Lei Ordinária n° 1400/2018 de 07 de Março de 2018

Autoriza o Poder Executivo a ratificar e outorgar escrituras de doação dos imóveis que especifica, e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Costa Rica - Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor WALDELI DOS SANTOS ROSA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação vigente, observado o contido nos arts. 12 e 123 da Lei Orgânica do Município, e nas Leis n. 1.372, de 15 de agosto de 2017 e n. 1.377, de 26 de outubro de 2017: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Ficam ratificadas as doações dos imóveis abaixo relacionados, assim descritos:
• I -

   DONATÁRIO: RONAIR GONÇALVES DE SOUZA - ME, inscrita no CNPJ sob o n. 14.370.29/0001-70, estabelecida na Rua Tércio Teixeira Machado, n. 603, Bairro Centro.
• -

  IMÓVEL OBJETO DA RATIFICAÇÃO: Lote n. 02, Quadra 29, Loteamento Jardim Eldorado, matrícula n. 12.529, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 857,644 m² (oitocentos e cinquenta e sete metros e seiscentos e quarenta e quatro centímetros quadrados), .dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 32,47 metros, limitando-se com a Rua "B"; SUL: medindo 11,36 metros, limitando-se com parte do lote n. 01; LESTE: medindo 39,14 metros, limitando-se com o lote n. 03; OESTE: medindo 44,46 metros, limitando-se com a Rua "E". Processo Administrativo n. 002341/2008.
  
• II -  DONATÁRIO: ANANIAS E SOUZA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n. 12.329.477/0001-02, com sede na Av. "J" Antonio Gabaron Vargas, n. 70, Jardim Eldorado, sócio proprietário Sr. Wilson Ananias de Souza, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade com RG n. 001145069 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 817.621.781-68, domiciliado em Costa Rica (MS) e residente na Rua Marechal Floriano Peixoto, 631, Vila Alvorada. Processo Administrativo n. 001246/2012.
• -  IMÓVEL OBJETO DA RATIFICAÇÃO: Lote n. 01, Quadra 33, Loteamento Jardim Eldorado, matrícula n. 12.543, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 360,000 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 30,00 metros) limitando-se com a rua Bahia; SUL: medindo 30,00 metros, limitando-se com o lote n. 02; LESTE: medindo 12,00 metros, limitando-se com o perímetro Urbano de Costa Rica; OESTE: medindo 12,00 metros, limitando-se com a Avenida "J".
• III -  DONATÁRIO: BONMANN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob n. 07.399.958/0001-46, com sede na Av: "J", Antônio Gabaron Vargas, n. 392, Jardim Eldorado, representada pelo sócio proprietário Sr° ADILSON FERNANDO BONMANN, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade com RG n. 1056799248 SSP/RS, inscrito no CPF sob o n. 914.460.820-91, domiciliado em Costa Rica (MS) e residente na Rua Josina Garcia de Meio, n. 2142, Bairro Sonho Meu III. Processo Administrativo n. 000417/2010.
• - IMÓVEIS OBJETO DA RATIFICAÇÃO:
• a) -  Lote n. 01, Quadra 16, Loteamento Jardim Eldorado, matrícula n. 12.396, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 367,500 m² (trezentos e sessenta e sete metros e quinhentos centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 30,00 metros, limitando-se com a Rua 06; SUL: medindo 30,00 metros, limitando-se com o lote n. 02; LESTE: medindo 12,25 metros, limitando-se com o perímetro Urbano de Costa Rica; OESTE: medindo 12,25 metros, limitando-se com a Avenida "J".
• b) -  Lote n. 02, Quadra 16, Loteamento Jardim Eldorado, matrícula n. 12.397, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 364,500 n² (trezentos e sessenta e quatro metros e quinhentos centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 30,00 metros, limitando-se com o lote n. 01; SUL: medindo 30,00 metros, limitando-se com o lote n. 03; LESTE: medindo 12,15 metros, limitando-se com o perímetro Urbano de Costa Rica; OESTE: medindo 12,15 metros, limitando-se com a Avenida "J".
• IV -  DONATÁRIO: VALDINO ALVES DIAS, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade com RG n. 269979 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 080.639.741-15, domiciliado em Costa Rica (MS) e residente na Rua Ozório Candido da Silva, n. 51, Bairro Centro. 5- Processo Administrativo n. 000625/2012.
• -  IMÓVEL OBJETO DA RATIFICAÇÃO: Lote n. 03, Quadra 02, Loteamento Parque Industrial II, matrícula n. 9.009, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 647,588 m² (seiscentos e quarenta e sete metros e quinhentos e oitenta e oito milímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 36,35 metros, limitando-se com o lote n. 02; SUL: medindo 50,00 metros, limitando-se com os lotes n.'s 04 e 22; LESTE: medindo 20,22 metros, limitando-se com a Rua João Bispo de Carvalho; OESTE: medindo 15,00 metros, limitando-se com a Rua Amazonas.
• V -

