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Revogado pela Lei Complementar n° 84/2019

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Lei Complementar n° 60/2015 de 08 de Maio de 2015


Altera a Tabela IV, do Anexo I, e a Tabela II, do Anexo II, ambos da Lei Complementar n° 26/2009.

O Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor WALDELI DOS SANTOS ROSA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, IV da Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:


  • Art. 1º. -

     A Tabela IV, do Anexo I, e a Tabela II, do Anexo II, ambos da Lei Complementar n° 26/2009, passam a vigorar de acordo com o anexo a esta Lei Complementar.

  • Art. 2º. -  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
  • -
    ANEXO I
    • -
      TABELA IV – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

       

      CARGO

      SÍMBOLO

      VAGAS

      REQUISITOS

       

      Secretário Municipal

      DAS I

      8

      Curso Superior Completo ou Capacidade Pública Notória

       

      Assessor Jurídico I

      DAS I

      1

      Curso Superior Completo em Direito c/ registro na OAB

       

      Assessor Jurídico II

      DAS II

      2

      Curso Superior Completo em Direito c/ registro na OAB

       

      Subsecretário Municipal

      DAS II

      6

      Curso Superior Completo ou Capacidade Pública Notória

       

      Assessor Especial

      DAS III

      2

      Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

       

      Assessor de Gabinete I

      DAS IV

      9

      Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

       

      Assessor de Gabinete II

      DAS V

      4

      Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

       

      Assessor de Gabinete III

      DAS VI

      6

      Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

       

      Diretor de Departamento I

      DAS VII

      16

      Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

       

      Diretor de Departamento II

      DAS VIII

      12

      Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

       

      Chefe de Divisão Administrativa I

      DAS IX

      30

      Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

       

      Chefe de Divisão Administrativa II

      DAS X

      20

      Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

       

      Chefe de Serviço

      DAS XI

      40

      Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

       

      Encarregado de Serviço

      DAS XII

      80

      Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

       

      Secretário Escolar – A

      SE – A

       

       

      12

       

       

      Ensino Médio Completo

      Secretário Escolar – B

      SE – B

      Secretário Escolar – C

      SE – C

      Secretário Escolar – D

      SE – D

      Secretário Escolar – E

      SE – E

      TOTAL

      248

       

    • -

      TABELA IV – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 

      CARGO

      SÍMBOLO

      VAGAS

      REQUISITOS

      Secretário Municipal

      Agente Político

      8

      Curso Superior Completo ou Capacidade Pública Notória

      Assessor Jurídico I

      DAS I

      1

      Curso Superior Completo em Direito c/ registro na OAB

      Assessor Jurídico II

      DAS II

      2

      Curso Superior Completo em Direito c/ registro na OAB

      Subsecretário Municipal

      DAS II

      6

      Curso Superior Completo ou Capacidade Pública Notória

      Assessor Especial

      DAS III

      2

      Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

      Assessor de Gabinete I

      DAS IV

      9

      Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

      Assessor de Gabinete II

      DAS V

      4

      Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

      Assessor de Gabinete III

      DAS VI

      6

      Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

      Diretor de Departamento I

      DAS VII

      16

      Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

      Diretor de Departamento II

      DAS VIII

      12

      Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

      Chefe de Divisão Administrativa I

      DAS IX

      30

      Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

      Chefe de Divisão Administrativa II

      DAS X

      20

      Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

      Chefe de Serviço

      DAS XI

      40

      Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

      Encarregado de Serviço

      DAS XII

      80

      Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

      Secretário Escolar – A

      SE – A

       

       

      12

      Ensino Médio Completo

      Secretário Escolar – B

      SE – B

      Secretário Escolar – C

      SE – C

      Secretário Escolar – D

      SE – D

      Secretário Escolar – E

      SE – E

      TOTAL

      248
    • -

      TABELA IV – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 

      CARGO

      SÍMBOLO

      VAGAS

      REQUISITOS

      Secretário Municipal

      Agente Político

      8

      Curso Superior Completo ou Capacidade Pública Notória

      Procurador Jurídico

      DAS II

      4

      Curso Superior Completo em Direito c/ registro na OAB

      Subsecretário Municipal

      DAS II

      6

      Curso Superior Completo ou Capacidade Pública Notória

      Assessor Especial

      DAS III

      2

      Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

      Assessor de Gabinete I

      DAS IV

      9

      Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

      Assessor de Gabinete II

      DAS V

      4

      Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

      Assessor de Gabinete III

      DAS VI

      6

      Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

      Diretor de Departamento I

      DAS VII

      16

      Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

      Diretor de Departamento II

      DAS VIII

      12

      Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

      Chefe de Divisão Administrativa I

      DAS IX

      30

      Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

      Chefe de Divisão Administrativa II

      DAS X

      20

      Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

      Chefe de Serviço

      DAS XI

      40

      Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

      Encarregado de Serviço

      DAS XII

      80

      Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

      Secretário Escolar – A

      SE – A

       

       

      18

      Ensino Médio Completo

      Secretário Escolar – B

      SE – B

      Secretário Escolar – C

      SE – C

      Secretário Escolar – D

      SE – D

      Secretário Escolar – E

      SE – E

      TOTAL

      255
        • Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2019
        Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2019
          Redação dada pela Lei Complementar n° 72/2017
          Redação dada pela Lei Complementar n° 72/2017
        • -

          ANEXO II

          • -

            TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

            SIMBOLO

            VALOR – R$
            DAS I

            5.607,37
            DAS II

            4.581,70
            DAS III

            3.865,81
            DAS IV

            3.293,10
            DAS V

            3.006,74
            DAS VI

            2.577,22
            DAS VII

            2.147,68
            DAS VIII

            1.932,90
            DAS IX

            1.718,13
            DAS X

            1.431,78
            DAS XI

            1.145,43
            DAS XII

             930,66
            SE-A

            1.431,78
            SE-B

            1.304,50
            SE-C

            1.160,20
            SE-D

            1.141,92
            SE-E

             1.123,94


          • -

            TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 

            SÍMBOLO

            VALOR – R$
            AGENTE POLÍTICO

            Subsídio fixado por lei específica de iniciativa do Poder Legislativo – art. 53, XXV da Lei Orgânica Municipal
            DAS I

            6.596,01
            DAS II

            5.389,50
            DAS III

            4.547,39
            DAS IV

            3.873,71
            DAS V

            3.536,86
            DAS VI

            3.031,61
            DAS VII

            2.526,34
            DAS VIII

            2.273,69
            DAS IX

            2.021,05
            DAS X

            1.684,21
            DAS XI

            1.347,38
            DAS XII

            1.094,76
            SE-A

            1.684,21
            SE-B

            1.534,49
            SE-C

            1.364,76
            SE-D

            1.343,25
            SE-E

            1.322,10
              • Redação dada pela Lei Complementar n° 72/2017
              Redação dada pela Lei Complementar n° 72/2017


            Registra-se e Publica-se

            Costa Rica (MS), 8 de maio de 2015; 35º ano de Emancipação Político-Administrativa.

            WALDELI DOS SANTOS ROSA

            Prefeito Municipal


            Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/05/2015