Lei Ordinária n° 1406/2018 de 17 de Abril de 2018

Altera a Lei n. 258, de 5 de abril de 1994, para modificar o Quadro Geral de Pessoal do Serviço Municipal de Água e Esgoto - SAAE.

O Prefeito Municipal de Costa Rica - Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor WALDELI DOS SANTOS ROSA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, inciso IV da Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Ficam criados, no Quadro Geral de Pessoal do Serviço Municipal de Água e Esgoto - SAAE, constante da Lei n. 258, de 5 de abril de 1994:
  
• I -  o cargo efetivo de Ajudante de Serviços Diversos, com 3 (três) vagas; 
• II -  8 (oito) vagas para o cargo efetivo de Ajudante de Operação; e, 
• III -  2 (duas) vagas para o cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais.
• Parágrafo único. -

   Os requisitos, atribuições, carga horária e demais características do cargo de Ajudante de Serviços Diversos estão descritos no Anexo I, desta lei.
  
• -

  ANEXO II

  QUADRO GERAL DOS SERVIDORES

  
  

  CLASSE/CARGO	Nº CARGOS	NÍVEL VENC.	GRAU OU PADRÃO
  Engenheiro Bioquímico Assessor Administrativo Técnico em Contabilidade Agente Administrativo Auxiliar Administrativo Operador de Eta Laboratorista Digitador Operador Máquina Pesada Motorista Ajudante Administrativo Operador de Bombas Encanador Pedreiro Auxiliar Serviços Gerais Ajudante Ajudante de Serviços Diversos Ajudante de Operação	01 01 02 01 03 03 04 01 02 01 01 02 01 05 01 02 06 03 08	I I H G G E D D D D D C C C C B A	0  a  XVII 0  a  XVII 0  a  XVII 0  a  XVII 0  a  XVII 0  a  XVII 0  a  XVII 0  a  XVII 0  a  XVII 0  a  XVII 0  a  XVII 0  a  XVII 0  a  XVII 0  a  XVII 0  a  XVII 0  a  XVII 0  a  XVII
• Art. 2º. -

   Ficam extintos, do Quadro Geral de Pessoal do Serviço Municipal de Água e Esgoto - SAAE, constante da Lei n. 258, de 1994:
  
• I -  o cargo efetivo de Instrumentador de Hidrômetro, com 03 (três) vagas;
• II -  o cargo efetivo doe Programador Computador Júnior, com 01 (uma) vaga;
• III -  o cargo efetivo de Bombeiro Hidráulico, com 2 (duas) vagas;
• IV -  o cargo efetivo de Fiscal;
• V -  o cargo de Administrador;
• VI -  01 (uma) vaga do cargo efetivo de Técnico em Contabilidade;
• VII -  o cargo efetivo de Técnico em Química, com 01 (uma) vaga;
• VIII -  o cargo efetivo de Técnico em Edificações, com 01 (uma) vaga;
• IX -  o cargo efetivo de Topógrafo, com 01 (uma) vaga;
• X -  o cargo efetivo de Desenhista, com 01 (uma) vaga; 
• XI -  o cargo efetivo de Eletricista, com 01 (uma) vaga; 
• XII -  01 (uma) vaga do cargo efetivo de Laboratorista;
• XIII -  01 (uma) vaga do cargo efetivo de Motorista;
• XIV -  02 (duas) vagas do cargo efetivo de Ajudante Administrativo;
• XV -  o cargo efetivo de Auxiliar de Saneamento;
• XVI -  o cargo efetivo de Nivelador;
• XVII -  02 (duas) vagas do cargo efetivo de Operador de Bombas;
• XVIII -  03 (três) vagas do cargo de Encanador, e;
• XIX -  o cargo efetivo de Vigia.
• Art. 3°. -  O Anexo I - Quadro Geral dos Servidores, constante da Lei n. 258, de 1994, passa a vigorar na forma do Anexo II, com as alterações promovidas por esta lei.
• Art. 4º. -

   As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente do Serviço Municipal de Água e Esgoto - SAAE, suplementado, se necessário.
  
• Art. 5º. -

   Fica revogada a Lei n. 827, de 17 de maio de 2006, tornando represtinados os efeitos do art. 1°, parágrafo único, e art. 3°, caput, ambos da Lei n 807, de 7 de março de 2006, em sua redação original.
  
• Parágrafo único. -

   Fica revogada alínea "f", do art. 3°, da Lei n. 807, de 2006.
  
• Art. 6º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Costa Rica, 17 de abril de 2018; 38° ano de emancipação Político-Administrativa.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/04/2018