Lei Ordinária n° 64/1986 de 16 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre a restruturação da carreira do magistério e sobre o quadro de classificação de cargos e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Costa Rica votou e aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• -

  
  
• TÍTULO I

  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
• Capítulo I

  DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO 
• Art. 1°. -

     A Presente Lei organiza o magistério publico municipal de 1°Grau; estrutura os níveis e classes de acordo com a Lei Federal n°5692/71, e estabelece o regime jurídico e pessoal magistério Público vinculado á administração do Município de Costa Rica.
• TÍTULO II

  DA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO
• Capítulo I

  DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
• Art. 2°. -    Para efeito desta Lei entende-se por pessoal do magistério o conjunto de servidores que atuam nas unidades escolares e demais órgãos de educação:
• - Docentes,

  Administradores,

  Especialistas.
• § 1° -

    Por atividades do Magistério, entende-se aquelas atividades inerentes á Educação, docentes e não docentes.
• § 2° -

   Por Professor entende-se o ocupante do cargo de docência ou regência de classes, habilitado.
• § 3° -  Por regente auxiliar o docente não habilitado.
• § 4° -  Por Administrador o Diretor da Escola.
• § 5° -    Por especialista, entende-se o membro do magistério que possui qualificação específica em Curso superior:Administrador, Supervisor inspetor, Orientador educacional e Flamejador.
• § 6° -

       A competência do pessoal do magistério decorrera das disposições já fixadas em Lei Estaduais e Federais e Regulamentos vigentes.
• Capítulo I

  DO INGRESSO DO QUADRO
• Art. 3°. -

    A Classificação de cargos do magistério se fará de acordo com a natureza das tarefas a serem desempenhadas, a habilitação e o tempo de serviços, associados á efetiva experiência no exercício de atividades do Magistério.
• TÍTULO III

  DO REGIME FUNCIONAL
• Capítulo I

                          DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSÃO
  

• Art. 4°. -

    Os cargos do Magistério serão providos inicialmente segundo regime jurídico desta Lei:
• § 1° -

        A nomeação se dará mediante concurso público de provas e títulos, regulamento por Lei Municipal.
• § 2° -

   Só poderão se inscrever em concurso público os candidatos portadores de comprovante de Curso Pedagógico, ou equivalente.
• § 3° -

     O provimento por contrato obedecerá as normas especificas do Regime Celetista.
• § 4° -

    O docente Contratado poderá ser efetivado, segundo a legislação própria e por determinação  da Administração por tempo e mérito.
• Art. 5°. -

    A contratação de docentes não habilitados, será efetuada mediante prova de seleção, elaborada de acordo com as normas baixadas pela Administração Municipal.
  
• Art. 6° -

        Os cargos de Magistério serão providos de acordo com o número de vagas cradas por Lei Municipal e condizentes com as necessidades da Rede Municipal de Ensino.
• Art. 7°. -

     Os cargos de Magistério serão providos de acordo com o número de vagas criadas por Lei Municipal e condizentes com as necessidades da Rede Municipal de Ensino.
• Capítulo II

  DO PROVIMENTO DERIVADO
• Art. 8°. - Outras formas de provimento de cargo serão;
• A) - Promoção- acesso de uma a outra classe.
• B) -

   Transferência-Passagem de um a outro cargo do magistério. 
• C) - Reintegração - volta do funcionário já desligado.
• D) - Aproveitamento- reingresso do servidor em disponibilidade. 
• E) -

         Reversão- reingresso do servidor aposentado quando  insubsistirem os motivos da aposentadoria  e havendo interesse do ensino.
• F) -

  Readaptação-Provimento em cargo mais compatível com a capacidade física ou intelectual do servidor.
• G) - substituição- quando o titular do cargo se licencia ou ausenta-se por mais de 15 dias, Este é um provimento temporário.
• Capítulo II

  DO ACESSO
• Art. 9°. -

     O Acesso é também uma forma de provimento por derivação vertical,promoção ou elevação funcional.
• Parágrafo único. -

   O servidor do Magistério terá direito á promoção á classe imediatamente superior desde que seja efetivo e apresente comprovante de mérito tempo e habilitação.
• Capítulo IV

  DO PROGRESSÃO HORIZONTAL 
• Art. 10 -

    A Progressão horizontal ou transferência outra forma de provimento derivado, só possível ao candidato nomeado ou estabelecido
• Parágrafo único. -

    Esse tipo de derivação consiste na passagem do servidor de um a outro cargo, dentro da mesma classe, sem elevação funcional.
• TÍTULO IV

  
  

• Capítulo I

  DA POSSE DO EXERCÍCIO 
• Art. 11 -

   Entende-se por posse o ato de aceitação do cargo e o compromisso firmado de bem servir.
• Art. 12 -

    O candidato nomeado tomará posse do cargo e estará vinculado ao serviço público.
• § 1° -

    O prazo para a tomada de posse é de 30 dias a  contar da data de sua nomeação
• § 2° -

    O Prazo para o exercício é de até 30 dias, após a tomada da posse.
• Art. 13 -

    Ao Candidato contratado se dará exercício imediatamente após a convocação.
• § 1° -