   DONATÁRIO: SELENA AUTOMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ 03.462.139/0001-45, inscrição estadual n. 28.311840-7 com sede na Av: Eng° Marcelo Miranda Soares, n. 1025, Santo Antônio no Município de Paranaíba-MS. Processo Administrativo n. 000351/2012.
  
• - IMÓVEIS OBJETO DA RATIFICAÇÃO: 
• a) -

   Lote n. 01, Quadra 01, Loteamento Jardim São Luiz, matrícula n. 5.778, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 521,55 m² (quinhentos e vinte e um metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 46,18 metros, limitando-se com a Rua 01; SUL: medindo 45,00 metros, limitando-se com o lote n. 02; LESTE: medindo 6,41 metros, limitando-se com parte do lote n. 09; OESTE: medindo 16,77 metros, limitando-se com a Av. Kendi Nakai. 
  
• b) -  Lote n. 02, Quadra 01, Loteamento Jardim São Luiz, matrícula n. 5.779, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 675,00 m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 45,00 metros, limitando-se com o lote n. 01; SUL: medindo 45,00 metros, limitando-se com o lote n. 03; LESTE: medindo 15,00 metros, limitando-se com parte do lote n. 09; OESTE: medindo 15,00 metros, limitando-se com a Av. Kendi Nakai. 
• c) -  Lote n. 03, Quadra 01, Loteamento Jardim São Luiz, matrícula n. 5.780, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 675,00 m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 45,00 metros, limitando-se com o lote n. 02; SUL: medindo 45,00 metros, limitando-se com o lote n. 04; LESTE: medindo 15,00 metros, limitando-se com o lote n. 08; OESTE: medindo 15,00 metros, limitando-se com a Av. Kendi Nakai. 
• VI -  DONATÁRIO: GALEAZZI & MARION LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n. 11.077.826/0001-75, com sede na Av Sebastião Paes Ananias, 766, Jardim Eldorado. Processo Administrativo n. 001222/2011.
• -  IMÓVEL OBJETO DA RATIFICAÇÃO: Lote n. 04-R, Quadra 31, Loteamento Jardim Eldorado, a matrícula n. 14.194, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 2.214,855 m² (dois mil, duzentos e quatorze metros e oitocentos e cinquenta cinco  milímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 53,63 metros, confrontando com a Rua “B”; SUL: medindo 64,55 metros, confrontando com os lotes n.’s 01, 02 e 03; LESTE: medindo 39,04 metros, confrontando com a Avenida “J”; OESTE: medindo 37,48 metros, confrontando com a Rua “C”. 
• VII -  DONATÁRIO: BRUNO DE JESUS GALEAZZI, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade com RG n. 001104777 SSP/PR, inscrito no CPF sob o n. 826.707.069-91, domiciliado em Costa Rica (MS) e residente na Rua Gerônimo Silvestre de Castro, n. 237, Bairro Centro. Processo Administrativo n. 001222/2011.
• -  IMÓVEL OBJETO DA RATIFICAÇÃO: Lote n. 02, Quadra 19, Loteamento Jardim Eldorado, a matrícula n. 12.436, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 409,500 m² (quatrocentos e nove metros e quinhentos centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 30,00 metros, limitando-se com o lote n. 01; SUL: medindo 30,00 metros, limitando-se com o lote n. 03; LESTE: medindo 13,65 metros, limitando-se com a Avenida “J”; OESTE: medindo 13,65 metros, limitando-se com o lote n. 11. 
• VIII -  DONATÁRIO: JOSÉ CARLOS DAMIANO, brasileiro, casado, pecuarista, portador da Cédula de Identidade com RG n. 3659127 SSP/SP, inscrito no CPF sob o n. 041.222.598-00, domiciliado em São José do Rio Preto (SP) e residente na Rua Bernardino de Campos, n. 3696, Apt° 112, centro, CEP 15.015-300. Processo Administrativo n. 002714/2010.
