Lei Ordinária n° 1469/2019 de 20 de Maio de 2019

Dispõe sobre a prestação de serviços de implementação e manutenção de infraestrutura em propriedades rurais e periurbanas do município de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o art. 163 c.c o art. 207, ambos da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a prestar serviços de implementação e manutenção de infraestrutura em propriedades rurais e periurbanas do município, voltadas à exploração da terra por meio de atividades agrícolas e não-agrícolas, com fins econômicos ou de subsistência.
• Art. 2°. -

   Serão prestados os seguintes serviços:
• I -

   instalação de mata-burros, em madeira, concreto ou aço;
• II -

   calagem e gradagem do solo;
• III -

   descarregamento e compactação de silagem; e
• IV -

   empréstimo de implementos agrícolas.
• VI - abertura e melhoria de vias de acesso e escoamento de produção;

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 1607/2021

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 1607/2021
• VII -

  recuperação de nascentes d’água.” (NR)
  

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 1607/2021

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 1607/2021
• Art. 3°. -

   A prestação dos serviços de que trata esta Lei será coordenada e executada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento, em cooperação técnica com a Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural - Agraer.
• § 1°. -

   Todo serviço será acompanhado pela Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural - Agraer, que orientará o planejamento e acompanhará as atividades desenvolvidas pelo produtor.
• § 2°. -

   A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento estabelecerá o cronograma de prestação dos serviços, levando-se em conta a disponibilidade de recursos, a atividade do produtor e o agrupamento dos serviços em relação à região das propriedades.
• Art. 4°. -  A prestação dos serviços obedecerá os seguintes limites:
• I -

   área total do imóvel: até 280 hectares, exceto para o serviço de construção de mata-burro; e
• II -

   área total trabalhada, por serviço: até 3 hectares para atividade agrícola e, 5 hectares para atividade pecuária.
• § 1°. -

   Para efeitos de aferição da área total do imóvel, estabelecida no inciso I do caput, serão consideradas todas as propriedades exploradas pelo beneficiário no território do município de Costa Rica.
• § 2°. -

   O beneficiário deverá comprovar a necessidade do serviço requisitado e indicar a sua finalidade.
• Art. 5°. -

   A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento fiscalizará o local onde foi prestado o serviço, de modo a garantir a correta destinação da área e da aplicação dos recursos públicos.
• Parágrafo único. -

   Comprovada a utilização irregular ou o desvio da finalidade da área, ficará o beneficiário por dois anos impedido de gozar novamente dos serviços previstos nesta Lei.
• Art. 6°. -

   Os serviços serão prestados pelo Poder Executivo com maquinário e equipamentos próprios ou que venham a ser incorporados à frota municipal, operados exclusivamente por servidores do Município devidamente habilitados, exceto os implementos agrícolas, que poderão ser operados pelo próprio beneficiário ou a quem este designar.
• Parágrafo único. -

   O beneficiário responderá pelo uso indevido e pelos prejuízos que causar aos bens públicos que utilizar.
• Art. 7°. -

   Serão cobrados preços públicos pela prestação dos serviços, fixados em Unidade Fiscal Estadual de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul - Uferms, na forma do anexo único a esta Lei.
• § 1°. -

   Os preços variarão conforme a área do imóvel.
• § 2°. -

   Só farão jus ao benefício da redução dos preços previstos nesta Lei os beneficiários:
• I -

   enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf;
• II -

   produtores de leite (leiteria), produtos agrícolas e hortifrutigranjeiros,
• III -

   cuja propriedade seja trajeto de linha do transporte escolar ou resida aluno da rede pública de ensino local há pelo menos seis meses; ou
• IV -

   produtores com exploração em regime de subsistência.
• § 3°. -

   As situações que ensejam a redução prevista no § 2° deverão ser comprovadas pelo beneficiário, através de documento hábil aprovado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento ou pela Agraer.
• § 4°. -

   Os preços públicos constantes do anexo único desta Lei, no que se refere à gradagem de solo, correspondem a duas demãos de grade.
• § 5°. -

   Se houver a necessidade de transporte de implementos, será acrescido o valor correspondente a 0,30 Uferms por quilômetro de distância, da sede do município até a propriedade rural.
• Art. 8°. -

   A prestação dos serviços de que trata esta Lei dependerá da disponibilidade de recursos financeiros, humanos e materiais adequados à sua execução.
• Art. 9°. -

   Não se enquadram nas disposições desta Lei:
• I -

   os serviços de abertura e manutenção das estradas municipais de responsabilidade obrigatória e exclusiva do Município, que serão executados independentemente de requerimento ou contrapartida; e
• II -

   os projetos amparados pela Lei n. 1.126, de 10 de abril de 2013.
• Art. 10 -

   O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - Conderur atuará como órgão de caráter consultivo e fiscalizador dos serviços de que trata esta Lei.
• Art. 11 -

   O Poder Executivo poderá editar atos complementares necessários à aplicação desta Lei.
• Art. 12 -

   As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no Orçamento Geral do Município, ficando autorizado o Poder Executivo a consignar nos orçamentos seguintes dotações orçamentárias próprias, durante a vigência desta Lei.
• Art. 13 -

