Lei Complementar n° 60/2015 de 08 de Maio de 2015

Altera a Tabela IV, do Anexo I, e a Tabela II, do Anexo II, ambos da Lei Complementar n° 26/2009.

O Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor WALDELI DOS SANTOS ROSA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, IV da Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1º. -

   A Tabela IV, do Anexo I, e a Tabela II, do Anexo II, ambos da Lei Complementar n° 26/2009, passam a vigorar de acordo com o anexo a esta Lei Complementar.
  

• Art. 2º. -  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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  ANEXO I

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  TABELA IV – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

   

  CARGO	SÍMBOLO	VAGAS	REQUISITOS
  Secretário Municipal	DAS I	8	Curso Superior Completo ou Capacidade Pública Notória
  Assessor Jurídico I	DAS I	1	Curso Superior Completo em Direito c/ registro na OAB
  Assessor Jurídico II	DAS II	2	Curso Superior Completo em Direito c/ registro na OAB
  Subsecretário Municipal	DAS II	6	Curso Superior Completo ou Capacidade Pública Notória
  Assessor Especial	DAS III	2	Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória
  Assessor de Gabinete I	DAS IV	9	Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória
  Assessor de Gabinete II	DAS V	4	Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória
  Assessor de Gabinete III	DAS VI	6	Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória
  Diretor de Departamento I	DAS VII	16	Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória
  Diretor de Departamento II	DAS VIII	12	Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória
  Chefe de Divisão Administrativa I	DAS IX	30	Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória
  Chefe de Divisão Administrativa II	DAS X	20	Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória
  Chefe de Serviço	DAS XI	40	Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória
  Encarregado de Serviço	DAS XII	80	Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória
  Secretário Escolar – A	SE – A	12	Ensino Médio Completo
  Secretário Escolar – B	SE – B
  Secretário Escolar – C	SE – C
  Secretário Escolar – D	SE – D
  Secretário Escolar – E	SE – E
  TOTAL		248
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  ANEXO II

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  TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  SIMBOLO	VALOR – R$
  DAS I	5.607,37
  DAS II	4.581,70
  DAS III	3.865,81
  DAS IV	3.293,10
  DAS V	3.006,74
  DAS VI	2.577,22
  DAS VII	2.147,68
  DAS VIII	1.932,90
  DAS IX	1.718,13
  DAS X	1.431,78
  DAS XI	1.145,43
  DAS XII	930,66
  SE-A	1.431,78
  SE-B	1.304,50
  SE-C	1.160,20
  SE-D	1.141,92
  SE-E	1.123,94

  
  

Registra-se e Publica-se

Costa Rica (MS), 8 de maio de 2015; 35º ano de Emancipação Político-Administrativa.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/05/2015