• -  IMÓVEL OBJETO DA RATIFICAÇÃO: Lote n. 05, Quadra 33, Loteamento Jardim Eldorado, matrícula n. 12.547, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 505,701 m² (quinhentos e cinco metros e setecentos e um centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 30,00 metros, limitando-se com o lote n. 04; SUL: medindo 31,24 metros, limitando-se com a Avenida Sebastião Paes Ananias (existente); LESTE: medindo 21,22 metros, limitando-se com o perímetro Urbano de Costa Rica; OESTE: medindo 12,48 metros, limitando-se com a Avenida “J”. 
• IX -  DONATÁRIO: FÁTIMO CÂNDIDO FERREIRA ME, inscrita no CNPJ sob n. 02.555.364/0001-63, com sede na Av: “J” Antonio Gabaron Vargas, 579, Jardim Eldorado, neste município, representada pelo sócio proprietário Sr. FÁTIMO CÂNDIDO FERREIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade com RG n. 000845125 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 640.061.151-72, domiciliado em Costa Rica (MS) e residente na Rua: Manoel Vieira Machado, 272, Vila Santana. Processo Administrativo n. 001759/2010.
• -  IMÓVEIS OBJETO DA RATIFICAÇÃO: 
• a) -  Lote n. 01, Quadra 07, Loteamento Jardim Eldorado, matrícula n. 12.285, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 363,300 m² (trezentos e sessenta e três metros e trezentos centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 30,00 metros, limitando-se com a Rua “I”; SUL: medindo 30,00 metros, limitando-se com o lote n. 02; LESTE: medindo 12,11 metros, limitando-se com a Avenida “J”; OESTE: medindo 12,11 metros, limitando-se com o lote n. 16. 
• b) -  Lote n. 02, Quadra 07, Loteamento Jardim Eldorado, matrícula n. 12.286, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 30,00 metros, limitando-se com o lote n. 01; SUL: medindo 30,00 metros, limitando-se com o lote n. 03; LESTE: medindo 12,00 metros, limitando-se com a Avenida “J”; OESTE: medindo 12,00 metros, limitando-se com o lote n. 15.
• Parágrafo único. -  Em relação aos imóveis cujas doações foram ratificadas nos termos do caput, observado em cada caso o atendimento das obrigações estabelecidas na legislação municipal, em especial o cumprimento do período de carência e da finalidade da doação, serão adotadas as seguintes medidas: 
• I -  se já outorgada escritura de doação em favor do respectivo donatário, está será convalidada ou retificada, conforme o caso:
• a) -  sem cláusula de reversão, se cumpridos os requisitos legais ou paga indenização ao Município; ou,
• b) -  com cláusula de reversão, nos demais casos.
• II -  se ainda não houver sido outorgada escritura de doação em favor do respectivo donatário, ser-lhe-á então outorgada a autorização para escritura:
• a) -  sem cláusula de reversão, se cumpridos os requisitos legais ou paga indenização ao Município; ou,
• b) -  com cláusula de reversão, nos demais casos.
• Art. 2º. -  Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar escritura de doação dos imóveis doados e não escriturados, relacionados nos §§ 1º e 2º deste artigo às pessoas que especifica.
• § 1º. -  Imóveis doados através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Costa Rica – PRODES:
• I -  DONATÁRIO: ARI LUIZ FERRATO 01874704805, inscrita no CNPJ sob o n. 18.317.376/0001-90, com sede na Av. “J” Antonio Gabaron Vargas, n. 59, Jardim Eldorado, representada pelo Sr. ARI LUIZ FERRATO, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade com RG n. 11231197 SSP/SP, inscrito no CPF sob o n. 018.747.048-05, domiciliado em Costa Rica (MS) e residente na Rua Custódio Batista Rodovalho, n. 314, Bairro Centro. Processo Administração n. 000295/2010.
• I -

