Lei Complementar n° 47/2013 de 18 de Junho de 2013

Altera a Tabela I do Anexo I e Tabela I do Anexo II da Lei Complementar nº 26, de 10 de dezembro de 2009; cria o cargo de médico auditor, e dá outras providências.

WALDELI DOS SANTOS ROSA, Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 96, IV da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1º. -  Ficam criados os cargos de: Médico Auditor, com 20 horas semanais Nível XVIII-D – 01 vaga; de Médico Clínico-Geral com 40 horas semanais Nível XVIII-C – 6 vagas; de Médico Especialista com 40 horas semanais Nível XVIII-B – 3 vagas; de Odontólogo com 40 horas semanais Nível XVI-A – 4 vagas, todos de provimento afetivo que passam a integrar a Tabela I do Anexo I e Tabela I do Anexo II da com a Lei Complementar nº 26, de 10 de dezembro de 2009.
• § 1º. -  O cargo de médico auditor terá a carga horária de 20/h/semanais, e com o vencimento bruto inicial de R$ 3.560,00 (três mil, quinhentos e sessenta reais), mensal.
• § 2º. -  Os cargos criados e descritos no “caput” deste artigo, terão os seus vencimentos acrescidos de 50% (cinquenta por centos), em relação ao mesmo cargo com 20 horas constantes da tabelas I do Anexo I e Tabela I do Anexo II da Lei Complementar nº 26, de 10 de dezembro de 2009, e serão providos através de concurso público. 
• Art. 2º. -  Altera a Tabela I do Anexo I e Tabela I do Anexo II da Lei Complementar nº 26 de 10 de dezembro de 2009, para remanejar 01 vaga de Médico Clínico-Geral de 20 horas – Nível XVIII, para Médico Auditor de 20 horas - Nível XVIII-D; 06 vagas de Médico-Clínico Geral de 20 horas - Nível XVIII, para Médico Clínico-Geral de 40 horas – Nível XVIII-C; 03 vagas de Médico Especialista de 20 horas - Nível XVIII-A, para Médico Especialista de 40 horas – Nível XVIII-B; e 04 vagas de Odontólogo de 20 horas - Nível XV, para Odontólogo de 40 horas - Nível XV-A, na forma das alterações das Tabelas em anexo, parte integrante desta Lei.   
• § 1º. -  Em razão das alterações das Tabelas previstas no “caput” deste artigo, os cargos de provimento efetivo de: médico clínico-geral, médico especialista e odontólogo, com as respectivas vagas que menciona os incisos I, II e III deste parágrafo, passam a ter carga horária de 40 horas semanais.
• I -  médico clínico-geral: 6 vagas – 40/h/semanais;
• II -  médico especialista: 3 vagas – 40/h/semanais; e,
• III -  odontólogo: 4 vagas – 40/h/semanais. 
• § 2º. -  As vagas que menciona o parágrafo anterior  e a vaga criada pelo art. 1º desta Lei, serão deduzidas das vagas existentes constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 26, de 10 de dezembro de 2009, com redação dada pela Lei Complementar nº 42/11. 
• Art. 3º. -  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
• -

  ANEXO I

  CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

   

