Lei Complementar n° 41/2011 de 13 de Setembro de 2011

Acrescenta o § 2º, ao art. 3º da Lei Complementar Nº. 40, de 16 de agosto de 2011.

JESUS QUEIROZ BAIRD, Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no art. 96, IV da Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1º. -

   Acrescenta § 2º, ao art. 3º da Lei Complementar Nº. 40, de 16 de agosto de 2011.
  
• Art. 3º. - ..................................
• § 2º. -  Em caso de necessidade da Administração Municipal e interesse público, o contratado poderá ter a carga horária ampliada em mais vinte horas semanais, mediante a anuência do profissional. 
• Art. 2º. -

   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos legais a 1º de setembro de 2011, e revogadas as disposições em contrário.
  

Registra-se e Publica-se

Costa Rica (MS), 13 de setembro de 2011.

JESUS QUEIROZ BAIRD

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/09/2011