   DONATÁRIO: ARI LUIZ FERRATO, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade com RG n. 11231197 SSP/SP, inscrito no CPF sob o n. 018.747.048-05, domiciliado em Costa Rica (MS) e residente na Rua Custódio Batista Rodovalho, n. 314 - bairro Centro. Processo Administração n. 295/02/2010.
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1415/2018
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1415/2018
• -  IMÓVEL OBJETO DA ESCRITURAÇÃO: Lote n. 05-C, Quadra 31, Loteamento JARDIM ELDORADO, matrícula n. 14.196, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 708,905 m² (setecentos e oito metros e novecentos e cinco milímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 34,12 metros, confrontando com o lote n. 05-B; SUL: medindo 39,71 metros, confrontando com o lote n. 01 e parte do lote n. 02; LESTE: medindo 20,00 metros, confrontando com a Avenida “J”; OESTE: Medindo 19,20 metros, confrontando com o lote n. 04-R. 
• -

   IMÓVEL OBJETO DA ESCRITURAÇÃO: Lote n. 05-C, Quadra 31, Loteamento JARDIM ELDORADO, matrícula n. 14.196, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 708,905 m² (setecentos e oito metros e novecentos e cinco milímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 34,12 metros, confrontando com o lote n. 05-8; SUL: medindo 39,71 metros, confrontando com o lote n. 01 e parte do lote n. 02; LESTE: medindo 20,00 metros, confrontando com a Avenida "J"; OESTE: Medindo 19,20 metros, confrontando com o lote n. 04-R.
  
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1415/2018
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1415/2018
• a) -

   Constará da escritura pública cláusula de incorporação do imóvel objeto da doação ao patrimônio da pessoa jurídica ARI LUIZ FERRATO 01874704805, inscrita no CNPJ sob o n. 18.317.37610001-90.