  TABELA I – ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

  CARGO	NÍVEL	C/H/S	VAGAS	REQUISITOS
  Advogado	XVII	40	01	Curso superior completo c/ registro na OAB
  Arquiteto	XVII	40	01	Curso superior completo c/ registro no CREA
  Assistente Social	XIV	40	11	Curso superior completo c/ registro no CRESS
  Contador	XV	40	01	Curso superior completo c/ registro no CRC
  Enfermeiro	XV	40	08	Curso superior completo c/ registro no COREN
  Engenheiro Civil	XVII	40	02	Curso superior completo c/ registro no CREA
  Farmacêutico	XIV	40	01	Curso superior completo c/ registro no CRF
  Bioquímico	XV	40	01	Curso superior completo c/ registro no CRF
  Farmacêutico Generalista	XV	40	08	Curso superior completo c/ registro no CRF
  Fiscal Tributário	XV	40	02	Curso superior em Administração de Empresas ou Ciências Econômicas ou Ciências Contábeis ou Direito c/registro no Conselho competente
  Fisioterapeuta	XV	40	06	Curso superior completo c/ registro no CREFITO
  Fonoaudiólogo	XV	40	02	Curso superior completo c/ registro no CRFa
  Jornalista	XIV	40	01	Curso superior completo c/ registro no  MTb
  Médico Clínico - Geral	XVIII	20	03	Curso superior completo c/ registro no CRM
  Médico Especialista	XVIII-A	20	12	Curso superior completo c/ registro no CRM e diploma de especialista na área de atuação
  Médico Especialista	XVIII-B	40	03	Curso superior completo c/ registro no CRM e diploma de especialista na área de atuação
  Medico Clínico-Geral	XVIII-C	40	06	Curso superior completo c/ registro no CRM
  Médico Auditor	XVIII-D	20	01	Curso superior completo c/ registro no CRM
  Médico Veterinário	XV	40	02	Curso superior completo c/ registro no CRMV
  Nutricionista	XIV	40	03	Curso superior completo c/ registro no CRN
  Odontólogo	XV	20	16	Curso superior completo c/ registro no CRO
  Odontólogo	XV-A	40	04	Curso superior completo c/ registro no CRO
  Psicólogo	XV	40	08	Curso superior completo c/ registro no CRP
  Terapeuta Ocupacional	XIV	40	03	Curso superior completo c/ registro no CREFITO
  Turismólogo	XIV	40	01	Curso superior completo em Turismo
  	T O T A L à		107
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  ANEXO I

  CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  TABELA I – ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

   

  CARGO	NÍVEL	C/H/S	VAGAS	REQUISITOS
  Advogado	XVII	40	01	Curso superior completo c/ registro na OAB
  Arquiteto	XVII	40	01	Curso superior completo c/ registro no CREA
  Assistente Social	XIV	40	11	Curso superior completo c/ registro no CRESS
  Contador	XV	40	01	Curso superior completo c/ registro no CRC
  Enfermeiro	XV	40	08	Curso superior completo c/ registro no COREN
  Engenheiro Civil	XVII	40	02	Curso superior completo c/ registro no CREA
  Farmacêutico	XIV	40	01	Curso superior completo c/ registro no CRF
  Bioquímico	XV	40	01	Curso superior completo c/ registro no CRF
  Farmacêutico Generalista	XV	40	08	Curso superior completo c/ registro no CRF
  Fiscal Tributário	XV	40	02	Curso superior em Administração de Empresas ou Ciências Econômicas ou Ciências Contábeis ou Direito c/registro no Conselho competente
  Fisioterapeuta	XV	40	06	Curso superior completo c/ registro no CREFITO
  Fonoaudiólogo	XV	40	02	Curso superior completo c/ registro no CRFa
  Jornalista	XIV	40	01	Curso superior completo c/ registro no  MTb
  Médico Clínico - Geral	XVIII	20	03	Curso superior completo c/ registro no CRM
  Médico Especialista	XVIII-A	20	12	Curso superior completo c/ registro no CRM e diploma de especialista na área de atuação
  Médico Especialista	XVIII-B	40	03	Curso superior completo c/ registro no CRM e diploma de especialista na área de atuação
  Medico Clinico Geral	XVIII-C	40	06	Curso superior completo c/ registro no CRM
  Médico Auditor	XVIII-D	20	01	Curso superior completo c/ registro no CRM
  Médico Veterinário	XV	40	02	Curso superior completo c/ registro no CRMV
  Nutricionista	XIV	40	03	Curso superior completo c/ registro no CRN
  Odontólogo	XV	20	16	Curso superior completo c/ registro no CRO
  Odontólogo	XV-A	40	04	Curso superior completo c/ registro no CRO
  Psicólogo	XV	40	08	Curso superior completo c/ registro no CRP
  Terapeuta Ocupacional	XIV	40	03	Curso superior completo c/ registro no CREFITO
  Turismólogo	XIV	40	01	Curso superior completo em Turismo
  Biólogo	XI	20	01	Curso superior completo c/ registro no CRB
  Geólogo	XIII	20	01	Curso superior completo c/ registro no CREA
  Engenheiro Agrônomo	XVII	40	01	Curso superior completo c/ registro no CREA
  Engenheiro Florestal	XIII	20	01	Curso superior completo c/ registro no CREA
  Engenheiro Sanitarista e Ambiental	XIII	20	01	Curso superior completo c/ registro no CREA
  	T O T A L à		112
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  ANEXO I

  CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  
  

  TABELA I – ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

  
  

