Lei Ordinária n° 1529/2019 de 23 de Dezembro de 2019

Autoriza a doação de imóveis urbanos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação, com base no que dispõe os arts. 12,123 e 171-A, todos da Lei Orgânica do Município, e observadas as disposições das Leis n. 1.372, de 15 de agosto de 2017 e n. 1.377, de 26 de outubro de 2017 e alterações Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor das pessoas abaixo indicadas o (s) imóvel (eis) correspondente (s):
• I -

   DONATÁRIO (A/S): DUDA UTILIDADES E PRESENTES EIRELI - ME, empresa inscrita no CNPJ sob n. 10.570.685/0001-65, com sede na Avenida José Ferreira da Costa, 1650 - Centro, nesta cidade, representada por seu titular Ivan dos Reis Palma, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG n. 11404493 MT/MT, inscrito no CPF n. 924.397.561-72, residente e domiciliado na Avenida J, 416, casa 01 - Jardim Eldorado, nesta cidade de Costa Rica - MS. Processo adm. n. 2201/2011.

  
  

  IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE N. 06, QUADRA N. 12, LOTEAMENTO JARDIM ELDORADO, neste Município e Comarca de Costa Rica (MS), com área de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado na matrícula n. 12.360 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 30,00 metros, limitando-se com o lote n. 05; SUL: medindo 30,00 metros, limitando-se com o Lote n. 07; LESTE: Medindo 12,00 metros, limitando-se com o perímetro urbano de Costa Rica; OESTE: Medindo 12,00 metros, limitando-se com a Avenida "J".
  
• II -

   DONATÁRIO (A/S): NEURIVALDA ALVES FURTADO PAES, brasileira, casada, autônoma, portadora da cédula de identidade RG n. 000.590.320 SSP/MS, inscrita no CPF n° 501.893.601-00, residente e domiciliada na Rua José Laudelino Gomes, n° 21, centro, nesta cidade de Costa Rica - MS. Processo adm. n. 1647/2010.

  
  

  IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE N. 05, QUADRA N. 12, LOTEAMENTO JARDIM ELDORADO, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 360,000 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado na matrícula n. 12.359 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 30,00 metros, limitando-se com o lote n. 04; SUL: medindo 30,00 metros, limitando-se com o lote n. 06; LESTE: Medindo 12,00 metros, limitando-se com o Perímetro Urbano de Costa Rica; OESTE: Medindo 12,00 metros, limitando-se com a Avenida "J".
• III -

   DONATÁRIO (A/S): ÂNGELO FILISBINO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cédula de identidade RG n. 000.697.022 SSP/MS, inscrito no CPF n. 501.897.431-15, residente e domiciliado na Avenida José Ferreira da Costa, 764 - Centro, nesta cidade de Costa Rica - MS. Processo adm. n. 204/2010.

  
  

  IMÓVEIS OBJETO DE DOAÇÃO:

  
  

  - LOTE N. 01, QUADRA N. 28, LOTEAMENTO JARDIM ELDORADO, neste Município e Comarca de Costa Rica (MS) com área de 441,000 m2 (quatrocentos e quarenta e um metros quadrados), registrado na matrícula n. 12.524 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 30,00 metros, limitando-se com a Rua Pernambuco; SUL: medindo 30,00 metros, limitando-se com o Lote n° 02; LESTE: Medindo 14,70 metros, limitando-se com o Perímetro Urbano de Costa Rica; OESTE: Medindo 14,70 metros, limitando-se com a Avenida "J".

  
  

  - LOTE N. 02, QUADRA N. 28, LOTEAMENTO JARDIM ELDORADO, neste Município e Comarca de Costa Rica (MS) com área de 439,500 m2 (quatrocentos e trinta e nove metros e quinhentos centímetros quadrados), registrado na matrícula n. 12.525 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 30,00 metros, limitando-se com o lote n. 01; SUL: medindo 30,00 metros, limitando-se com o lote n. 03; LESTE: Medindo 14,65 metros, limitando-se com o Perímetro Urbano de Costa Rica; OESTE: Medindo 14,65 metros, limitando-se com a Avenida "J".
• IV -

   DONATÁRIO (A/S): DANDARA LALIER CORREIA, brasileira, solteira, engenheira agrônoma, portadora da cédula de identidade RG n. 1091703 SSP/MS, inscrito no CPF n. 010.883.981-89, residente e domiciliada na Josina Garcia de Melo, 598 - Centro, nesta cidade de Costa Rica - MS. Processo adm. n. 5988/2012.
• IV -

