Lei Ordinária n° 7/1983 de 01 de Agosto de 1983

"Determina reajuste no salário dos funcionários desta Prefeitura que percebem salário inferior ao Mínimo Regional", Decreto Nº 84.560 de 14/03/80 art.9º Parág. 2º da lei nº 5.452 de 1º de Maio de 1.943.

• Art. 1º. -

   Determina o reajuste do salário dos funcionários ligados a esta Prefeitura que recebem atualmente salários inferiores ao Mínimo Regional, visto que são contratados pelo Regime da Consolidação das leis do Trabalho.
  
• Art. 2º. -  O reajuste será feito da seguinte maneira, para os:
• a) -

   Professores leigos de “Cr$20.880,00 + 47% = Cr$30.694,00 
• a) -

   Professores  Leigos de Cr$20.880,00 + 150% = Cr$52.200,00
  
Redação dada pela Lei Ordinária n° 15/1983
Redação dada pela Lei Ordinária n° 15/1983
• b) -

   Aux. administrativo “Cr$22.620,00 + 40% - 030.989,00 
  
• b) -

   Aux.Adm. e Motorista “Cr$22.620,00 + 150% = Cr$56.550,00
  
Redação dada pela Lei Ordinária n° 15/1983
Redação dada pela Lei Ordinária n° 15/1983
• c) -  Motoristas “Cr$22.620,00 + 40% = Cr$30.989,00
• c) -

   Prof. Norm. e Op. de Máq Cr$23.016,00 + 150% = Cr$57.540,00
  
Redação dada pela Lei Ordinária n° 15/1983
Redação dada pela Lei Ordinária n° 15/1983
• d) -  Prof. Normalista "Cr$23.016,00 + 35% = Cr$31.072,00
• d) -

   Assistente Administrativo III e Fiscal de Renda de Cr$28.275,00 + 140% = Cr$67.860,00
  
Redação dada pela Lei Ordinária n° 15/1983
Redação dada pela Lei Ordinária n° 15/1983
• e) -  Operador de Máq. “Cr23.016,00 + 35% = Cr$ 31.072,00
• e) -

   Assistente Administrativo II, Tesoureiro, chefe de setor de Educação, e Diretor de Escola de Cr$47.125,00 + 100% = Cr$47.125,00 + 100% = Cr$94.250,00
  
Redação dada pela Lei Ordinária n° 15/1983
Redação dada pela Lei Ordinária n° 15/1983
• f) -  Fiscal de Rendas c$28.275,00 + 15% = Cr$32.516,00
• f) -

   Advogado,  Engenheiro, Médico, Secretário e Chefe de Setor de finanças de Cr$65.975,00 + 100% = Cr$131.950,00
  
Redação dada pela Lei Ordinária n° 15/1983
Redação dada pela Lei Ordinária n° 15/1983
• Art. 3º. -  Para efeitos desta lei entende-se que os funcionários ora beneficiados não terão aumento igual aos demais, quando isto vier a acontecer.
• Art. 4º. -  A presente lei terá validade a contar de 1º de Maio do corrente ano.
• Art. 5º. -  Esta lei entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Costa Rica - MS.,1º de Agosto de 1.983.

LAERTE PAIS COELHO 

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/08/1983