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Lei Ordinária n° 4/1983 de 09 de Maio de 1983

"Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras Providências."

O Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul senhor Laerte Pais Coelho. FAÇO SABER que a Câmara Municipal em Sessão ordinária realizada no dia 09 de Maio de 1.983 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Capítulo I
DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E SUAS PENALIDADES

Art. 1º. - Fica criado o serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE sob a forma de autarquia, com personalidades Jurídica própria, sede e foro na cidade de Costa Rica, estado de Mato Grosso do Sul, dispondo de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Art. 2º. - Aplicam—se ao SAAE, naquilo que diz respeito a seus bens serviços e ações, todas as prorrogativas, imunidades, insenções, favores fiscais e demais vantagens de que gozam os serviços municipais e que lhe caibam por lei.

Art. 3º. - O SAAE exercerá ação em todo o Município de Costa Rica competindo-lhe com exclusividades:

I - Estudar, projetar e executar diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas, de direito, público ou privado, as obras realizadas relativas á construção, ampliação ou remodelarão do sistema publico de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário.

II - Operar, Manter, conservar e explorar diretamente os serviços de água potável e esgoto sanitário.

III - Lançar, arrecadar e fiscalizar as tarifas decorrentes dos Serviços de água e Esgoto.

IV - Lançar e arrecadar contribuições de melhoria exigível em razão de obra que Executar.

V - Promover estudos e pesquisas para o aperfeiçoamento de seus serviços e manter intercambio com entidades que atuem no Campo do Saneamento.

VI - Promover atividades de combate a poluição dos cursos de agua do Município.

VII - Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos e água potável e esgoto Sanitário, compatíveis com suas finalidades.

Art. 4º. - A administração do SAAE será exercida por um direito Geral com auxílio do Conselho de Administração.

Seção I DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 5º. - O Conselho de Administração, órgão de supervisão e orientação do SAAE, compõe-se de:

I - Um representante do Executivo Municipal, indicado pelo prefeito.

II - Um variador, representante do poder Legislativo Municipal.

III - Um representante da Industria.

IV - Um representante do Comércio.

V - Um representante da classe Média.

§ 1º. - Os membros do Executivo Municipal, para um mandato de dois anos, permitindo-se lhes a recondução no todo ou em parte.

§ 2º. - Para cada membro efetivo será nomeado um suplente.

§ 3º. - Os membros do conselho de Administração serão nomeados sob escolha através de ficha triplica.

§ 4º. - O presidente do Conselho será eleito pelos seus pares.

§ 5º. - O Conselho reunir-se-á ordinariamente duas vezes por mês e extraordinariamente sempre que necessário.

§ 6º. - Distinguirá o mandato do membro do Conselho de Administração que deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas, ou quatro alternadamente no período de um ano.

§ 7º. - Declaro extinto o membro, o Presidente do Conselho oficiará ao Distrito Municipal e convocará e convocara o suplente, se extinguir o membro deste, o prefeito será cientificado para proceder ao preenchimento de vaga.

§ 8º. - Os membros do Conselho de Administração serão remunerados por comparecimento as reuniões e a razão de um terço do salário mínimo vigente por reunião vedada a remuneração pelas sessões ou reuniões extraordinárias.

§ 9º. - O diretor geral comparecerá e participará das reuniões do Conselho de Administração, sem direito ao voto.

Art. 6º. - A convite do presidente do Conselho ou por indicação de qualquer de seus membros, poderão tomar parte Reuniões com direito a voz, mas sem votos, representante de órgãos federais, estaduais e Municipais, bem como outras pessoas cuja audiência seja considerada útil ao esclarecimento e informação do conselho de administração.

Art. 7º. - Ao Conselho de Administração compete:

I - Editar Normas sobre:

a) - A instalação e prestação de Serviços do SAAE, bem como as penalidades a que estarão sujeitos seus infratores.

b) - A apuração dos custos para efeitos de cálculos das tarifas de remuneração dos serviços.

c) - A cobrança das tarifas de remuneração dos Serviços.

II - Deliberar sobre:

a) - O orçamento analítico.

b) - Os balancetes mensais, o balanço anual e o relatório da gestão financeira, e patrimonial.

c) - A constituição de fundos de reservas e espécies bem como sobre sua aplicação.

d) - A realização de operação de crédito.

e) - As tarifas de remuneração de serviços.

f) - A alienação e oneração de bens;

g) - O regimento interno do SAAE;

h) - O quadro de pessoais, com respectivas tabelas de salário e gratificações;

i) - A celebração de acordes, contratos e convênios/ executados aos contratos de provimento de funções do quadro de pessoal e dos de valores inferior a cem vezes o salário – mínimo vigente no município.

j) - A contratação de empresas ou profissional especializado para realizar, pelo menos uma vez por ano, auditoria contábil.

III - Opinar conclusivamente sobre:

a) - O Orçamento plurianual de investimentos;

b) - O programa anual de trabalho;

c) - O orçamento sintético anual;

d) - Os pedidos de crédito adicionais;

e) - Qualquer outra matéria que lhe foram submetida pelo Diretor Geral.

IV - Sugerir medidas visando:

a) - Melhoria dos serviços do SAAE .

b) - Ao aperfeiçoamento das relações do SAAE com órgão público, entidades e empresas particulares;

c) - A preservação do prestígio do SAAE junto à comunidade.

