Lei Ordinária n° 1592/2021 de 27 de Abril de 2021

Autoriza a doação de imóveis públicos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação, com base no que dispõe os arts. 12,123 e, no que couber, o art. 171-A, todos da Lei Orgânica do Município, e observadas, no que couber, as disposições das Leis n. 1.372, de 15 de agosto de 2017 e n. 1.377, de 26 de outubro de 2017 e alterações Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1° -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor das pessoas abaixo relacionadas o (s) imóvel (eis) identificado (s);
• I - DONATÁRIO (A/S): Jovarez Alves Ferreira, brasileiro, casado, pedreiro, portador da Carteira de Identidade RG  n. 8003490 SSP/MG, inscrito no CPF sob o n. 001.013.306-26, residente e domiciliado na Rua Espirito Santo, 1014, Jardim Eldorado II, neste município de Costa Rica - MS.  

  
  

  IMÓVEL (EIS) OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE 07, QUADRA 08, JARDIM ELDORADO II, neste município de Costa Rica, com área de 250,00 m2 (duzentos e cinquenta meros quadrados), registrado na matrícula n. 15.806 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 25,00 metros, limitando-se com os lotes n.s 08 e 09 e parte do lote n.10; SUL: Medindo 25,00 metros limitando-se com o lote n. 06; LESTE: Medindo 10,000 metros, limitando-se com parte do lote n. 11; OESTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua Espírito Santo. Processo administrativo n. 000997/2019.
• II -

  DONATÁRIO (A/S): Marilene Martins de Souza Mathias, brasileira, casada, do lar, portadora da Carteira de Identidade RG n.  0014713443 SSP/MS, inscrita no CPF sob o n. 522.067.341-68, e seu esposo Benedito Eugênio Mathias, brasileiro, Casado, encarregado de britagem, portador da Carteira de Identidade RG n. 000055446 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 250.844.611-49, ambos residentes e domiciliados na Rua Airton Pereira Gonçalves, 129, Jardim Alvorada, neste município de Costa Rica -MS.

  IMÓVEL (EIS) OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE 08, QUADRA 17, RESIDENCIAL SONHO MEU IV-B, neste município de Costa Rica, com área de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), registrado na matrícula n. 11.059 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes e confrontações :  NORTE: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o Lote n. 07; SUL: Medindo 25,00 metros, limitando-se com lote n. 09; LESTE: Medindo 12,00 metros, limitando-se com a Avenida Pantanal; OESTE: Medindo 12,00 metros, limitando-se com o lote n. 13. Processo Administrativo n . 000168/2018.
• III - DONATÁRIO (A/S): Larissa Menezes Corrêa, brasileira, casada, bancária, portadora da Carteira de Identidade RG n. 001.151.146 SSP/MS, inscrita no CPF sob. o n. 012.643.691-66, e seu esposo Vinicius Abuim de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador da Carteira de Identidade RG n. MG-7.506.632  PC/MG, inscrito no CPF sob o n. 058.244.306-75, ambos residentes e domiciliados na Rua Dourado, 495, Jardim Eldorado II, neste município de Costa Rica - MS.  

  
  

  IMÓVEL (EIS) OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE 15, QUADRA 11, JARDIM ELADORA II, neste município de Costa Rica, com área de 394,95 m2 (duzentos e noventa e quatro metros e noventa e cinco centímetros quadrados), registrado na matrícula n. 15.857 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações : NORTE: Medindo 35,23 metros, limitando-se com o lote n. 14; SUL: Medindo 40,76 metros, limitando-se com o lotes n.s 16,17,18 e 19; LESTE: Medindo 10,31metros, limitando-se com a Rua Dourado; OESTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com partes dos lotes n.s 03 e 04. Processo administrativo n. 000883/2019.
• IV - DONATÁRIO (A/S): Thiago Casa Grande de Oliveira, brasileiro, casado, policial civil, portador da Carteira de Identidade n. 1227626 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 012.450.021-80, residente e domiciliado na Rua 05, n. 940, Jardim Eldorado, neste município de Costa Rica - MS.