   DONATÁRIO (A/S): DANDARA LALIER CORREIA, brasileira, casada, engenheira agrônoma, portadora da cédula de identidade RG n. 1091703 SSP/MS, inscrito no CPF n. 010.883.981-89, residente e domiciliada na Josina Garcia de Melo, 598 - Centro, nesta cidade de Costa Rica - MS. Processo adm. n. 5988/2012.
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1538/2020
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1538/2020
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  IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE N. 01-F, QUADRA N. 26, LOTEAMENTO JARDIM NOVO HORIZONTE, neste Município e Comarca de Costa Rica (MS) com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), registrado na matrícula n. 22.497 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com parte do lote n. 01-H; SUL: medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua José Leobino Rodrigues; LESTE: Medindo 20,00 metros, limitando-se com o lote n. 01-E; OESTE: Medindo 20,00 metros, limitando-se com o lote n. 01-G. 
  
• V -

   DONATÁRIO (A/S): CABREIRA E CABREIRA LTDA ME, empresa inscrita no CNPJ sob o n. 30.605.972/0001-70, com sede na Rua Idione Pereira da Silva, 312 - Parque Industrial, nesta cidade de Costa Rica - MS, representada pelo Sr. Ari Garcia Cabreira, brasileiro, divorciado, empresário, portador da cédula de identidade RG n. 2004320401 SSP/RS, inscrito no CPF n. 309.768.800-59, residente e domiciliado na Rua Amazonas, 262 -Sonho Meu II, nesta cidade de Costa Rica - MS. Processo adm. n. 717/2009.

  
  

  IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE N. 15, QUADRA N. 04, LOTEAMENTO PARQUE INDUSTRIAL, neste Município e Comarca de Costa Rica (MS), com área de 2.136,60 m2 (dois mil, cento e trinta e seis metrod e sessenta centímetros quadrados), registrado na matrícula n. 6.704 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 71,22 metros, limitando-se com o lote n. 16; SUL: medindo 71,22 metros, limitando-se com o lote n. 14; LESTE: Medindo 30,00 metros, limitando-se com o lote n. 04; OESTE: Medindo 30,00 metros, limitando-se com a Rua 07. 
• VI -

   DONATÁRIO (A/S): BRUNO LEMOS CARRIJO, brasileiro, convivente, engenheiro agrônomo, portador da cédula de identidade RG n. 1.321.754 SSP/MS, inscrito no CPF n. 004.822.831-14, e MAXIONER GARCIA PEREIRA, brasileira, convivente, recepcionista, portadora da cédula de identidade RG n. 001.240.811 SSP/MS, inscrita no CPF n. 000.335.241-22, ambos residentes e domiciliados na Rua Ilza Martins de Almeida, 458 -Centro, nesta cidade de Costa Rica - MS. Processo adm. n. 7275/2012.

  
  

  IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE N. 13, QUADRA N. 1, LOTEAMENTO JARDIM ELDORADO II, neste Município e Comarca de Costa Rica (MS), com área de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), registrado na matricula n. 15.710 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 30,00 metros, limitando-se com o lote n. 12; SUL: medindo 30,00 metros, limitando-se com o lote n. 14; LESTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua Espírito Santo; OESTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com parte dos lotes n. 05 e 06. 
• VII -

   DONATÁRIO (A/S): CASA DAS BATERIAS E RADIADORES LTDA - ME, empresa inscrita no CNPJ sob o n. 10 953.785/0001-70, com sede na Rua Juvenil Pereira da Cunha, 182 - Centro, nesta cidade de Costa Rica - MS, representada pelo Sr. Ademivaldo da Silva Dias, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG n. 000872371 SSP/MS, inscrito no CPF n. 638.282.511-53, residente e domiciliado na Avenida Pantanal, 276 - Sonho Meu IV, nesta cidade de Costa Rica - MS. Processo adm. n. 1693/2010.

  
  

  IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE N. 03, QUADRA N. 04, LOTEAMENTO JARDIM ELDORADO, neste Município e Comarca de Costa Rica (MS), com área de 385,500 m2 (trezentos e oitenta e cinco metros e .quinhentos centímetros quadrados), registrado na matrícula n. 12.243 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 30,00 metros, limitando-se com o lote n. 02; SUL: medindo 30,00 metros, limitando-se com o lote n. 04; LESTE: Medindo 12,85 metros, limitando-se com o Perímetro Urbano de Costa Rica; OESTE: Medindo 12,85 metros, limitando-se com a Avenida "J".
• VIII -

   DONATÁRIO (A/S): GOMES DA CUNHA & CIA LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o n. 09.602.280/0001-82, com sede na Rua Oito, 31 - Parque Industrial, nesta cidade de Costa Rica - MS, representada pelo Sr. João Batista da Cunha, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG n. 886.061 SSP/MS, inscrito no CPF n. 162.998.252-00, residente e domiciliado na Rua Hipólito Pereira Ramos, 542 - Centro, nesta cidade de Costa Rica - MS. Processo adm. n. 533/2008.