   O Candidato contratador .não habilitado, será dispensado em caso de apresentação de candidato melhor qualificado ou habilitado,
• Capítulo II

  DA MOVIMENTAÇÃO

• Art. 14 -

         O Servidor do magistério poderá ser removido de uma á outra Escola Municipal, se for nomeado ou efetivo:
• A) -  A pedido, quando convier ao servidor.
• B) -

  Ex-ofício, por ato do Prefeito e conveniência, do ensino.
• Parágrafo único. -

             O Servidor contratado não poderá ser removido, todavia terá um local de trabalho designado de acordo com interesse da administração.
• Art. 15 -

     as remoções a pedidos, ou novos contratos deverão ser solicitados com antecedência de dois meses ao período de férias, e só serão atendidos nesse período, tendo-se em vista o rendimento escolar.
• Art. 16 -

      Outro tipo de movimentação dos servidores é a permuta, consiste na deslocação de serviço, a pedido, por dois servidores ocupantes do mesmo cargo por conveniência própria e assentimento da Administração Municipal
• TÍTULO V

  DO REGIME DE TRABALHO
• Capítulo I

  DO REGIME BÁSICO
• Art. 17 -

    A Carga horária do pessoal do magistério obedecerá os seguintes regimes de trabalho:
• -

  Regular: 22 horas semanais- em turno único, sendo 20 em regência e 2 em atividades.
• Parágrafo único. -

  A partir da 5º Série haverá o regime de hora aula
  
• Capítulo II

  DO REGIME ESPECIAL 
• Art. 18 -

     Entende-se por regime especial o de 44 horas em semanais em dois horários e classes diferentes.
• Parágrafo único. -

       O regime especial, nos termos do artigo 18 será adotado na falta de regente para provimento do cargo ou a critério da administração Municipal.
• TÍTULO VI DOS DIREITOS E DEVERES
• Capítulo I

  DOS DIREITOS
• Art. 19° -

          Uma vez admitido no quadro do magistério, Publico Municipal, o servidor terá assegurado por Lei os direitos que a própria constituição da república assegura ao servidor público:
• - -Licença por gestação por um período de quadro meses 

  -Férias regulamentares

  -Licenças remuneradas por motivo de saúde

  -Licença por acompanhamento de filhos ao parentes,enfermos

  -Afastamento por motivo de luto e casamento.

  -Repouso semanal.

  -Aposentadoria, e décimo terceiro salário.
• Art. 20° -  Além desses direitos conferir-se á ao servidor:
• A) -

     Vencimento ou salário compatível com os dispositivos da constituição Federal e Leis Trabalhistas. 
• B) - Abono Familiar
• C) - Abono por tempo de serviços 
• D) -

   Gratificação por exercício em local de difícil  acesso, a critério da administração.
• Parágrafo único. -

   Os dispositivos deste artigo serão regulamentados pela administração Municipal.
• Capítulo II DOS DEVERES
• Art. 21 -

  Esta lei define como deveres dos docentes e demais servidores do Magistério Municipal.
• - -Assiduidade 

  -Pontualidade

  -Disciplina

  -Eficiência
• Parágrafo único. -

     Além desses requisitos o servidor do magistério deverá conduzir o seu trabalho com visitas ao alcance dos objetivos da educação.
• Capítulo III

  DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL.
• Art. 22 -

   O Ocupante de cargo de Magistério Municipal, deverá participar de Estágios e cursos de treinamento, Promovidos pela administração Municipal ou por Programas especiais que atuam no Município.
• Parágrafo único. -

    A Frequência a esses cursos deverá ser considerada com estratégia de crescimento profissional do professor do Regente Auxiliar e requisito necessário e indispensável á apuração do mérito para promoção..
• Art. 23 -

     É dever inerente ao ocupante de cargo do Magistério diligenciar seu constante aperfeiçoamento profissional e cultura.
• TÍTULO VII

  DOS VENCIMENTOS, VANTAGENS E INCENTIVOS
• Capítulo I

  DOS VENCIMENTOS 
• Art. 24 -

     Os vencimentos do pessoal do magistério Municipal serão estabelecidos segundo os níveis e classes, compatíveis com os anexos I e II da presente Lei, Consideradas as habilitações específicas dos servidores.
• Parágrafo único. -

  ESTE ARTIGO TERÁ REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA.
• Capítulo II

  DAS VANTAGENS 
• Art. 25 -

   Alem do vencimento mensal o professor fará jus ás seguintes vantagens:
• A) -

   Quinquênio a cada período  de cinco anos de efetivo exercício, como adicional.
• B) -

   Abono Trintenário após completar trinta anos de efetivo exercício,
• D) -

  Abono familiar por filho menor
• C) -

   Férias prêmio ou licença Prêmio a cada interstício de 10(dez) anos de efetivo exercício. 
• Capítulo III

  DOS INCENTIVOS 
• Art. 26 -

   Considera-se como incentivos, gratificações especificas como:
• - -Regência de classes em locais de difícil acesso

