Lei Ordinária n° 1389/2017 de 19 de Dezembro de 2017

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 001, de 9 de maio de 1983, com redação dada pela Lei n. 542, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Serviço Municipal de Água e Esgoto - SAAE.

O Prefeito Municipal de Costa Rica - Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor WALDELI DOS SANTOS ROSA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, inciso IV da Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1º. -  A Lei n. 001, de 9 de maio de 1983, com redação dada pela Lei n. 542, de 2 de janeiro de 2001 e modificações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:
• Art. 3º. -

  ....................................
• VII - ....................................
• § 1°. -

   A tarifa pela prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto, instituída na forma do que prevê o inciso III do caput é vinculada ao usuário, vedada em qualquer hipótese a vinculação ao respectivo imóvel ou equipamento de medição.
  
• § 2°. -

   Fica o SME - Serviço Municipal de Água e Esgoto de Costa Rica, autorizado a incluir o nome do inadimplente nos serviços de proteção ao crédito, sempre que ocorrer o vencimento de 02 meses subsequentes sem os respectivos pagamentos.
  
• § 3°. -

   Havendo a desocupação do imóvel pelo usuário inadimplente e, em havendo novo requerimento de ligação dos serviços, o SME - Serviço Municipal de Água e Esgoto de Costa Rica, procederá na forma como previsto no § 2°, determinando a nova ligação, desde que presentes os documentas que comprovem a posse ou a propriedade do imóvel." 
  
• Capítulo I

  DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
  

• Seção I DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE COSTA RICA
• Art. 5°. -  O Serviço Municipal de Água e Esgoto receberá supervisão consultiva do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Costa Rica.
• Art. 6º. -

   Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico, exercer em conjunto com o SAAE - Serviço Municipal de Água e Esgoto, as atribuições a ele inerentes, conforme previsto no artigo 3° da Lei Municipal n. 1.264 de 30 de setembro de 2015 e suas alterações.
  
• Art. 8º. -

  .............................
• I - .....................
• II -  submeter à aprovação do Prefeito Municipal, nos prazos, com parecer do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Costa Rica, o orçamento plurianual de investimentos, o programa anual de trabalho, o orçamento sintético anual e, quando necessário, os pedidos de créditos adicionais;
• III -

   submeter ao Conselho Municipal de Saneamento Básico de Costa Rica, até o décimo quinto dia de cada mês o balancete do mês anterior e, até 28 de fevereiro de cada ano, o balanço anual e relatório da gestão financeira e patrimonial da autarquia, relativos ao exercício imediatamente anterior;
  
• IV -

   submeter ao Conselho Municipal de Saneamento Básico de Costa Rica as demais matérias sobre as quais este tenha competência.
  
• Parágrafo único. -

  ...................................
• Art. 10 -  As tarifas de água e esgoto e as taxas de serviços serão calculadas com base nos custos de serviços administrativos, operacionais e de conservação e manutenção apurados, levando-se em conta os custos fixos e variáveis da autarquia, inclusive as depreciações sobre móveis e imóveis, limitadas ao acréscimo anual máximo medido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos últimos 12 meses.
• Art. 10 -

   As tarifas de água e esgoto e as taxas de serviços serão calculadas com base na apuração dos custos administrativos, operacionais e de conservação e manutenção sobre móveis e imóveis.
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1463/2019
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1463/2019
• § 1°. -

   Toda e qualquer necessidade de aumento nas tarifas superior ao 1PCA, somente poderá ocorrer mediante justificativas legais e autorização prévia da Câmara de Vereadores.
  
• § 2°. -

   (revogado)
  
• Art. 10-A -

   As tarifas e taxas serão revistas anualmente, através de índices que reflitam a evolução dos custos do SAAE, levados em conta, entre outras, a somatória das despesas com pessoal, energia elétrica, serviços de terceiros e materiais, limitadas ao acréscimo anual máximo medido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos últimos 12 meses.
  
• § 1°. -

   Considera-se revisão a alteração da expressão monetária dos níveis das tarifas e taxas para recompor seu poder aquisitivo real.
  
• § 2º. -

   O Chefe do Poder Executivo, em conjunto com o Diretor Geral do SME, ouvido o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Costa Rica, disciplinará por decreto a forma e demais condições para a revisão das tarifas e taxas da autarquia.
  
• § 3°. -

   A revisão das tarifas e taxas será autorizada por ato do Poder Executivo, previamente aprovada pelo Conselho de Saneamento Básico de Costa Rica."
  
• Art. 10-B -

   Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a propor incremento de até 2% (dois por cento) a ser aplicado sobre o índice de revisão das tarifas e taxas do SAAE, aprovado pelo Conselho de Saneamento Básico de Costa Rica, para formação de fundo de investimentos da autarquia.
  
• Art. 10-B -  Poderá o Chefe do Poder Executivo propor incremento de até 2% (dois por cento), a ser somado ao índice de revisão anual das tarifas e taxas do SAAE, para formação de fundo de investimentos da autarquia.
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1407/2018
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1407/2018
• Parágrafo único. -

   O acréscimo de que trata o caput poderá ser aplicado pelo prazo máximo de até 10 (dez) anos consecutivos.
  
• Art. 2º. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.
  

Registra-se e Publica-se

Costa Rica, 19 de dezembro de 2017; 37° ano de Emancipação Político-Administrativa.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/12/2017