  CARGO	NÍVEL	C/H/S	VAGAS	REQUISITOS
  Advogado	XVII	40	01	Curso superior completo c/ registro na OAB
  Arquiteto	XVII	40	01	Curso superior completo c/ registro no CREA
  Assistente Social	XIV	40	11	Curso superior completo c/ registro no CRESS
  Contador	XV	40	01	Curso superior completo c/ registro no CRC
  Enfermeiro	XV	40	08	Curso superior completo c/ registro no COREN
  Engenheiro Civil	XVII	40	03	Curso superior completo c/ registro no CREA
  Farmacêutico	XIV	40	01	Curso superior completo c/ registro no CRF
  Bioquímico	XV	40	01	Curso superior completo c/ registro no CRF
  Farmacêutico Generalista	XV	40	08	Curso superior completo c/ registro no CRF
  Fiscal Tributário	XV	40	02	Curso superior em Administração de Empresas ou Ciências Econômicas ou Ciências Contábeis ou Direito c/registro no Conselho competente
  Fisioterapeuta	XV	40	06	Curso superior completo c/ registro no CREFITO
  Fonoaudiólogo	XV	40	02	Curso superior completo c/ registro no CRFa
  Jornalista	XIV	40	01	Curso superior completo c/ registro no  MTb
  Médico Clínico - Geral	XVIII	20	03	Curso superior completo c/ registro no CRM
  Médico Especialista	XVIII-A	20	12	Curso superior completo c/ registro no CRM e diploma de especialista na área de atuação
  Médico Especialista	XVIII-B	40	03	Curso superior completo c/ registro no CRM e diploma de especialista na área de atuação
  Medico Clinico Geral	XVIII-C	40	06	Curso superior completo c/ registro no CRM
  Médico Auditor	XVIII-D	20	01	Curso superior completo c/ registro no CRM
  Médico Veterinário	XV	40	02	Curso superior completo c/ registro no CRMV
  Nutricionista	XIV	40	03	Curso superior completo c/ registro no CRN
  Odontólogo	XV	20	16	Curso superior completo c/ registro no CRO
  Odontólogo	XV-A	40	04	Curso superior completo c/ registro no CRO
  Psicólogo	XV	40	08	Curso superior completo c/ registro no CRP
  Terapeuta Ocupacional	XIV	40	03	Curso superior completo c/ registro no CREFITO
  Turismólogo	XIV	40	01	Curso superior completo em Turismo
  Biólogo	XI	20	01	Curso superior completo c/ registro no CRB
  Geólogo	XIII	20	01	Curso superior completo c/ registro no CREA
  Engenheiro Agrônomo	XVII	40	01	Curso superior completo c/ registro no CREA
  Engenheiro Florestal	XIII	20	01	Curso superior completo c/ registro no CREA
  Engenheiro Sanitarista e Ambiental	XIII	20	02	Curso superior completo c/ registro no CREA
  		T O T A L à		114
Redação dada pela Lei Complementar n° 78/2018
Redação dada pela Lei Complementar n° 78/2018
Redação dada pela Lei Complementar n° 59/2015
Redação dada pela Lei Complementar n° 59/2015
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  TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

    