  
  

  IMÓVEL (EIS) OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE 11, QUADRA 05, JARDIM ELDORADO, neste município de Costa Rica, com área de 273.972 m2 (duzentos e setenta e três metros e novecentos e setenta e dois milímetros quadrados), registrado na  matrícula n. 12.259 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 11,85 metros, limitando-se com parte do lote n. 09: SUL: Medindo 11,85 metros, limitando-se com a Rua 05; LESTE: Medindo 23,12 metros, limitando-se com o lote n. 10: OESTE: Medindo 23,12 metros limitando-se com o lote. 12, Processo administrativo 001657/2015.
• V - DONATÁRIO (A/S): Ananias Valentin, brasileiro, divorciado, empreiteiro, portador da Carteira de Identidade n. 1227626 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 080.890.601-10, residente e domiciliado na Rua Piraputanga, 21, Jardim Eldorado II, neste município de Costa Rica - MS.

  
  

  IMÓVEL (EIS) OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE 10, QUADRA 08, JARDIM ELDORADO II, neste município de Costa Rica, com área de 374,43 m2 (trezentos e setenta e quatro metros e quarenta e três centímetro quadrado), registrado na matrícula n. 15.809 do Cartório de Registro Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro do seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 16,19 metros, limitando-se com Rua Piraputanga: SUL: Medindo 21,25 metros, limitando-se com o lote n.11 e parte do lote n. 07; LESTE: Medindo 20,63 metros, limitando-se com a Rua Dourado; OESTE: Medindo 20,00 metros, limitando-se com o lote n. 09. Processo administrativo n. 008282015.
• VI - DONATÓRIO (A/S): Valdemir Alves, brasileiro, casado, oficial, portador da Carteira de Identidade n. 90088 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 169.410.129-00, e sua esposa Elizabete de Oliveira Alves, brasileira, casada, oficial substituta, portadora da Carteira de Identidade n. 000891794 SSP/MS, inscrita no CPF sob. o n. 867.254.321-15, ambos residentes e domiciliados na Rua Josina Garcia de Melo, 184, centro, neste município de Costa Rica - MS.

  
  

  IMÓVEL (EIS) OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE 13-A, QUADRA 09, LOTEAMENTO DE COSTA RICA, neste município de Costa Rica, com área de 500,00 m2 (quinhentos metros quadrados), registro na matrícula n. 3.571 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: FRETE: ao poente, 10,00 metros, para a Av. José Ferreira da Costa; FUNDO: ao nascente, 10,00 metros, confrontando com o lote n. 17; LADO DIREITO: ao norte, 50,00 metros confrontando  com os lotes n. 14 e n. 16; LADO ESQUERDO: ao sul, 50,00 metros confrontando com o lote n. 13  (área remanescente). Processo administrativo n. 000514/2020.
• VII - DONATÁRIO (A/S): Maria Terezinha de Mendonça, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Carteira de identidade n. 1.857.429  SSP/GO, inscrita no CPF sob o n. 333.256.501-04, residente e domiciliada na Rua José Braulino de Souza, 88, Jardim Eldorado, neste município de Costa Rica -MS.  

  
  

  IMÓVEL (EIS) OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE 11, QUADRA 18, JARDIM ELDORADO, neste município de Costa Rica, com área de  248,021 m2 (duzentos e quarenta e oito metros e vinte e um centímetro quadrados), registrado na matrícula n. 12.429 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 11,85 metros, limitando-se com a parte do lote n. 13;SUL: Medindo 11,85 metros, limitando-se com a Rua "A"; LESTE: Medindo 20,93 metros, limitando-se com o lote n. 10; OESTE: Medindo 20,93 metros, limitando-se com o lote n. 12. Processo administrativo n. 002331/2019.
  

  
  

  
  
• VIII - DONATÁRIO (A/S): Eliane Ferreira dos Santos, brasileira, solteira, autônoma, portadora da Carteira de Identidade n. 314552 SSP/MS, inscrita no CPF sob o n. 367.096.381-20, residente e domiciliada na Chácara Cabeceira da Taboca, neste município de Costa Rica- MS. 