  -Regência de classes multisseriadas, quando o número de alunos justificarem

  -regência de classes de alfabetização

  -outros, segundo a realidade politica educacional definida na administração Municipal.
• Parágrafo único. -

    Os artigos 25 e 26, serão regulamentados, em Portaria pela Administração Municipal.
• TÍTULO VIII

  DA APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE 
• Capítulo I

  DA APOSENTADORIA
• Art. 27 -

   Entende-se por aposentadoria a passagem do funcionário ou empregado, da atividade para a inatividade remunerada, Mediante afastamento definitivo do cargo.
• Art. 28 - A  aposentadoria poderá acontecer:
• A) - -Por invalidez

  
  
• B) -

  -Compulsória

  
  
• C) -

  -Por tempo de serviço.
  
• § 1° -

  Aposentadoria por invalidez se dará quando comprovada a incapacidade do servidor para o exercício do cargo por problema de saúde.
• § 2° -

    A Aposentadoria compulsória se dá quando de acordo com a Legislação vigente.
• § 3° -

    A Aposentadoria por tempo de servições se dá, a pedido do servidor e segundo os dispositivos constitucionais. 
• Capítulo II

  DA DISPONIBILIDADE
• Art. 29 -

   Entende-se por disponibilidade o fato de ficar o funcionário aguardando chamada para o serviço.
• Art. 30 -

    A disponibilidade decorre da extinção do cargo ocupado pelo servidor, ou da não existência de vaga em outro cargo semelhante ou igual.
• § 1° -

   A disponibilidade pode ser remunerada ou não segundo a natureza da mesma.
• § 2° -

     A remuneração do servidor em disponibilidade  da-se o nome de proventos.
• § 3° -

   A remuneração do servidor em disponível será feita proporcionalmente ao tempo de serviço. 
• TÍTULO IX

  DA DIREÇÃO DA ESCOLA

• Capítulo I

  DO DIRETOR
• Art. 31 -

    A escola terá um diretor se houver número de alunos suficientemente, ou se o número de classes exceder as seis. 
• Parágrafo único. - O diretor será nomeado em Comissão.
• Art. 32 -

   A convocação para o cargo de Diretor obedecerá os dispositivos do artigo n°79, da Lei 5.592/71
• Capítulo II

  DO DIRETOR ADJUNTO
• Art. 33 -

   Será criado o cargo de diretor adjunto nas escolas cujo número de classes exceder
• TÍTULO X

  DO REGIME DISCIPLINAR DAS SANÇÕES
• Art. 34 -

     Entende-se por sanções as penalidades impostas ao servidor que transgride as normas estabeleciadas
• § 1° -

     Estas penalidades estão estabelecidas no estatuto dos Funcionários Públicos do Município e na constituição e se constituem em;
• § 2° -

    A verificação do comprimento dessas normas será efetuada pelo serviço próprio da secretaria de educação Municipal.   
• Art. 3° -

    A aplicação dessas penalidades será regulamentada pela administração Municipal e segundo as normas constitucionais.
• TÍTULO XI

  DO QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS

• Art. 35 -

    Entende-se por quadro de classificação de cargos o instrumento ou norma que dispõe sobre a administração dos recursos humanos do magistério Municipal.
• Art. 36 -

   O quadro de classificação de cargos tem a finalidade de:
• A) -  Promover a profissionalização do pessoal do magistério. 
• B) -

    Estabelecer a prática salarial dos servidores, do magistério Municipal.
• C) -

    Embasar a institucionalização do pessoal do magistério de um sistema de treinamento.
• d) -

    Incentivar a criatividade individual dos servidores com vistas ao melhor desempenho do serviço educacional.
• Art. 37 -

    Os quadros a que se refere o artigo anterior constituem os anexos I e II Desta Lei:
• TÍTULO XII

  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
• Art. 38 -

     Os anexos desta Lei disporão sobre a classificação de cargos do Magistério Municipal.
• Art. 39 -

  O enquadramento dos servidores do Magistério Municipal terá regulamentação própria, de acordo com as determinações da administração Municipal, e previstas dos anexos I e II desta Lei.
• Art. 40 -

   Os atuais ocupantes dos cargos de Magistério Municipal não serão prejudicados por nenhum dispositivo exarado nesta Lei.
• Art. 41 -

     As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das verbas destinadas à educação no Orçamento Municipal e celebração de Convênios,se for o caso. 
• Art. 42 -

   Dispositivos Desta Lei terão regulamentação própria, desde que necessário.
• Art. 43 -

     A implantação desta Lei, a critério do poder Executivo e em função das possibilidades Financeiras do Município,poderá ocorrer de forma gradativa, ficando a cargo da administração Municipal a sua execução e cabendo ao serviço de educação Municipal baixar as instruções que se façam necessárias e de sua competência.
• Art. 44 -

   revogadas as disposições em contrário e com a ressalva do artigo anterior, esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.

Registra-se e Publica-se

Costa Rica-MS, 16 de Dezembro de 1986.

LAERTE PAIS COELHO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/12/1986