Revogado pela Lei Complementar n° 84/2019
Lei Complementar n° 60/2015 de 08 de Maio de 2015
Altera a Tabela IV, do Anexo I, e a Tabela II, do Anexo II, ambos da Lei Complementar n° 26/2009.
O Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor WALDELI DOS SANTOS ROSA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, IV da Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
A Tabela IV, do Anexo I, e a Tabela II, do Anexo II, ambos da Lei Complementar n° 26/2009, passam a vigorar de acordo com o anexo a esta Lei Complementar.
CARGO | SÍMBOLO | VAGAS | REQUISITOS |
|
Secretário Municipal | DAS I | 8 | Curso Superior Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Assessor Jurídico I | DAS I | 1 | Curso Superior Completo em Direito c/ registro na OAB |
|
Assessor Jurídico II | DAS II | 2 | Curso Superior Completo em Direito c/ registro na OAB |
|
Subsecretário Municipal | DAS II | 6 | Curso Superior Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Assessor Especial | DAS III | 2 | Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Assessor de Gabinete I | DAS IV | 9 | Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Assessor de Gabinete II | DAS V | 4 | Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Assessor de Gabinete III | DAS VI | 6 | Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Diretor de Departamento I | DAS VII | 16 | Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Diretor de Departamento II | DAS VIII | 12 | Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Chefe de Divisão Administrativa I | DAS IX | 30 | Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Chefe de Divisão Administrativa II | DAS X | 20 | Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Chefe de Serviço | DAS XI | 40 | Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Encarregado de Serviço | DAS XII | 80 | Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Secretário Escolar – A | SE – A | 12 | Ensino Médio Completo | |
Secretário Escolar – B | SE – B | |||
Secretário Escolar – C | SE – C | |||
Secretário Escolar – D | SE – D | |||
Secretário Escolar – E | SE – E | |||
TOTAL | 248 |
|
TABELA IV – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO |
SÍMBOLO |
VAGAS |
REQUISITOS |
Secretário Municipal |
Agente
Político |
8 |
Curso Superior Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Assessor Jurídico I |
DAS I |
1 |
Curso Superior Completo em Direito c/ registro
na OAB |
Assessor Jurídico II |
DAS II |
2 |
Curso Superior Completo em Direito c/ registro
na OAB |
Subsecretário Municipal |
DAS II |
6 |
Curso Superior Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Assessor Especial |
DAS III |
2 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Assessor de Gabinete I |
DAS IV |
9 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Assessor de Gabinete II |
DAS V |
4 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Assessor de Gabinete III |
DAS VI |
6 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Diretor de Departamento I |
DAS VII |
16 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Diretor de Departamento II |
DAS VIII |
12 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Chefe de Divisão Administrativa I |
DAS IX |
30 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Chefe de Divisão Administrativa II |
DAS X |
20 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Chefe de Serviço |
DAS XI |
40 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Encarregado de Serviço |
DAS XII |
80 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória |
Secretário Escolar – A |
SE – A |
12 |
Ensino Médio Completo |
Secretário Escolar – B |
SE – B |
||
Secretário Escolar – C |
SE – C |
||
Secretário Escolar – D |
SE – D |
||
Secretário Escolar – E |
SE – E |
||
TOTAL |
248 |
TABELA IV
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO |
SÍMBOLO |
VAGAS |
REQUISITOS |
Secretário Municipal |
Agente Político |
8 |
Curso Superior Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Procurador Jurídico |
DAS II |
4 |
Curso Superior Completo em Direito c/ registro na
OAB |
Subsecretário Municipal |
DAS II |
6 |
Curso Superior Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Assessor Especial |
DAS III |
2 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Assessor de Gabinete I |
DAS IV |
9 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Assessor de Gabinete II |
DAS V |
4 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Assessor de Gabinete III |
DAS VI |
6 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Diretor de Departamento I |
DAS VII |
16 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Diretor de Departamento II |
DAS VIII |
12 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Chefe de Divisão Administrativa I |
DAS IX |
30 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Chefe de Divisão Administrativa II |
DAS X |
20 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Chefe de Serviço |
DAS XI |
40 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Encarregado de Serviço |
DAS XII |
80 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Secretário Escolar – A |
SE – A |
18 |
Ensino Médio Completo |
Secretário Escolar – B |
SE – B |
||
Secretário Escolar – C |
SE – C |
||
Secretário Escolar – D |
SE – D |
||
Secretário Escolar – E |
SE – E |
||
TOTAL |
255 |
ANEXO
II
TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SIMBOLO |
VALOR – R$ |
DAS I
|
5.607,37 |
DAS II
|
4.581,70 |
DAS III
|
3.865,81 |
DAS IV
|
3.293,10 |
DAS V
|
3.006,74 |
DAS VI
|
2.577,22 |
DAS VII
|
2.147,68 |
DAS VIII
|
1.932,90 |
DAS IX
|
1.718,13 |
DAS X
|
1.431,78 |
DAS XI
|
1.145,43 |
DAS XII
|
930,66 |
SE-A
|
1.431,78 |
SE-B
|
1.304,50 |
SE-C
|
1.160,20 |
SE-D
|
1.141,92 |
SE-E
|
1.123,94 |
TABELA II – CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO |
VALOR – R$ |
AGENTE POLÍTICO
|
Subsídio fixado
por lei específica de iniciativa do Poder Legislativo – art. 53, XXV da Lei
Orgânica Municipal |
DAS I
|
6.596,01 |
DAS II
|
5.389,50 |
DAS III
|
4.547,39 |
DAS IV
|
3.873,71 |
DAS V
|
3.536,86 |
DAS VI
|
3.031,61 |
DAS VII
|
2.526,34 |
DAS VIII
|
2.273,69 |
DAS IX
|
2.021,05 |
DAS X
|
1.684,21 |
DAS XI
|
1.347,38 |
DAS XII
|
1.094,76 |
SE-A
|
1.684,21 |
SE-B
|
1.534,49 |
SE-C
|
1.364,76 |
SE-D
|
1.343,25 |
SE-E
|
1.322,10 |
Registra-se e Publica-se
Costa Rica (MS), 8 de maio de 2015; 35º ano de Emancipação Político-Administrativa.
WALDELI DOS SANTOS ROSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/05/2015