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Lei Ordinária n° 1450/2019 de 12 de Fevereiro de 2019


Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica - MS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     Fica concedido reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica - MS, no percentual de 4,85% (quatro vírgula oitenta e cinco por cento), a ser aplicado sobre o salário base da classe funcional.

  • Art. 2°. -
     As Tabelas I, II e III do Anexo II, e o Anexo II-A, da Resolução n° 013, de 18 de dezembro de 2017, passam a vigorar com as alterações promovidas por esta Lei.
  • Art. 3°. -
     Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
  • -

    ANEXO II

    TABELA DE REMUNERAÇÃO

    TABELA I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

    Nível / Classe

    A

    B

    C

    D

    E

    F

    G

    I

    1.069,35

    1.148,73

    1.178,99

    1.237,92

    1.299,83

    1.364,81

    1.433,04

    II

    1.565,92

    1.644,23

    1.726,44

    1.812,76

    1.903,38

    1.988,78

    2.098,48

    III

    2.060,21

    2.163,22

    2.272,27

    2.384,95

    2.504,21

    2.629,42

    2.760,88

    IV

    2.742,12

    2.879,23

    3.023,17

    3.174,34

    3.333,06

    3.499,73

    3.674,71

    V

    5.641,77

    5.923,87

    6.220,05

    6.531,04

    6.857,61

    7.200,49

    7.560,50
  • -

    ANEXO II

     TABELA DE REMUNERAÇÃO

    TABELA I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

    Nível/Classe

    A

    B

    C

    D

    E

    F

    G

    I

    1.136,61

    1.220,99

    1.253,15

    1.315,79

    1.381,59

    1.450,66

    1.523,18

    II

    1.664,42

    1.747,65

    1.835,03

    1.926,78

    2.023,10

    2.113,87

    2.230,47

    III

    2.189,80

    2.299,29

    2.415,20

    2.534,96

    2.661,72

    2.794,81

    2.934,54

    IV

    2.914,60

    3.060,33

    3.213,33

    3.374,01

    3.542,71

    3.719,86

    3.905,85

    V

    5.996,64

    6.296,48

    6.611,29

    6.941,84

    7.288,95

    7.653,40

    8.036,06
      • Redação dada pela Lei Ordinária n° 1534/2020
      Redação dada pela Lei Ordinária n° 1534/2020
    • -

      ANEXO II A

      Assistente Administrativo

      3.589,14
    • -

      ANEXO II A

      (CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO)

      Nível/Classe

      A

      B

      C

      D

      III

      3.814,90

      4.005,63

      4.205,92

      4.416,21
        • Redação dada pela Lei Ordinária n° 1534/2020
        Redação dada pela Lei Ordinária n° 1534/2020
      • -

        TABELA II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

        SÍMBOLO

        REMUNERAÇÃO - R$

        DAS 1

        8.050,72

        DAS 2

        7.254,76

        CCS 1

        6.215,51

        CCS 2

        2.180,88

        CCM 1

        1.834,88

        CCM 2

        1.572,75

        CCM 3

        1.310,63
      • -

        TABELA II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

        SÍMBOLO

        REMUNERAÇÃO - R$

        DAS 1

        8.557,11

        DAS 2

        7.711,08

        CCS1

        6.606,47

        CCS 2

        2.318,06

        CCM 1

        1.950,29

        CCM 2

        1.671,68

        CCM 3

        1.393,07
          • Redação dada pela Lei Ordinária n° 1534/2020
          Redação dada pela Lei Ordinária n° 1534/2020
        • -

          TABELA III – FUNÇÕES GRATIFICADAS

          SÍMBOLO

          REMUNERAÇÃO - RS

          FG 02

          Até 100% da remuneração do DAS 1

          FG 01

          Até 50% da remuneração do CCS 1
        • -

          TABELA III - FUNÇÕES GRATIFICADAS

          SÍMBOLO

          REMUNERAÇÃO-R$

          FG 02

          Até 100% da remuneração do DAS 1

          FG 01

          Até 50% da remuneração do CCS 1
          Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 1534/2020
          Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 1534/2020


        REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

        Costa Rica, 12 de fevereiro de 2019; 39° ano de Emancipação Político-Administrativa.

        WALDELI DOS SANTOS ROSA

        Prefeito Municipal


        Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/02/2019