Revogado pela Lei Complementar n° 84/2019
Lei Complementar n° 81/2019 de 25 de Abril de 2019
Altera a Lei Complementar n. 26, de 10 de dezembro de 2009, para criar seis vagas no cargo em comissão de Secretário Escolar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o art. 96, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Ficam criadas seis vagas no cargo em comissão de Secretário Escolar, integrante do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo, que dispõe a Lei Complementar n. 26, de 10 de dezembro de 2009.
A Tabela IV do Anexo I da Lei Complementar n. 26, de 2009, passa a vigorar na forma do anexo à esta Lei, com as alterações ora promovidas.
TABELA IV
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO |
SÍMBOLO |
VAGAS |
REQUISITOS |
Secretário Municipal |
Agente Político |
8 |
Curso Superior Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Procurador Jurídico |
DAS II |
4 |
Curso Superior Completo em Direito c/ registro na
OAB |
Subsecretário Municipal |
DAS II |
6 |
Curso Superior Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Assessor Especial |
DAS III |
2 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Assessor de Gabinete I |
DAS IV |
9 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Assessor de Gabinete II |
DAS V |
4 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Assessor de Gabinete III |
DAS VI |
6 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Diretor de Departamento I |
DAS VII |
16 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Diretor de Departamento II |
DAS VIII |
12 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Chefe de Divisão Administrativa I |
DAS IX |
30 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Chefe de Divisão Administrativa II |
DAS X |
20 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Chefe de Serviço |
DAS XI |
40 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Encarregado de Serviço |
DAS XII |
80 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Secretário Escolar – A |
SE – A |
18 |
Ensino Médio Completo |
Secretário Escolar – B |
SE – B |
||
Secretário Escolar – C |
SE – C |
||
Secretário Escolar – D |
SE – D |
||
Secretário Escolar – E |
SE – E |
||
TOTAL |
255 |
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE
Costa Rica, 25 de abril de 2019; 39° ano de Emancipação Político-Administrativa.
WALDELI DOS SANTOS ROSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/04/2019