Lei Complementar n° 87/2019 de 21 de Novembro de 2019
Dispõe sobre a reorganização da estrutura de cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Municipal e do Serviço Municipal de Água e Esgoto - SAAE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Municipal e do Serviço Municipal de Água e Esgoto - SAAE, os cargos em comissão dispostos nos Anexos I e II desta Lei.
ANEXO I
AGENTES POLÍTICOS E CARGOS EM COMISSÃO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO
AGENTES POLÍTICOS
CARGO |
VAGAS |
REQUISITOS |
ATRIBUIÇÕES |
CARGA HORÁRIA
SEMANAL |
SUBSIDIO |
Secretário
Municipal |
08 |
Livre
nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município. Formação superior na área
afim ou capacidade pública notória. |
Direção
geral das secretarias municipais conforme disposto em lei específica. |
40h |
Subsídio
fixado por lei específica de iniciativa do Poder Legislativo (art 53, XXV da
Lei Orgânica Municipal]. |
Procurador-
Geral - PG |
01 |
Livre
nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município. Formação em Direito com
registro na OAB. |
Direção
geral da Procuradoria- Geral do Município. |
40h |
Subsídio
fixado por lei específica de iniciativa do Poder Legislativo (art 53, XXV da Lei Orgânica Municipal). |
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO
GERAL
Valores
em reais (R$) |
|||||
CARGO/SIGLA |
VAGAS |
REQUISITOS |
ATRIBUIÇÕES |
CARGA HORÁRIA
SEMANAL |
REMUNERAÇÃO |
Subsecretário
Municipal - SS |
06 |
Livre
nomeação, respeitando a Lei Orgânica do
Município. Formação superior na área afim ou capacidade pública notória. |
Assessoramento
direto ao Secretário da pasta correspondente e ao Prefeito Municipal. |
40h |
5.876,93 |
Controlador-Geral
- CG |
01 |
Livre
nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município. Formação superior. |
Atividades
correlatas a direção e chefia. j |
40h |
5.876,93 |
Assessor
Especial - AE |
03 |
Livre
nomeação, respeitando a Lei Orgânica do
Município. Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de suas
tarefas. |
Assessoramento,
coordenação de áreas e suporte a programas e políticas públicas |
40h |
4.958,66 |
Procurador
Jurídico 1 - PJ1 |
03 |
Livre
nomeação, respeitando a Lei Orgânica do
Município. Formação em Direito com registro na OAB. |
Assessoramento
e coordenação dos atos jurídicos nas diversas áreas do Município |
20h |
4.852,46 |
Assessor de
Gabinete 1 – AG1 |
09 L . . . |
Livre
nomeação, respeitando a Lei Orgânica do
Município. Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de suas
tarefas. |
Assessoramento,
coordenação de áreas e suporte a programas e políticas públicas. |
40h |
4.224,04 |
Assessor
Técnico 1 – AT1 |
05 |
Livre
nomeação, respeitando a Lei Orgânica do
Município. Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de suas tarefas. |
Assessoramento,
coordenação de áreas e suporte a programas e políticas públicas. |
40h |
4.224,04 |
Assessor de
Gabinete 2 - AG2 |
04 |
Livre
nomeação, respeitando a Lei Orgânica do
Município. Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de suas
tarefas. |
Assessoramento,
coordenação de áreas e suporte a programas e políticas públicas. |
40h |
3.856,73 |
Assessor
Técnico 2 - AT2 |
05 |
Livre
nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município. |
Assessoramento,
coordenação de áreas e suporte a programas e políticas públicas Conhecimento
necessário para o bom desenvolvimento de suas tarefas. |
40h |
3.856,73 |
Procurador
Jurídico 2 - PJ2 |
02 |
Livre
nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município. Formação em Direito com
registro na OAB. |
Assessoramento
e coordenação dos atos jurídicos nas diversas áreas do Município. |
20h |
3.396,72 |
Assessor de
Gabinete 3 - AG3 |
06 |
Livre
nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município. Conhecimento necessário
para o bom desenvolvimento de suas tarefas. |
Assessoramento,
coordenação de áreas e suporte a programas e políticas públicas |
40h |
3.305,79 |
Diretor de
Departamento 1 - DD1 |
16 |
Livre
nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município. Conhecimento necessário
para o bom desenvolvimento de suas tarefas. |
Direção de
Áreas Específicas da Administração Pública |
40h |
2.754,82 |
Diretor de
Departamento 2 - DD2 |
12 |
Livre
nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município. Conhecimento necessário
para o bom desenvolvimento de suas tarefas. |
Direção de
Áreas Específicas da Administração Pública |
40h |
2.479,32 |
Assessor Jurídico - AJ |
04 |
Livre
nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município. Formação em Direito. |
Assessoramento
técnico e coordenação dos atos legais em áreas específicas do Município,
inclusive autarquias. |
40h |
2.426,23 |
Chefe de
Divisão Administrativa 1 - CDA1 |
30 |
Livre
nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município. Conhecimento necessário
para o bom desenvolvimento de suas tarefas. |
Chefia de
Áreas Específicas da Administração Pública e assessoramento aos diretores de
departamentos |
40h |
2.203,84 |
Chefe de
Divisão Administrativa 2 - CDA2 |
25 |
Livre
nomeação, respeitando a Lei Orgânica do
