Lei Complementar n° 42/2011 de 29 de Dezembro de 2011

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 10 de dezembro de 2009.

JESUS QUEIROZ BAIRD, Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 96, IV da Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1º. -

   Fica alterado o art. 31 da Lei Complementar nº 26/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
  

• Art. 31 -

   O lotacionograma geral do Poder Executivo é fixado em 828 (oitocentos e vinte e oito) vagas, sendo 580 (quinhentos e oitenta) vagas de cargos de provimento efetivo e 248 (duzentos e quarenta e oito) vagas de cargos de provimento em comissão.
  
• Art. 2º. -

   Ficam alteradas a Tabela I – Atividades de Nível Superior, a Tabela II – Atividades de Nível Médio, a Tabela III – Atividades de Nível Elementar, e a Tabela IV – Cargos de Provimento em Comissão, do Anexo I da Lei Complementar nº 26/2009, que passam a vigorar em conformidade com o anexo desta Lei.
  

• Art. 3º. -  As despesas inerentes a implantação e implementação desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, e suplementadas se necessário.
• Art. 4º. -  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2011.
• -

  ANEXO I

  CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  TABELA I – ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

  CARGO	NÍVEL	C/H/S	VAGAS	REQUISITOS
  Advogado	XVII	40	01	Curso superior completo c/ registro na OAB
  Arquiteto	XVII	40	01	Curso superior completo c/ registro no CREA
  Assistente Social	XIV	40	11	Curso superior completo c/ registro no CRESS
  Contador	XV	40	01	Curso superior completo c/ registro no CRC
  Enfermeiro	XV	40	08	Curso superior completo c/ registro no COREN
  Engenheiro Civil	XVII	40	02	Curso superior completo c/ registro no CREA
  Farmacêutico	XIV	40	01	Curso superior completo c/ registro no CRF
  Bioquímico	XV	40	01	Curso superior completo c/ registro no CRF
  Farmacêutico Generalista	XV	40	08	Curso superior completo c/ registro no CRF
  Fiscal Tributário	XV	40	02	Curso superior em Administração de Empresas ou Ciências Econômicas ou Ciências Contábeis ou Direito c/registro no Conselho competente
  Fisioterapeuta	XV	40	06	Curso superior completo c/ registro no CREFITO
  Fonoaudiólogo	XV	40	02	Curso superior completo c/ registro no CRFa
  Jornalista	XIV	40	01	Curso superior completo c/ registro no  MTb
  Médico Clínico - Geral	XVIII	20	10	Curso superior completo c/ registro no CRM
  Médico Especialista	XVIII-A	20	15	Curso superior completo c/ registro no CRM e diploma de especialista na área de atuação
  Médico Veterinário	XV	40	02	Curso superior completo c/ registro no CRMV
  Nutricionista	XIV	40	03	Curso superior completo c/ registro no CRN
  Odontólogo	XV	20	20	Curso superior completo c/ registro no CRO
  Psicólogo	XV	40	08	Curso superior completo c/ registro no CRP
  Terapeuta Ocupacional	XIV	40	03	Curso superior completo c/ registro no CREFITO
  Turismólogo	XIV	40	01	Curso superior completo em Turismo
  	T O T A L à		107

• -

  TABELA II – ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

   