  
  

  IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE N. 06, QUADRA N. 02, LOTEAMENTO PARQUE INDUSTRIAL, neste Município e Comarca de Costa Rica (MS), com área de 2.136,60 m2 (dois mil, cento e trinta e seis metros e sessenta centímetros quadrados), registrado na matrícula n. 6.669 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 71,22 metros, limitando-se com o lote n. 05; SUL: medindo 71,22 metros, limitando-se com Rua 01; LESTE: Medindo 30,00 metros, limitando-se com o lote n. 08; OESTE: Medindo 30,00 metros, limitando-se com a Rua 07. 
• IX -

   DONATÁRIO (A/S): EVANDRO LUIZ RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, solteiro, vendedor, portador da cédula de identidade RG n. 614.385 SSP/MS, inscrito no CPF n. 446.505.661-34, residente e domiciliado na Rua Ceará, 652 - Residencial Sonho Meu III, nesta cidade de Costa Rica - MS. Processo adm. n. 1513/2019.

  
  

  IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE N. 02, QUADRA N. 12, RESIDENCIAL SONHO MEU III, neste Município e Comarca de Costa Rica (MS), com área de 261,50 m2 (duzentos e sessenta e um metros e cinqüenta centímetros quadrados), registrado na matrícula n. 8.726 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 03; SUL: medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 01; LESTE: Medindo 10,46 metros, limitando-se com terras de Juvenal Dias da Costa; OESTE: Medindo 10,46 metros, limitando-se com a Rua Ceará. 
• X -

   DONATÁRIO (A/S): DINALVA GARCIA DE SOUZA OLIVEIRA 01388554127, empresa, inscrita no CNPJ sob o n. 21.131.103/0001-60, com sede na Rua 04, n. 194 - Jardim Afonso II, nesta cidade de Costa Rica - MS, representada pela Sr- Dinalva Garcia de Souza, brasileira, convivente, comerciante, portadora da cédula de identidade RG n. 001.537.177 SEJUSP/MS, inscrita no CPF n. 013.885.541-27, residente e domiciliado na Rua Idione Pereira da Silva, 194 - Jardim Afonso II, nesta cidade de Costa Rica - MS. Processo adm. n. 1555/2013.

  
  

  IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE N. 10, QUADRA N. 01, LOTEAMENTO JARDIM AFONSO II, neste Município e Comarca de Costa Rica (MS) com área de 354,65 m2 (trezentos e cinqüenta e quatro metros e sessenta e cinco centímetros quadrados), registrado na matrícula n. 10.066 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 14,32 metros, limitando-se com a Área C1; SUL: Medindo 10,14 metros, limitando-se com a Rua 04; LESTE: Medindo 29,30 metros, limitando-se com a Rua 07; OESTE: Medindo 29,00 metros, limitando-se com o lote n. 09.
• XI -

   DONATÁRIO (A/S): HELENA SALDANHA SOUSA, brasileira, solteira, serviços gerais, portadora da cédula de identidade RG n. 437.100 SSP/SP, inscrita no CPF n. 511.430.461-53, residente e domiciliada, na Rua Juviano Furquim de Campos, 35 - Jardim Alvorada IV, nesta cidade de Costa Rica - MS. Processo adm. n. 1744/2019.

  
  

  IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE N. 14, QUADRA N. 01, LOTEAMENTO JARDIM ALVORADA IV, neste Município e Comarca de Costa Rica (MS), com área de 789,79 m2 (setecentos e oitenta e nove metros e setenta e nove centímetros quadrados), registrado na matrícula n. 6.898 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE (FRENTE): Medindo 17,40 metros, limitando-se com a Rua Juviano Furquim de Campos; SUL (FUNDO): medindo 17,40 metros, limitando-se com os lotes n. 02, e parte do n. 03; LESTE: Medindo 45,39 metros, limitando-se com os lotes n. 15,16,17 e parte do n. 18; OESTE: Medindo 45,27 metros, limitando-se com o lote n. 14-A. 
• XII -

   DONATÁRIO (A/S): EURIPEDES LELIS DE CAMPOS, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG n. 2.896.871 SSP/GO, inscrito no CPF n. 499.733.551-72, residente e domiciliado na Rua Costa e Silva, 54 - Vila Alvorada, nesta cidade de Costa Rica - MS. Processo adm. n. 154/2019.