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 1415/2018

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 1415/2018
• II -  DONATÁRIO: CLEI BITENCOURT VAZ GOMES EIRELI - ME, inscrita no CNPJ n. 09.084.927/0001-21, sede na Av: José Ferreira da Costa, 1489, centro, representada pelo sócio proprietário Sr. CLEI BITENCOURT VAZ GOMES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade com RG n. 000734322 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 582.338.141-72, domiciliado em Costa Rica (MS) e residente na Rua Ambrosina Paes Coelho, n. 1356, centro. Processo Administração n. 000292/2010
• -  IMÓVEL OBJETO DA ESCRITURAÇÃO: Lote n. 05, Quadra 30, Loteamento JARDIM ELDORADO, matrícula n. 12.535, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 1.097,278 m² (um mil, noventa e sete metros e duzentos e setenta e oito centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 27,00 metros, limitando-se com a Rua “B”; SUL: medindo 34,63 metros, limitando-se com o lote n. 01 e parte do lote n. 02; LESTE: medindo 36,41 metros, limitando-se com a Rua “C”; OESTE: medindo 35,60 metros, limitando-se com o lote n. 04. 
• III -  DONATÁRIO: ANA CAROLINA DE SOUZA D’ÁVILA, brasileira, casada, autônoma, portadora da Carteira de Identidade RG n. 001.878.949 SSP/MS, inscrita no CPF n. 751.031.921-87, endereço à Rua: Adriano Correia da Silva, 207, Jardim Novo Horizonte, Município de Costa Rica - MS. Processo Administração n. 001634/2011.
• -  IMÓVEL OBJETO DA ESCRITURAÇÃO: Lote n. 03, Quadra 01, Loteamento JARDIM ELDORADO II, matrícula n. 15.700, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 312,50 m² (trezentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 04; SUL: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 02; LESTE: Medindo 12,50 metros, limitando-se com parte dos lotes n.s 16 e 17; OESTE: Medindo 12,50 metros, limitando-se com a Avenida ‘J”. 
• IV -  DONATÁRIO: CLOVIS ANTUNES LUCENA 93505906115, empresa inscrita no CNPJ sob o n. 17.647.730/0001-81, sede na rua Campos Sales, 117, centro, representada por seu proprietário Sr. CLOVIS ANTUNES LUCENA, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade com RG n. 1317753 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 935.059.061-15, domiciliado em Costa Rica (MS) e residente na Rua Ceará, n. 132, Bairro Sonho Meu III. Processo Administração n. 001160/2012.
• -  IMÓVEL OBJETO DA ESCRITURAÇÃO: Lote n. 02, Quadra 08, Loteamento JARDIM ELDORADO, matrícula n. 12.302, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 360,000 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 30,00 metros, limitando-se com o lote n. 01; SUL: medindo 30,00 metros, limitando-se com o lote n. 03; LESTE: medindo 12,00 metros, limitando-se com o perímetro Urbano de Costa Rica; OESTE: medindo 12,00 metros, limitando-se com a Avenida ‘J”. 
• V -  DONATÁRIO: JAIRO LUCIO DE ALMEIDA - ME, empresa inscrita no CNPJ sob o n. 12.222.853/0001-57, com sede na rua Josina Garcia de Melo, n. 2321, Vila Santana, representada por seu proprietário Sr. Jairo Lucio de Almeida, brasileiro, divorciado, empresário, portador da Cédula de Identidade com RG n. 504.706 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 589.481.989-04, domiciliado em Costa Rica (MS) e residente na Josina Garcia de Melo, n. 2321, Vila Santana. Processo Administração n. 002330/2013.
• -  IMÓVEL OBJETO DA ESCRITURAÇÃO: Lote n. 01, Quadra 32, Loteamento JARDIM ELDORADO, matrícula n. 12.541, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 478,500 m² (quatrocentos e setenta e oito metros e quinhentos centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 30,00 metros, limitando-se com a rua Alagoas; SUL: medindo 30,00 metros, limitando-se com o lote n. 02; LESTE: medindo 15,95 metros, limitando-se com o perímetro Urbano de Costa Rica; OESTE: medindo 15,95 metros, limitando-se com a Avenida “J”. 
• VI -  DONATÁRIO: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, CULTURAL, INFORMATICO E SOCIAL DE COSTA RICA, empresa inscrita no CNPJ 04.718.400/0001-98, domiciliado em Costa Rica (MS) e com sede na Rua Francisco Américo dos Santos, 113, Jardim Eldorado. Processo Administração n. 000432/2012.
• -  IMÓVEIS OBJETO DA ESCRITURAÇÃO: 
• a) -  Lote 03, Quadra 21, Loteamento Jardim Eldorado, matrícula n. 12.452, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 248,020 m² (duzentos e quarenta e oito metros e vinte centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 11,85 metros, limitando-se com a Rua “A”; SUL: medindo 11,85 metros, limitando-se com parte do lote n. 05; LESTE: medindo 20,93 metros, limitando-se com o lote n. 04; OESTE: medindo 20,93 metros, limitando-se com o lote n. 02. 