  CARGO	NÍVEL	C/H/S	VAGAS	REQUISITOS
  Agente Administrativo	IV	40	36	Ensino fundamental completo.
  Agente Comunitário de Saúde	III	40	50	Ensino fundamental completo e residir na área de atuação
  Agente de Combate a Endemias	VII	40	15	Ensino médio completo
  Agente de Vigilância Sanitária	VI	40	05	Ensino médio completo
  Agente Digitador	VIII	40	25	Ensino médio completo
  Agente Fiscal de Obras	XI	40	04	Ensino médio completo.
  Agente Fiscal de Posturas	XI	40	02	Ensino médio completo.
  Agente Fiscal Tributário	XIII	40	05	Ensino médio completo.
  Assistente Administrativo	XI	40	35	Ensino médio completo.
  Auxiliar de Saúde Bucal	VIII	40	06	Ensino médio completo c/ registro no CRO.
  Auxiliar de Desenvolvimento Infantil	IV	40	21	Ensino fundamental completo.
  Auxiliar de Enfermagem	VIII	40	06	Ensino fundamental completo c/registro no COREN.
  Inspetor de Alunos	VI	40	10	Ensino fundamental completo.
  Recepcionista	VI	40	06	Ensino fundamental completo.
  Técnico Agropecuário	XIII	40	02	Ensino médio completo c/ registro no CREA.
  Técnico em Contabilidade	XIII	40	01	Ensino médio completo c/ registro no CRC.
  Técnico em Enfermagem	XIII	40	11	Ensino médio completo c/ registro no COREN.
  Técnico em Informática	XII	40	05	Ensino médio completo c/ curso na área de no mínimo 360 horas.
  Técnico em Laboratório	XIII	40	01	Ensino médio completo
  Técnico em Saúde Bucal	XII	40	03	Ensino médio completo c/ registro no CRO.
  Telefonista	VI	40	02	Ensino fundamental completo.
  Topógrafo	XI	40	01	Ensino médio completo c/ registro no CREA.
  	T O T A L à		252

• -

  TABELA III – ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR

   

  CARGO	NÍVEL	C/H/S	VAGAS	REQUISITOS
  Auxiliar de Serviço Patrimonial	I	40	20	5º Ano do Ensino Fundamental
  Auxiliar de Serviços Diversos	I	40	110	5º Ano do Ensino Fundamental
  Contínuo	I	40	06	5º Ano do Ensino Fundamental
  Coveiro-Zelador	I	40	02	5º Ano do Ensino Fundamental
  Cozinheira	II	40	20	5º Ano do Ensino Fundamental
  Copeira	II	40	03	5º Ano do Ensino Fundamental
  Eletricista Predial	VII	40	04	5º Ano do Ensino Fundamental
  Mecânico	VII	40	02	5º Ano do Ensino Fundamental
  Motorista I	IX	40	26	5º Ano do Ensino Fundamental c/ CNH “C”
  Motorista II	X	40	15	5º Ano do Ensino Fundamental c/ CNH “D”
  Operador de Máquinas	X	40	10	5º Ano do Ensino Fundamental c/ CNH “C”
  Pedreiro	V	40	03	5º Ano do Ensino Fundamental
  	TOTAL à		221

• -

  TABELA IV – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  
  

  CARGO	SÍMBOLO	VAGAS	REQUISITOS
  Secretário Municipal	DAS I	8	Curso Superior Completo ou Capacidade Pública Notória
  Assessor Jurídico I	DAS I	1	Curso Superior Completo em Direito c/ registro na OAB
  Assessor Jurídico II	DAS II	2	Curso Superior Completo em Direito c/ registro na OAB
  Subsecretário Municipal	DAS II	6	Curso Superior Completo ou Capacidade Pública Notória
  Assessor Especial	DAS III	2	Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória
  Assessor de Gabinete I	DAS IV	9	Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória
  Assessor de Gabinete II	DAS V	4	Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória
  Assessor de Gabinete III	DAS VI	6	Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória
  Diretor de Departamento I	DAS VII	16	Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória
  Diretor de Departamento II	DAS VIII	12	Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória
  Chefe de Divisão Administrativa I	DAS IX	30	Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória
  Chefe de Divisão Administrativa II	DAS X	15	Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória
  Chefe de Serviço	DAS XI	40	Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória
  Encarregado de Serviço	DAS XII	85	Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória
  Secretário Escolar – A	SE – A	12	Ensino Médio Completo
  Secretário Escolar – B	SE – B
  Secretário Escolar – C	SE – C
  Secretário Escolar – D	SE – D
  Secretário Escolar – E	SE – E
  TOTAL		248

Registra-se e Publica-se

Costa Rica (MS), 29 de dezembro de 2011.

JESUS QUEIROZ BAIRD

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/12/2011