  Nível/Classe	A	B	C	D	E	F	G
  I	567,50	595,88	625,67	656,95	689,80	724,29	760,50
  II	624,40	655,62	688,40	722,82	758,96	796,91	836,76
  III	635,10	666,86	700,20	735,21	711,97	810,57	851,09
  IV	666,43	699,75	734,74	771,48	810,05	850,55	893,08
  V	686,85	721,19	757,25	795,11	834,87	876,61	920,44
  VI	733,06	769,71	808,20	848,61	891,04	935,59	982,37
  VII	755,50	793,28	832,94	874,59	918,31	964,23	1.012,44
  VIII	821,41	862,48	905,60	950,88	998,43	1.048,35	1.100,77
  IX	831,03	872,58	916,21	962,02	1.010,12	1.060,63	1.113,66
  X	913,88	959,57	1.007,55	1.057,93	1.110.83	1.166,37	1.224,69
  XI	1.093,33	1.148,00	1.205,40	1.265,67	1.328,95	1.395,40	1.465,17
  XII	1.202,65	1.262,78	1.325,95	1.392,72	1.461,83	1.534,92	1.611,67
  XIII	1.455,21	1.527,97	1.604,37	1.684,59	1.768,82	1.857,26	1.950,12
  XIV	1.859,04	1.951,99	2.049,59	2.152,07	2.259,67	2.372,66	2.491,29
  XV	2.044,95	2.147,20	2.254,56	2.367,29	2.485,65	2.609,93	2.740,43
  XV-A	3.067,42	3.220,79	3.381,83	3.550,92	3.728,47	3.914,89	4.110,64
  XVI	2.244,33	2.356,54	2.474,36	2.598,07	2.727,97	2.864,36	3.007,57
  XVII	2.994,02	3.143,72	3.300,91	3.465,95	3.639,25	3.821,21	4.012,27
  XVIII	5.504,79	5.780,02	6.069,02	6.372,47	6.691,09	7.025,64	7.376,92
  XVIII – A	6.550,70	6.878,23	7.222,14	7.583,24	7.962,40	8.360,52	8.778,54
  XVIII - B	9.826,00	10.317,35	10.833,22	11.374,88	11.943,62	12.540,80	13.167,84
  XVIII-C	8.257,18	8.670,04	9.103,54	9.558,72	10.036,66	10.538,49	11.065,41
  XVIII-D	3.560,00	3.738,00	3.924,90	4.121,14	4.327,20	4.543,56	4.770,74
• -

  TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 

  NIVEL/CLASSE	A	B	C	D	E	F	G
  I	955,80	1.003,59	1.053,76	1.106,45	1.161,76	1.219,85	1.280,83
  II	1.051,61	1.104,19	1.159,39	1.217,38	1.278,25	1.342,15	1.409,29
  III	1.069,65	1.123,14	1.179,28	1.238,25	1.300,15	1.365,19	1.433,41
  IV	1.122,40	1.178,52	1.237,45	1.299,33	1.364,28	1.432,50	1.504,14
  V	1.156,80	1.214,63	1.275,36	1.339,12	1.406,09	1.476,40	1.550,21
  VI	1.234,62	1.296,36	1.361,19	1.429,25	1.500,70	1.575,73	1.654,51
  VII	1.272,42	1.336,05	1.402,84	1.472,98	1.546,62	1.623,96	1.705,16
  VIII	1.383,90	1.452,56	1.525,19	1.601,50	1.681,57	1.765,65	1.853,93
  IX	1.399,62	1.469,60	1.543,10	1.620,23	1.701,26	1.786,32	1.875,62
  X	1.539,16	1.616,12	1.696,93	1.781,77	1.870,88	1.964,41	2.062,65
  XI	1.841,43	1.933,46	2.030,14	2.131,65	2.238,23	2.350,16	2.467,65
  XII	2.025,51	2.126,79	2.233,19	2.345,64	2.462,05	2.585,14	2.714,40
  XIII	2.450,89	2.573,42	2.702,10	2.837,21	2.979,07	3.128,04	3.284,42
  XIV	3.131,02	3.287,57	3.451,96	3.624,56	3.805,77	3.996,07	4.195,87
  XV	3.444,14	3.616,35	3.797,16	3.987,02	4.186,38	4.395,68	4.615,48
  XV-A	5.166,22	5.424,53	5.695,77	5.980,54	6.279,56	6.593,55	6.923,22
  XVI	3.779,94	3.968,92	4.167,37	4.375,73	4.594,50	4.824,21	5.065,40
  XVII	5.042,60	5.294,71	5.559,44	5.837,43	6.129,28	6.435,76	6.757,53
  XVIII	8.584,51	9.013,73	9.464,42	9.937,62	10.434,50	10.956,23	11.504,04
  XVIII–A	10.215,58	10.726,33	11.262,66	11.825,78	12.417,08	13.037,93	13.689,83
  XVIII-B	13.394,50	14.064,28	14.767,50	15.505,88	16.281,16	17.095,22	17.949,98
  XVIII-C	12.876,76	13.520,60	14.196,64	14.906,46	15.651,78	16.434,38	17.256,11
  XVIII-D	4.852,88	5.095,52	5.350,29	5.617,80	5.898,69	6.193,64	6.503,32
Redação dada pela Lei Complementar n° 72/2017
Redação dada pela Lei Complementar n° 72/2017

Registra-se e Publica-se

Costa Rica (MS), 18 de junho de 2013; trigésimo terceiro ano de Emancipação Político-Administrativa.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/09/2013