casos de acumulação lícitas.
Art. 61 - A importância não recebida em vida pelo segurado poderá ser paga aos dependentes habilitados à pensão, independente de inventário ou arrolamento, ressalvada a prescrição.
Art. 62 - O S.P.M.C.R, poderá recusar a entrada de requerimento de benefício, desacompanhado da documentação necessária, sendo obrigatório, nesse caso, o fornecimento de comprovante da recusa para resguardar direitos.
Art. 63 - O pagamento do benefício será efetuado diretamente ao beneficiário ou seu representante legal no caso de menor, salvo nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando poderá ser feito a procurador devidamente documentado.
§ 1° - O procurador do beneficiário firmará perante o S.P.M.C.R, termo de responsabilidade, mediante ao Instituto qualquer evento relativo ao segurado, sob pena de incorrer nas sanções penais cabíveis.
§ 2° - O Instituto quando julgar necessário poderá determinar ao procurador que firme perante O S.P.M.C.R, declarações de vida do representado, ficando sujeito a sanções penais, no caso declarações falsas.
Art. 64 - O pensionista, seu tutor ou curador apresentará termo de responsabilidade, mediante o qual se comprometerá a comunicar ao Instituto qualquer fato que determine a perda da qualidade do dependente, sob pena das sanções penais aplicáveis.
Art. 65 - O benefício devido ao segurado ou dependente incapaz para os atos da vida civil poderá ser pago, a título precário, durante 3 (três) meses consecutivos, mediante termo de compromisso lavrado no ato do recebimento, ao cônjuge, ascendente ou descendente, só se realizando os pagamentos subseqüentes a procurador ou pessoa judicialmente designada.
Art. 66 - O benefício, concedido ao segurado ou seu dependente, não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, como a outorga de poderes irrevogáveis ou causa própria para o seu recebimento, ressalvado o disposto nos casos de pensão alimentícia devida pelo segurado, arbitrada ou sentenciada judicialmente.
Art. 67 - O S.P.M.C.R, procederá, no benefício, a descontos de determinação legal, da obrigação de pagamento de alimentos ou débitos para com o instituto, devidamente autorizados pelo segurado.
Art. 68 - A importância que o beneficiário receber a maior durante a manutenção do benefício deve ser reembolsada ao S.P.M.C.R, em parcelas não superiores a 30% (trinta por cento) do valor do benefício, atendendo-se, na fixação do valor das parcelas, à boa fé e a condição econômica do beneficiário.
Art. 69 - Não será permitida ao beneficiário a antecipação do pagamento de contribuições para o recebimento de benefícios.
Art. 70 - Os valores dos benefícios serão reajustados sempre que houver reajuste geral de vencimento para os servidores públicos municipal e nas mesmas proporções deste.
Art. 71 - O valor dos benefícios de prestações continuado não poderá ser inferior ao menor valor referência do plano de vencimento do município.
Art. 72 - Para fins de contagem de tempo de serviço para qualquer benefício desta Lei, será observado ao ano 365 dias e ao mês 30 dias, sendo contados sempre como mês inteiro as frações superiores a quinze dias.
DOS RECURSOS
Art. 73 - Das decisões originárias do S.P.M.C.R, referentes a prestações, contribuições, cabem recursos para o Conselho Curador na prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão.
Parágrafo único - Os recursos serão processados, observados os princípios do devido processo legal e segurança de ampla defesa, podendo o recorrente por si ou por procurador acompanhar todas as etapas, produzindo as defesas que lhe aprouver.
Art. 74 - As decisões do conselho serão consideradas ultima instância administrativa.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 75 - Os proventos dos servidores que vierem a se aposentar depois de cumpridos os prazos de carência fixados nesta Lei correrão por conta do “FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES”.
§ 1° - Os encargos com aposentadorias e pensionistas já existentes correrão por conta do FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES.
§ 2° - Os servidores segurados que vierem a fazer jus a aposentadoria e pensão, e não tiverem completado o período de carência fixado nesta Lei, serão pagos pelo Tesouro Municipal de Costa Rica.
Art. 76 - O Chefe do Poder Executivo, ouvido o Conselho Curador aprovará a regulamentação da presente Lei, num prazo de 30 (trinta) dias após sua vigência.
Parágrafo único - O Chefe do Poder Executivo e o Legislativo, abdicam da prerrogativa de iniciarem processo legislativo ou regulamentos, relativos aos assuntos dispostos nesta Lei, sem que antes sejam ouvidos o Conselho Curador e a Diretoria Executiva do Serviço de Previdência.
Art. 77 - O Serviço de Previdência criado pela presente Lei, bem como o Fundo correspondente, sujeitar-se-ão, além das auditorias do órgão de controle externo (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), sujeitar-se-á, anualmente a auditoria independente, no sentido contábil, financeiro e atuarial, visando à segurança e transparência do sistema, não excluindo a competência de fiscalização do Poder Legislativo Municipal.
Art. 78 - A gestão patrimonial e financeira do S.P.M.C.R, bem como sua escrituração contábil, obedecerão às normas estabelecidas para as autarquias municipais.
Art. 79 - Sem dotação orçamentária própria, não será feita despesas alguma, nem qualquer operação patrimonial, salvo despesas com benefícios, sob pena de responsabilidade dos que tiverem autorizado ou concorrido para a infração e a anulação do ato, se tiver havido prejuízo para o S.P.M.C.R.
Art. 80 - O direito ao benefício não prescreverá, porém as prestações respectivas não reclamadas, só serão devidas a partir da data em que forem requeridas.
Art. 81 - O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhe sejam devidas prescreverá, para o S.P.M.C.R, em 30 (trinta) anos.
Art. 82 - O S.P.M.C.R, goza em toda sua plenitude, inclusive no que se refere a seus bens, serviços e ações, das regalias e imunidades do Município.
Art. 83 - Nenhuma prestação de Serviço de Previdência Municipal será criada majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total.
Art. 84 - O S.P.M.C.R, poderá realizar seguros coletivos de caráter facultativo, que tenham por fim ampliar os benefícios previstos nesta Lei mediante convênio com entidades públicas ou privadas.
Art. 85 - As condições de realização e custeio dos seguros coletivos a que se refere o artigo anterior serão estabelecidos em regulamento.
Art. 86 - O S.P.M.C.R, fiscalizará e orientará os órgão da administração direta e indireta quanto aos recolhimentos das contribuições previdenciárias.
Art. 87 - A partir da vigência desta Lei, ficam sem eficácia as Leis e regulamentos relativos à Previdência Social Municipal emitidas pelo Município de Costa Rica, e revogadas expressamente as Leis Municipais 245, de 28 de junho de 1993, 537, de 02 de janeiro de 2001 e Decreto N° 496, de 28 de julho de 1993.
Art. 88 - Aos casos omissos, aplicar-se-ão os princípios gerais do Direito Previdenciário, atendidos os fins sociais desta Lei.
Art. 89 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de setembro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Costa Rica, 27 de agosto de 2001.
WALDELI DOS SANTOS ROSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/08/2001