V - Remeter, após deliberação, o balanço anual e seus anexos a Prefeitura Municipal, para fins de incorporação de resultados.

VI - Elaborar e votar seu próprio Regimento Interno, que será:

Parágrafo único. - O conselho de Administração terá trinta dias para aprovar ou rejeitar as proposições do Diretor Geral, sendo considerado aprovada só a qual não houver deliberado no prazo mencionado neste parágrafo, observadas as disposições no item II, letra “D”, “F” e “I” do artigo 7º da presente Lei;

X - Determinar abertura de inquéritos para apuração de faltas e irregularidades.

Parágrafo único. - O Regimento interno do SAAE disporá sobre a estrutura administrativa de autarquia, sobre as distribuições das chefias dos órgãos, podendo cometer-lhe competência decisórias e ainda conter disposições que, por sua natureza, não deva constituir documento em separado.

Capítulo II DA RECEITA

Art. 10 - A Receita do SAAE será constituída:

I - do produto de qualquer tarifa e remuneração de corrente do serviço da água esgoto; de instalações, reparo aferição, aluguel e conservação do hidramentos; da ligação de água ou esgoto por conta de terceiros; e da prestação de outros serviços decorrentes de suas atribuições;

II - do produto de juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais.

III - do produto de alienação de materiais inservíveis de outros bens de qualquer natureza que se tornarem desnecessários aos seus serviços;

IV - de auxílio ou subvenções que lhe forem destinados pelas Prefeitura Municipal, através de seu Orçamento anual ou da cobertura de crédito especiais;

V - de dotações consignadas em favor do Município nos orçamentos do Estado da União, para obras de competência da autarquia;

VI - de depósitos para cauções ou garantia de execução contratual de qualquer natureza, que revertem a seu cofres em razão de inadimplemento contratual.

VII - de multas, indenizações, restituições doações legados e qualquer outros recebimentos ou reversões, inclusive por anulação de despesas de exercícios anteriores, ou pela consersão de depósitos estra contratuais em rendas.

Capítulo III DAS TARIFAS

Art. 11 - As tarifas de água e esgoto serão calculadas com base nas custos de serviços administrativos e industriais apurados, levando-se em conta, entre outros fatores, as depreciações sobre os bens móveis imóveis, e de natureza industrial, assim como as despesas com juros sobre empréstimo e financiamento obtidos.

§ 1º. - O Diretor Geral não poderá propor e nem o Conselho de Administração aprovar tarifas deficitárias para os serviços de água e esgoto sanitários.

§ 2º. - As tarifas propostas pelo Diretor Geral só poderão ser rejeitadas pelo Conselho de Administração se for constatado erro na formação dos custos, ou se forem defiditárias.

§ 3º. - As tarifas serão recalculadas pelos menos uma vez por ano e revistas sempre que os custos dos serviços o exigirem.

Art. 12 - É vedado ao SAAE conceder isenção ou redução de tarifas dos serviços de água e esgotos, inclusive a entidades públicas federais, estaduais e Municipais seja de Administração direta ou indireta.

Capítulo IV DO PESSOAL DO SAAE

Art. 13 - O SAAE terá quadro próprio de empregados, regido pela consolidação das leis do Trabalho e Legislação complementar; o seu quadro de pessoal será sempre aprovado pelo Conselho de Administração.

§ 1º. - A critério do Diretor Geral da Autarquia e do Prefeito Municipal, poderá haver transferência de funcionários da Municipalidade para a autarquia e vice-versa.

§ 2º. - Além do pessoal requerer no parágrafo anterior a autarquia poderá requisitar funcionários a Prefeitura os quais continuarão a ser regidos pela legislação que estiverem sujeitos na Administração centralizada e designa-las para o exercícios de funções competíveis com as suas qualificações pessoais, independente de correlação com o cargo ocupado na Prefeitura, não criando, outro assim, qualquer obrigação para a mesma, quando o retorno do funcionário a repartição de origem.

Art. 14 - As Admissões no SAAE serão feitas mediante concursos de Habilitação.

§ 1º. - As Exigências deste Artigo não se aplicam;

I - aos cargos de confiança;

II - as funções cujo exercício exige formação de nível universitário;

III - ao pessoal admitido para o caráter braçal.

§ 2º. - O quadro de pessoal obedecerá critérios estabelecidos para a adminissão dos servidores de que tratam os itens II e III do parágrafo anterior.

Capítulo V DO PATRIMÔNIO DO SAAE

Art. 15 - O patrimônio será constituído dos bens móveis, materiais, títulos e outros valores próprios do município destinados aos serviços públicos de água e esgotos que lhe serão propiciados.

Parágrafo único. - Os bens de que trata este artigo serão entregues ao SAAE sem quaisquer ônus ou compensações.

Art. 16 - Lei complementar regulará o Patrimônio da Autarquia ora criada.

Art. 17 - Para ocorrer as despesas com o cumprimento da presente Lei fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar a verba própria se necessária.

Parágrafo único. - As despesas decorrentes da abertura do crédito Especial e que trata este artigo, ocorrerão a conta de dotações orçamentarias não utilizadas.

Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Costa Rica – MS, 27 de Junho de 1.983

LAERTE PAIS COELHO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/06/1983