Lei Complementar n° 81/2019 de 25 de Abril de 2019

Altera a Lei Complementar n. 26, de 10 de dezembro de 2009, para criar seis vagas no cargo em comissão de Secretário Escolar.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o art. 96, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   Ficam criadas seis vagas no cargo em comissão de Secretário Escolar, integrante do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo, que dispõe a Lei Complementar n. 26, de 10 de dezembro de 2009.
• Art. 2°. -

   O art. 31, da Lei Complementar n. 26, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
• Art. 31 -

   O lotacionograma geral do Poder Executivo é fixado em 1.024 (mil e vinte e quatro) vagas, sendo 769 (setecentos e sessenta e nove) de cargos de provimento efetivo e 255 (duzentos e cinquenta e cinco) de cargos de provimento em comissão.
• Art. 3°. -

   A Tabela IV do Anexo I da Lei Complementar n. 26, de 2009, passa a vigorar na forma do anexo à esta Lei, com as alterações ora promovidas.
• Art. 4°. -

   As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no Orçamento Geral do Município, suplementada, se necessário.
• Art. 5°. -

   Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
• -

  TABELA IV – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 

  CARGO	SÍMBOLO	VAGAS	REQUISITOS
  Secretário Municipal	Agente Político	8	Curso Superior Completo ou Capacidade Pública Notória
  Procurador Jurídico	DAS II	4	Curso Superior Completo em Direito c/ registro na OAB
  Subsecretário Municipal	DAS II	6	Curso Superior Completo ou Capacidade Pública Notória
  Assessor Especial	DAS III	2	Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória
  Assessor de Gabinete I	DAS IV	9	Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória
  Assessor de Gabinete II	DAS V	4	Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória
  Assessor de Gabinete III	DAS VI	6	Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória
  Diretor de Departamento I	DAS VII	16	Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória
  Diretor de Departamento II	DAS VIII	12	Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória
  Chefe de Divisão Administrativa I	DAS IX	30	Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória
  Chefe de Divisão Administrativa II	DAS X	20	Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória
  Chefe de Serviço	DAS XI	40	Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória
  Encarregado de Serviço	DAS XII	80	Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória
  Secretário Escolar – A	SE – A	18	Ensino Médio Completo
  Secretário Escolar – B	SE – B
  Secretário Escolar – C	SE – C
  Secretário Escolar – D	SE – D
  Secretário Escolar – E	SE – E
  TOTAL		255

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Costa Rica, 25 de abril de 2019; 39° ano de Emancipação Político-Administrativa.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/04/2019