• b) -  Lote 04, Quadra 21, Loteamento Jardim Eldorado, matrícula n. 12.453, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 249,067 m² (duzentos e quarenta e nove metros e sessenta e sete centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 11,90 metros, limitando-se com a Rua “A”; SUL: medindo 11,90 metros, limitando-se com parte do lote n. 05; LESTE: medindo 20,93 metros, limitando-se com a rua “D”; OESTE: medindo 20,93 metros, limitando-se com o lote n. 03. 
• § 2º. -  Imóveis doados através do Programa de Habitação Popular do Município de Costa Rica:
• I -  DONATÁRIO: SUZANA DOS SANTOS ALMEIDA, brasileira, solteira, secretária, portadora da Cédula de Identidade com RG n. 00135772-1 SSP/MS, inscrita no CPF sob o n. 006.049.271-69, domiciliada em Costa Rica (MS) e residente na Rua Padroeira do Brasil, 583, Sonho Meu IV-A. Processo Administrativo n. 002531/2017.
• -  IMÓVEL OBJETO DA ESCRITURAÇÃO: Lote n. 06, Quadra n. 40, Loteamento Residencial Sonho Meu IV-A, matrícula n. 10.504, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 336,067 m² (trezentos e trinta e seis metros e sessenta sete milímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 12,78 metros, limitando-se com a Rua “I”; SUL: medindo 12,35 metros, limitando-se com parte do lote n. 05; LESTE: medindo 26,36 metros, limitando-se com o lote n. 07; OESTE: medindo 27,20 metros, limitando-se com a Rua Goiás.
• II -  DONATÁRIO: OZIRIO MOREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, autônomo, portador da Cédula de Identidade com RG n. 153.303 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 289.602.031-49, domiciliado em Costa Rica (MS) e residente na Rua “N”, n. 134, Bairro Jardim Che Roga Mi.  Processo Administrativo n. 000766/2017.
• -  IMÓVEL OBJETO DA ESCRITURAÇÃO: Lote 13, Quadra 04, Loteamento Jardim Che Roga Mi, matrícula n. 5.628, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 10,00 metros, limitando-se com o lote 07; SUL: medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua “N”; LESTE: medindo 25,00 metros, limitando-se com parte do lote 10 e com os lotes 11 e 12; OESTE: medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote 14.
• III -  DONATÁRIO: CARLOS WLADIMIR DA SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Cédula de Identidade com RG n. 5.328.399-3 SSP/PR, inscrito no CPF sob o n. 749.090.539-72, domiciliado em Costa Rica (MS) e residente na Rua Ceará, 853, Sonho Meu III. Processo Administrativo n. 001554/2013.
• -  IMÓVEL OBJETO DA ESCRITURAÇÃO: Lote n. 18, Quadra n. 15, Loteamento Residencial Sonho Meu III, matrícula n. 8.780, neste Município de Costa Rica (MS) com área de  268,75m² (duzentos e sessenta e oito metros e setenta e cinco centímetros quadrados ), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 17; SUL: medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 19; LESTE: medindo 10,75 metros, limitando-se com a Rua Ceará; OESTE: Medindo 10,75 metros, limitando-se com o lote n. 03. 
• IV -  DONATÁRIO: ROSIMEIRE PEREIRA CARVALHO MAIA SILVA, brasileira, divorciada, auxiliar de serviços gerais, portadora da Cédula de Identidade com RG n. 568.470 SSP/MS, inscrita no CPF sob o n. 489.526.131-04, domiciliado em Costa Rica (MS) e residente na Rua “A”, n. 250, Bairro Vila Vale do Amanhecer. Processo Administrativo n. 002245/2015.
• -  IMÓVEL OBJETO DA ESCRITURAÇÃO: Lote n. 12, Quadra 02, Loteamento Jardim Che Roga Mi, matrícula n. 5.596, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote 13; SUL: medindo 25,00 metros, limitando-se com a Rua “M”; LESTE: medindo 10,00 metros, limitando-se com parte do lote 11; OESTE: medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua “J”. 
• V -  DONATÁRIO: JANAINA DE CARVALHO DA COSTA, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da Cédula de Identidade com RG n. 7.386.720-7 SSP/PR, inscrita no CPF sob o n. 032.642.929-80, domiciliado em Paranaíba (MS) e residente na Rua Vera Lúcia Ovidio, n. 315, Bairro Universitário II. Processo Administrativo n. 001534/2017.
• -  IMÓVEL OBJETO DA ESCRITURAÇÃO: Lote n. 22, Quadra 11, Loteamento Residencial Sonho Meu II, matrícula n. 8.152, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 21; SUL: medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 23; LESTE: medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua João Bispo de Carvalho; OESTE: medindo 10,00 metros, limitando-se com o lote n. 08. 
