Lei Ordinária n° 1506/2019 de 07 de Novembro de 2019

Dá nova denominação à Rua Corredor de Servidão, que dá acesso à Chácara n. 93, Área 01; à Chácara n. 93, Área 02; á Chácara n. 93, Área 03; e à Chácara n. 93, Área 04, passando a via a denominar-se "Rua Ponta Porã II".

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o art. 96, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Altera a denominação da Rua Corredor de Servidão, que dá acesso à Chácara n. 93, Área 01; à Chácara n. 93, Área 02; à Chácara n. 93, Área 03; e à Chácara n. 93, Área 04, na sequência da Rua Ponta Porã, que passa a denominar-se "RUA PONTA PORÃ II".

• Art. 2°. -

   A Prefeitura Municipal, através do setor competente, providenciará a sinalização da via pública denominada por esta Lei, e informará os serviços de água e esgoto, energia elétrica e Correios.
• Art. 3°. -

   Fica o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, autorizado a efetuar a alteração em seus registros para a atualização da nomenclatura da via pública denominada por esta Lei.
• Art. 4°. -

   O Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal de Costa Rica tomará as medidas necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.
• Art. 5°. -

   As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
• Art. 6°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

COSTA RICA, 07 DE NOVEMBRO DE 2019; 39° ANO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/11/2019