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Lei Ordinária n° 19/1984 de 25 de Junho de 1984

“Altera o artigo 5º da Lei nº 006 de 1º de Agosto de 1.983.”

O Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor Laerte Pais Coelho, FAZ SABER Que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. -
Fica alterado o artigo 5º da Lei nº 006 de 1º de Agosto de 1.983, da seguinte forma: de valores em Cr$ para símbolos referenciais de conformidade com o quadro abaixo.

Art. 5º. -

Os valores das diárias a serem pagas, serão calculados pelo maior valor de referência, da seguinte maneira.

REFERENCIAS	Valor de uma		Diária
	-100 Km.	+100 Km,	C.Grande	Out.Estados
TM-2, TM-3, TM-8, TL-1, ED-1, ED-2, OP-1, OP-2, e OP-3	30%	35%	60%	100%

TM-1, TS-2, Secretário, Administrador Regional, Oficial de Gabinete, Chefe de Serviço, Auditor Contábil e Procurador Jurídico.
	45%	60%	100%	200%

Art. 5º. - Os valores das diárias a serem pagas, serão calculados pelo maior valor de referência, da seguinte maneira.

Referências	até	Valor de	uma diária	Outros	Brasília
1	200 Km (Estado)	201/500 Km (Estado)	+de 500Km/Ca- pital (C. Grande)	Estados	Brasília
TM-2, TL-3, TM-8, TL-1, / ED e OP	50%	70%	80%	100%	100%
TM-1, TS-2, Secretário, ADM./ Reg. Oficial de Gabinete, chefe de Serviço, Auditor e Procurador.	65%	80%	100%	200%	200%

Redação dada pela Lei Ordinária n° 77/1987

Parágrafo único. -
Para o Prefeito Municipal, a diária será paga da seguinte forma:
- Em viagens menos de 100 km, meio valor de referência Regional.
– Em viagens a mais de 100 k, um valor de referência Regional.
– Em viagens a Campo Grande, um valor e meio.
– Em viagens a outros Estados, dois valores e meio.
Parágrafo único. -
Para o Prefeito Municipal, a diária será paga da seguinte forma:
1. Em viagens até 200 km- Um Valor de Referencia.
2. Em viagens de 201 a 500 Km – (dentro do Estado) – Dois Vaores de referencia.
3. Viagens de mais de 500 Km – (dentro do Estado) – e Capital (Campo Grande) – Dois Valores e meio de referencia.
4. Viagens a outros Estados – Quatro Valores de referencia.
5. Em viagens a Brasília – quatro valores de referencia.

Redação dada pela Lei Ordinária n° 77/1987

Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, em conformidade com o anexo I desta, e revogando a de nº 006 de 1º de Agosto de 1.983, e demais disposições em contrário.

-
ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº 019, DE 25/06/84
Institue e fixa as diárias do pessoal da Prefeitura Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, contratados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho”.

Art. 1º. - Os servidores ou funcionários públicos Municipais que por determinação do Prefeito, deslocar-se temporariamente, dentro ou fora do Município, no desempenho de atribuições por força de ordem superior, ou em missão de estudos desde que relacionadas com a função que exerce, serão concedidas diárias a título de indenização das despesas de alimentação, pousada e transporte urbano, nas bases fixadas nesta Lei.

§ 1º. - Não serão concedidas diárias ao servidor ou funcionário que por força do exercício do seu cargo ou função deslocar-se permanentemente para fora de sua sede funcional.

§ 2º. - Para efeito desta Lei entende-se como sede funcional, a cidade, Distrito, Vila ou Bairro onde o servidor tem efetivo exercício.

§ 3º. - No caso de servidores ou funcionários receberem diárias indevidamente, conceder ou receber diárias, com propósito de remunerar outro serviço ou se ressarcir de outras despesas, será o fato apurado em processo administrativo, e os servidores implicados e punidos na forma da Lei.

Art. 2º. - Ao chefe de serviço, servidor ou funcionário que indevidamente conceder ou receber diárias, com propósito de remunerar outro serviço ou se ressarcir de outras despesas, será o fato apurado em processo administrativo, e os servidores implicados e punidos na forma da Lei.

Art. 3º. - A diária é contada em cada 24:00 horas transcorridas a partir da hora em que iniciou o deslocamento do servidor ou funcionário.

Parágrafo único. - Admite-se meia diária nos deslocamentos inferiores a 24:00 horas e superior a 12:00 horas, não de permitindo diárias fora deste limite.

Art. 4º. - O Prefeito Municipal é autorizado competente para autorizar o pagamento das diárias, e nos casos urgentes, na ausência do chefe do Executivo, os Secretários poderão autoriza-las para posterior referenda do Prefeito.

Art. 5º. - Os valores das diárias a serem pagas, serão calculadas pelo maior valor da referencia, da seguinte maneira:

REFERENCIAS	Valor de uma		Diária
	-100 Km.	+100 Km,	C.Grande	Out.Estados
TM-2, TM-3, TM-8, TL-1, ED-1, ED-2, OP-1, OP-2, e OP-3	30%	35%	60%	100%

TM-1, TS-2, Secretário, Administrador Regional, Oficial de Gabinete, Chefe de Serviço, Auditor Contábil e Procurador Jurídico.
	45%	60%	100%	200%

Art. 5º. - Os valores das diárias a serem pagas, serão calculadas pelo maior valor de referencia, da seguinte maneira:

Referências

até

Valor de

uma diária

Outros

Brasília

200 Km (Estado)

201/500 Km

(Estado)

+de 500Km/Ca- pital

(C. Grande)

Estados

TM-2, TM-3, TM-8, TL-1, /

ED e OP

50%

70%

80%

100%

TM-1, TS-2, Secretário, ADM./ Reg. Oficial de Gabinete, chefe de Serviço, Auditor e Procurador.

65%

80%

100%

200%

Redação dada pela Lei Ordinária n° 77/1987

Parágrafo único. -
Para o Prefeito Municipal, as diárias serão pagas da seguinte forma:
- Em viagens menos de 100 km, meio valor de referencia
- Em viagens mais de 100 km, um valor de referencia.
- Em viagens a Campo Grande, um valor e meio.
- Em viagens a outros Estados, dois valores e meio.
Parágrafo único. -
Para o Prefeito Municipal, as diárias serão pagas da seguinte forma.
is Em viagens até 200 Km - Um valor de referência.
2- Em viagens de 201 a 500 Km (dentro do Estado)-Dois Valores de Referências.
3- Em viagens de mais de 500 Km (dentro do Estado)- e Capital (Sampo Grande) - Dois Valores e meio de Referência.
4- Em viagens a outros Estados - Quatro valores de Referência.
5 - Em viagens a Brasília - Quatro valores de referência.

Redação dada pela Lei Ordinária n° 77/1987

Art. 6º. - As despesas decorrentes da execução desta lei serão cobertas pela verba orçamentária específicas, suplementada quando necessário.

Parágrafo único. - Quando os Secretários, servidores ou funcionários categorizados viajarem como representantes da Chefia do Executivo, aos mesmos caberão as diárias, correspondentes ao Prefeito Municipal.

Art. 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Costa Rica – MS., 25 de Junho de 1.984.

LAERTE PAIS COELHO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/06/1984