  
  

  IMÓVEL (EIS) OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE 03-A, QUADRA 04, JARDIM DAS OLIVEIRAS, neste município de Costa rica, com área de 219,72 m2 (duzentos e dezenove metros e setenta e dois centímetros quadrados), registrado na matrícula n. 19.372 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 10,03 metros, limitando-se com parte da Fazenda São Luiz; SUL: pela frente, 10,00 metros, limitando-se com a Rua Porto Murtinho: LESTE: Medindo 22,63 metros, limitando-se com o lote n. 03-R; PORNTE: Medindo 21,3 metros, limitando-se com o lote n.02-A. Processo administrativo n. 002564/2019.
• VIII - DONATÁRIO (A/S): Eliana Ferreira dos Santos, brasileira, solteira, autônoma, portadora da Carteira de Identidade nº 314552 SSP/MS, inscrita no CPF sob o nº 367.096.381-20, residente e domiciliada na Chácara Cabeceira da Taboca, neste município de Costa Rica-MS.
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1605/2021
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1605/2021
• IX - DONATÁRIO (A/S): Eliane Ferreira dos Santos, brasileira, solteira, autônoma, portadora da Carteira de Identidade n. 314552 SSP/MS, inscrita no CPF sob o n. 367.096.381-20, residente e domiciliada na Chácara Cabeceira da Taboca, neste município de Costa Rica -MS. 

  
  

  IMÓVEL (EIS) OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE 03-R, QUADRA 04, JARDIM DAS OLIVEIRAS, neste município de Costa Rica, com área de 659,175 m2 (seiscentos e cinquenta e nove metros e cento e setenta e cinco milímetros quadrados), registrado na matrícula n. 19.370 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 30,10 metros, limitando-se com parte da Fazenda São Luiz; SUL: pela frente, 30,00 metros, limitando-se com a Rua Porto Murtinho: LESTE: Medindo 23,95 metros, limitando-se com o lote n. 04; POENTE: Medindo 20,00metros, limitando-se com o lote n. 01. Processo administrativo n. 002565/2019.
• IX -

  DONATÁRIO (A/S): Eliana Ferreira dos Santos, brasileira, solteira, autônoma, portadora da Carteira de Identidade nº 314552 SSP/MS, inscrita no CPF sob o nº 367.096.381-20, residente e domiciliada na Chácara Cabeceira da Taboca, neste município de Costa Rica-MS.
  
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1605/2021
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1605/2021
• X - DONATÁRIO (A/S): Eliane Ferreira Dos Santos, brasileira, solteira, autônoma, portadora da Carteira de Identidade n. 314552 SSP/MS, inscrita no CPF sob o n. 367.096.381-20,  residente e domiciliada na Chácara Cabeceira da Taboca, neste município de Costa Rica -MS.

  
  

  IMÓVEL (EIS) OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE 02-A, QUADRA 04, JARDIM DAS OLIVEIRAS, neste município de Costa Rica, com área de 206.57 m2 (duzentos e seis metros e cinquenta e sete centímetros quadrados), registrado na matrícula n. 19.371 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro do seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 10,03 metros, limitando-se com parte da Fazenda São Luiz; SUL: pela frete, 10,00 metros, limitando-se com a Rua Porto Murtinho, LESTE: Medindo 21,31 metros, limitando-se com o lote 03-A; POENTE: Medindo 20,00 metros, limitando-se com o lote n.01. Processo administrativo n. 002566/2019. 
• X -

  DONATÁRIO (A/S): Eliana Ferreira dos Santos, brasileira, solteira, autônoma, portadora da Carteira de Identidade nº 314552 SSP/MS, inscrita no CPF sob o nº 367.096.381-20, residente e domiciliada na Chácara Cabeceira da Taboca, neste município de Costa Rica-MS.
  
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1605/2021
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1605/2021
• Parágrafo único. - Ficam retificados os pareceres jurídicos relativos aos processos administrativos correspondentes ás doações referidas no caput.
• Art. 2° - O Poder Executivo emitirá autorização para lavratura de escritura de doação dos imóveis relacionados no art. 1° em favor dos respectivos donatários, observado em cada caso o que consta do respectivo processo administrativo e os atendimento das obrigações estabelecidas na legislação municipal, em especial o cumprimento do período de carência e da finalidade da doação.
• Parágrafo único. - A autorização de escritura será outorgada: 
• I - sem cláusula de reversão, se cumpridos os requisitos legais ou recolhida indenização ao Município; ou
• II - com cláusula de reversão, nos demais casos.
• Art. 3° - As despesas com pagamento de taxas e emolumentos, impostos e demais custos relativos á transferência da propriedade dos imóveis de que trata esta Lei correrão integralmente por conta do (s/) donatário (a/s).
• Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

Costa Rica, 27 de abril de 2021; 41° ano de Emancipação Político-Administrativa.

CLEVERSON ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/04/2021