Lei Ordinária n° 1353/2017 de 28 de Março de 2017

Inclui o parágrafo único ao art. 2º e atualiza a tabela constante do mesmo artigo, todos da Lei n. 710, de 4 de dezembro de 2003.

O Prefeito Municipal de Costa Rica - Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor WALDELI DOS SANTOS ROSA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, IV da Lei Orgânica do Município, e com base nos §§ 2º e 3º do art. 23 da Lei Complementar n. 20, de 26 de dezembro de 2006: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei n. 710, de 4 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
  
• Art. 2º. - .................................................
• Parágrafo único. -

   É facultado ao Chefe do Poder Executivo nomear profissionais para ocupar os cargos criados por esta Lei com carga horária menor ou maior do que a estabelecida na tabela constante do caput, de acordo com as necessidades do serviço público, observado o limite mínimo de 10 e máximo de 40 horas semanais, cuja remuneração será proporcional à jornada de trabalho efetivamente cumprida.
  
• Art. 2º. -

   Fica atualizada a tabela constante do art. 2º da Lei n. 710/2003, adequada de acordo com a tabela salarial vigente para o exercício de 2017 e as modificações promovidas até a presente data, que passa a vigorar com a seguinte redação:
  
• -

  Cargo	Carga Horária	Vagas	Vencimento R$
  Médico	20 horas semanais	20	5.389,50
  Advogado	40 horas semanais	01	4.715,83
  Odontólogo	20 horas semanais	10	2.863,17
  Médico Veterinário	40 horas semanais	01	2.863,17
  Enfermeiro	40 horas semanais	08	2.863,17
  Fisioterapeuta	40 horas semanais	03	2.863,17
  Psicólogo	40 horas semanais	05	2.863,17
  Fonoaudiólogo	40 horas semanais	02	2.863,17
  Engenheiro Agrônomo	40 horas semanais	01	2.863,17
  Engenheiro Civil	40 horas semanais	02	4.517,32
  Engenheiro Civil	20 horas semanais	01	2.258,66
  Engenheiro Florestal	40 horas semanais	01	2.863,17
  Engenheiro Sanitarista e Ambiental	40 horas semanais	01	2.863,17
  Arquiteto	40 horas semanais	01	2.863,17
  Geólogo	40 horas semanais	01	2.863,17
  Biólogo	40 horas semanais	01	2.863,17
  Assistente Social	40 horas semanais	04	2.694,74
  Nutricionista	40 horas semanais	03	2.694,74
  Terapeuta Ocupacional	40 horas semanais	02	2.694,74
  Farmacêutico	40 horas semanais	02	2.694,74
• Art. 3º. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  

Registra-se e Publica-se

Costa Rica (MS), 28 de março de 2017; 37º ano de Emancipação Político-Administrativa.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/03/2017