   Revogam-se integralmente:
• I -

   a Lei n. 582, de 27 de agosto de 2001;
• II -

   a Lei n. 942, de 23 de dezembro de 2008; e
• III -

   a Lei n. 1.289, de 17 de dezembro de 2015.
• Art. 14 -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
• -

  ANEXO ÚNICO À LEI n. 1.469, DE 2019

  
  

  PREÇOS POR SERVIÇO

  Valores expressos em Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul - Uferms

  Área total do imóvel [1] (Em hectares)	Construção de mata-burro
  	Valor integral (por unidade)	Valor reduzido [2] (por unidade)
  Até 70	100	10
  De 71 a 280	100	30
  De 281 acima	100	75

   

  Valores expressos em Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul - Uferms

  Área total do imóvel [1] (Em hectares)	Gradagem de solo
  	Valor integral (por hectare)	Valor reduzido [3] (por hectare)
  Até 70	7	3
  De 71 a 280	7	4

  Obs: Limite de até 3 ha de serviço (agrícola) e de 5 ha (pecuária), por beneficiário.

   

  Valores expressos em Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul - Uferms

  Área total do imóvel [1] (Em hectares)	Calagem de Solo
  	Valor integral (por hectare)	Valor reduzido [3] (por hectare)
  Até 70	4,5	2
  De 71 a 280	4,5	3

  Obs: Limite de até 3 ha de serviço (agrícola) e de 5 ha (pecuária), por beneficiário.

   

  Valores expressos em Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul - Uferms

  Área total do imóvel [1] (Em hectares)	Descarregamento e compactação de silagem
  	Valor integral (por hectare)	Valor reduzido [3] (por dia)
  Até 70	15	5
  De 71 a 280	15	10

   

  Valores expressos em Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul - Uferms

  Área total do imóvel [1] (Em hectares)	Empréstimo de implementos (grade, niveladora, calcareadeira e outros)
  	Valor integral (por hectare)	Valor reduzido [3] (por dia)
  Até 70	3	1
  De 71 a 280	3	2

   Legenda:

  [1]   Considerados todos os imóveis explorados pelo beneficiário no território do município (art. 4°, § 1°).

  [2]   Redução para Pronaf leiteria, cultivo de produtos agrícolas e hortifrutigranjeiros, exploração de subsistência e local de acesso escolar ou com aluno residente há pelo menos seis meses (art. 7°, § 2°, incisos I, II, III e IV).

  Redução para Pronaf, leiteria, cultivo de produtos agrícolas e hortifrutigranjeiros e exploração de subsistência (art. 7^°, §2°, incisos I, II e IV).
  
• -

  ANEXO ÚNICO A LEI  n. 1.509, DE 2019

  (Anexo Único da Lei n. 1.469, de 2019)

  PREÇOS POR SERVIÇO

  Valores expressos em Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul - Uferms

  Área total do imóvel [¹]  (Em hectares)	Construção de mata-burro
  	Valor integral (por unidade)	Valor reduzido [²] (por unidade)
  Até 70	20	10
  De 71 a 280	60	30
  De 281 acima	100	75
  Valores expressos em Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul - Uferms
  Área total do imóvel [¹] (Em hectares)	Gradagem de solo
  	Valor integral (por hectare)	Valor reduzido [³] (por hectare)
  Menor que 01	2	1
  De l a 70	7	3
  De 71 a 280	7	4
  Obs.: Limite de até 3 ha de serviço (agrícola) e de 5 ha (pecuária), por beneficiário.
  Valores expressos em Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul - Uferms
  Área total do imóvel [¹] (Em hectares)	Calagem de solo
  	Valor integral (por hectare)	Valor reduzido [³] (por hectare)
  Até 70	4,5	2
  De 71 a 280	4,5	3

  Obs.: Limite de até 3 ha de serviço (agrícola) e de 5 ha (pecuária), por beneficiário.

  Valores expressos em Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul - Uferms

  Área total do imóvel [¹] (Em hectares)	Descarregamento e compactação de silagem
  	Valor integral (por dia)	Valor reduzido [³] (por dia)
  Até 70	15	5
  De 71 a 280	15	10
  Valores expressos em Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul - Uferms
  Área total do imóvel [¹] (Em hectares)	Empréstimo de implementos (Grade, niveladora, calcareadeira e outros)
  	Valor integral (por dia)	Valor reduzido [³] (por dia)
  Até 70	3	1
  De 71 a 280	3	2

  Legenda:

  [1] Considerados todos os imóveis explorados pelo beneficiário no território do município (art. 4°, § 1°).

  [2] Redução para Pronaf leiteria, cultivo de produtos agrícolas e hortifrutigranjeiros, exploração de subsistência e local de acesso escolar ou com aluno residente há pelo menos seis meses (art. 7⁹, § 2°, incisos I, II, III e IV).

  [3] Redução para Pronaf, leiteria, cultivo de produtos agrícolas e hortifrutigranjeiros e exploração de subsistência (art. 7-, § 2^°, incisos I, II e IV).
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1509/2019
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1509/2019

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

COSTA RICA, 20 DE MAIO DE 2019; 39° ANO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/05/2019