• VI -  DONATÁRIO: LUZIA ALMERINDA LOPES, brasileira, casada, servidora pública, portadora da Cédula de Identidade com RG n. 001032278 SSP/MS, inscrita no CPF sob o n. 813.860.871-49, domiciliado em Costa Rica (MS) e residente na Rua São João, n. 477, Bairro São Francisco. Processo Administrativo n. 000504/2014.
• -  IMÓVEL OBJETO DA ESCRITURAÇÃO: Lote n. 17-R5, Quadra 08, Loteamento Jardim São Francisco, matrícula n. 18.856, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 50,00 metros, limitando-se com os lotes 18 e 20; SUL: medindo 50,00 metros, limitando-se com o lote 16-R4; LESTE: medindo 10,00 metros, limitando-se com parte do lote 21; OESTE: medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua São João. 
• VII -  DONATÁRIO: EVA DIAS FERREIRA, brasileira, separada, costureira, portadora da Cédula de Identidade com RG n. 000.476.412 SSP/MS, inscrita no CPF sob o n. 465.755.701-78, domiciliada em Costa Rica (MS) e residente na Rua Amazonas, n. 381, Bairro Sonho Meu II. Processo Administrativo n. 002631/2017.
• -  IMÓVEL OBJETO DA ESCRITURAÇÃO: Lote n. 05, Quadra 06, Loteamento Residencial Sonho Meu II, matrícula n. 8.045, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 259,25 m² (duzentos e cinquenta e nove metros vinte e cinco centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 06; SUL: medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 04; LESTE: medindo 10,37 metros, limitando-se com a Rua Amazonas; OESTE: medindo 10,37 metros, limitando-se com terras de Celi Barbosa Costa Silva. 
• VIII -  DONATÁRIO: ABADIA CAMILA DE MELO, brasileira, solteira, do lar, portadora da Cédula de Identidade com RG n. 000800134 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 637.848.661-15, domiciliado em Costa Rica (MS) e residente na Fazenda Biquinha, Zona Rural. Processo Administrativo n. 002083/2016.
• -  IMÓVEL OBJETO DA ESCRITURAÇÃO: Lote 10, Quadra 01, Loteamento Residencial Sonho Meu IV-B, matrícula n. 10.921, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 11; SUL: medindo 25,00 metros, limitando-se com os lotes n.s 08 e 09; LESTE: medindo 12,00 metros, limitando-se com o lote n. 05; OESTE: medindo 12,00 metros, limitando-se com a Rua Espírito Santo. 
• IX -  DONATÁRIO: MIGUEL FRANÇA VELOSO, brasileiro, divorciado, aposentado, portador da Cédula de Identidade com RG n. 269.434 SSP/GO, inscrito no CPF sob o n. 133.111.151-04, domiciliado em Costa Rica (MS) e residente na Rua Anísio Pereira de Oliveira, 915, Sonho Meu VI. Processo Administrativo n. 002662/2017.
• -  IMÓVEL OBJETO DA ESCRITURAÇÃO: Lote n. 06, Quadra n. 10, Loteamento Residencial Sonho Meu VI, matrícula n. 9.830, neste Município de Costa Rica (MS) com área de  306,60m² (Trezentos e seis metros e sessenta centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 30,00 metros, limitando-se com o lote n. 05; SUL: medindo 30,00 metros, limitando-se com o lote n. 07; LESTE: Medindo 10,22 metros, limitando-se com a Área “B”; OESTE: Medindo 10,22 metros, limitando-se com a Rua Anísio Pereira de Oliveira.
• X -  DONATÁRIO: JESUS FARIA, brasileiro, viúvo, agropecuarista, portador da Cédula de Identidade com RG n. 8268848 SSP/SP, inscrito no CPF sob o n. 888.698.578-91, domiciliado em Costa Rica (MS) e residente na Rua Hipólito Pereira Ramos, n. 466, centro, nesta cidade. Processo Administrativo n. 001002/2015.
• -  IMÓVEL OBJETO DA ESCRITURAÇÃO: Lote n. 01, Quadra 03, Loteamento Residencial Sonho Meu IV-B, matrícula n. 10.932, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 398,75 m² (trezentos e noventa e oito metros e sessenta e cinco centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 25,00 metros, limitando-se com a Rua Alagoas; SUL: Medindo 25,00 metros, limitando-se com parte do lote n. 02; LESTE: Medindo 15,95 metros, limitando-se com a Avenida Pantanal; OESTE: Medindo 15,95 metros, limitando-se com o lote n. 04.
• § 3º. -  A escritura de doação dos imóveis relacionados nos §§ 1º e 2º, observado em cada caso o atendimento das obrigações estabelecidas na legislação municipal, em especial o cumprimento do período de carência e da finalidade da doação, será outorgada: 
• I -  sem cláusula de reversão, se cumpridos os requisitos legais ou paga indenização ao Município; ou,
• II -  com cláusula de reversão, nos demais casos.
• Art. 3º. -  As despesas com o pagamento de taxas, emolumentos, impostos e demais custos relativos à transferência da propriedade e escrituração dos imóveis de que tratam esta lei correrão integralmente por conta do respectivo donatário.
• Art. 4º. -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Costa Rica, 7 de março de 2018; 38° ano de emancipação Político-Administrativa.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/03/2018