Lei Ordinária n° 1712/2023 de 03 de Março de 2023
Dispõe sobre a instituição de organismos e instrumentos na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, no âmbito do Município de Costa Rica/MS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, IV, com observância ao art. 79, §§ 1º, 3º e 4º, ambos da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Registre-se, publique-se e cumpra-se
Costa Rica-MS, 3 de março de 2023
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/03/2023