Município. Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de suas
tarefas. |
Chefia de
Áreas Específicas da Administração Pública e assessoramento aos diretores de
departamentos |
40h |
1.836,54 |
Chefe de
Serviços Administrativos - CSA |
50 |
Livre
nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município. Conhecimento necessário
para o bom desenvolvimento de suas tarefas. |
Chefia de
Áreas Específicas da Administração Pública |
40h |
1.469,24 |
Agente
Comunitário de Saúde - ACS |
55 |
Livre
nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município e formação no ensino
fundamental. |
Atividades
correlatas e assessoria e atendimento
específico. |
40h |
1.398,20 |
Agente de
Combate à Endemias - ACE |
15 |
Livre
nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município e formação no ensino
fundamental. |
Atividades
correlatas a assessoria e atendimento específico. |
40h |
1.398,20 |
Encarregado
de Serviços Auxiliares - ESA |
80 |
Livre
nomeação, respeitando a Lei Orgânica do
Município. Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de suas
tarefas. |
Assessoramento
às chefias de Áreas Específicas da Administração Pública |
40h |
1.193,77 |
CARGOS EM COMISSÃO DE NÍVEL SUPERIOR
Valores em reais (R$)
CARGO/SIGLA |
VAGAS |
REQUISITOS |
ATRIBUIÇÕES |
CARGA HORÁRIA
SEMANAL |
REMUNERAÇÃO |
Médico - MED |
20 |
Livre
nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município e formação em medicina. |
Atividades
correlatas a direção e atendimento específico. |
20h |
5.876,93 |
Engenheiro
Civil - ENC |
03 |
Livre
nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município e formação - era engenharia
civil |
Atividades
correlatas a direção e atendimento específico. |
40h |
4.925,87 |
Odontólogo -
ODO |
10 |
Livre
nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município e formação em odontologia. |
Atividades
correlatas a direção e atendimento específico. |
20h |
3.122,12 |
Médico
Veterinário - MEV |
01 |
Livre
nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município e formação em medicina
veterinária. |
Atividades
correlatas a direção e atendimento específico. |
40h |
3.122,12 |
Enfermeiro -
ENF |
08 |
Livre
nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município e formação em enfermagem. |
Atividades
correlatas a direção e atendimento específico. |
40h |
3.122,12 |
Fisioterapeuta
- FIS |
03 |
Livre
nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município e formação em fisioterapia. |
Atividades
correlatas a direção e atendimento específico. |
40h |
3.122,12 |
Psicólogo -
PSI |
05 |
Livre
nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município e formação em psicologia. |
Atividades
correlatas a direção e atendimento específico. |
40h |
3.122,12 |
Fonoaudiólogo
- FON |
02 |
Livre
nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município e formação em
fonoaudiologia. |
Atividades
correlatas a direção e atendimento específico. |
40h |
3.122,12 |
CARGOS EM COMISSÃO DE SECRETARIA ESCOLAR
|
Valores em reais (R$) |
||||
CARGO/SIGLA |
VAGAS |
REQUISITOS |
ATRIBUIÇÕES |
CARGA HORÁRIA
SEMANAL |
REMUNERAÇÃO |
Secretário
Escolar A - SE-A |
18 |
Livre
nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município. Formação em ensino médio. |
Assessoramento
à diretoria escolar ou à Secretaria Municipal de Educação. |
40h |
1.836,53 |
Secretário
Escolar B - SE-B |
1.673,27 |
||||
Secretário
Escolar C - SE-C |
1.488,19 |
||||
Secretário
Escolar D - SE-D |
1.464,73 |
||||
Secretário
Escolar E - SE-E |
1.441,67 |
LEI COMPLEMENTAR n. 87, DE 2019 ANEXO II
AGENTE POLÍTICO E CARGOS EM COMISSÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO - SAAE
AGENTE POLÍTICO
CARGO/SIGLA |
VAGAS |
REQUISITOS |
ATRIBUIÇÕES |
CARGA HORÁRIA
SEMANAL |
REMUNERAÇÃO |
Diretor-Geral |
01 |
Livre
nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município. Curso superior na área
afim ou capacidade pública notória. |
Direção
geral da autarquia. |
40h |
Subsídio
equivalente ao do cargo de Secretário Municipal, fixado por lei específica de
iniciativa do Poder Legislativo (art 53, XXV da Lei Orgânica Municipal). |
CARGOS EM COMISSÃO |
|||||
|
|
|
Valores em reais (R$) |
||
CARGO/SIGLA |
VAGAS |
REQUISITOS |
ATRIBUIÇÕES |
CARGA HORÁRIA
SEMANAL |
REMUNERAÇÃO |
AI-1 |
06 |
Livre
nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município. Formação em ensino médio. |
Atividades
correlatas à coordenação de tarefas de operação, conservação e manutenção de
sistemas de produção, controle de qualidade, abastecimento de água, coleta e
disposição final de esgotos. |
40h |
2.155,38 |
AI-2 |
06 |
Atividades
correlatas à coordenação de serviços gerais de operação e manutenção dos
sistemas de abastecimento de água e esgoto sanitário. |
1.386,36 |
||
AI-3 |
06 |
Atividades
auxiliares de coordenação correlatas à procedimentos internos e externos de
manutenção e conservação nas estações de tratamento. |
1.078,28 |
Registra-se e Publica-se
Costa Rica, 21 de novembro de 2019; 39° ano de Emancipação Político-Administrativa.
WALDELI DOS SANTOS ROSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/11/2019