  
  

  IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE N. 15, QUADRA N. 07, RESIDENCIAL SONHO MEU II, neste Município e Comarca de Costa Rica (MS), com área de 259,50 m2 (duzentos e cinqüenta e nove metros é cinqüenta centímetros quadrados), registrado na matrícula n. 8.067 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 14; SUL: medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 16; LESTE: Medindo 10,38 metros, limitando-se com a Rua João Bispo de Carvalho; OESTE: Medindo 10,38 metros, limitando-se com o lote n. 10. 
  
• XIII -

   DONATÁRIO (A/S): THIAGO SILVA ALVES, brasileiro, casado, encarregado de estoque, portador da cédula de identidade RG n. 1563896 SEJUSP/MS, inscrito no CPF n. 022.309.721-70, residente e domiciliado na Rua Sizuo Nakazato, 595 -Jardim Itamaraca, cidade de Campo Grande - MS. Processo adm. n. 2204/2019.

  
  

  
  

  IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE N. 15, QUADRA N. 02, LOTEAMENTO PARQUE DOS IPÊS, neste Município e Comarca de Costa Rica (MS), com área de 206,00 m2 (duzentos e seis metros quadrados), registrado na matrícula n. 14.039 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 20,00 metros, limitando-se com o lote n. 14; SUL: medindo 20,00 metros, limitando-se com o lote n. 16; LESTE: Medindo 10,30 metros, limitando-se com a Rua Angico; OESTE: Medindo 10,30 metros, limitando-se com o lote n. 04.
• XIV -

   DONATÁRIO (A/S): THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, farmacêutico, portador da cédula de identidade RG n. 001.592.842 SEJUSP/MS, inscrito no CPF n. 017.862.401-22, residente e domiciliado na Rua Josina Garcia de Melo, 492 - Centro, nesta cidade de Costa Rica - MS. Processo adm. n. 5989/2012.

  
  

  IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE N. 01-B, QUADRA N. 26, LOTEAMENTO JARDIM NOVO HORIZONTE, neste Município e Comarca de Costa Rica (MS), com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), registrado na matrícula n. 22.493 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com parte do lote n. 01-A; SUL: medindo 10,00 metros, limitando-se cora a Rua José Leobino Rodrigues; LESTE: Medindo 20,00 metros, limitando-se com a Rua Sebastiana Nogueira de Menezes; OESTE: Medindo 20,00 metros, limitando-se com o lote n. 01-C.
• XV -

   DONATÁRIO (A/S): AFONSO PEREIRA DE ALMEIDA, brasileiro, divorciado, pecuarista, portador da cédula de identidade RG n. 38.924 SSP/MT, inscrito no CPF n. 016.267.951-34, residente e domiciliado na Rua Roberto Lopes Gonçalves, 111 -Centro, nesta cidade de Costa Rica - MS. Processo adm. n. 8050/2006.

  
  

  IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE N. 03, QUADRA N. 02, LOTEAMENTO PARQUE INDUSTRIAL, neste Município e Comarca de Costa Rica (MS), com área de 2.136,60 m2 (dois mil e cento e trinta e seis metros e sessenta centímetros quadrados), registrado na matrícula n. 6.566 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 71,22 metros, limitando-se com o lote n. 02; SUL: medindo 71,22 metros, limitando-se com o lote n. 04; LESTE: Medindo 30,00 metros, limitando-se com a Rua 08; OESTE: Medindo 30,00 metros, limitando-se com o lote n. 10.
• XVI -

   DONATÁRIO (A/S) JAIBIS CORRÊA RIBEIRO JÚNIOR, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade RG n. MG 12231506 SSP/MG, inscrito no CPF n. 080.651.696-86 e SEMMY ANNY LIMA JUSTINO, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG n. 1770465 SEJUSP/MS, inscrita no CPF n. 036.226.631-03, ambos e residentes e domiciliados na Rua Ambrosina Paes Coelho, 426 -Centro, nesta cidade de Costa Rica - MS. Processo adm. n. 1899/2019.

  
  

  IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE N. 01-C, QUADRA N. 26, LOTEAMENTO JARDIM NOVO HORIZONTE, neste Município e Comarca de Costa Rica (MS), com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), registrado na matrícula n. 22.494 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com parte do lote n. 01-A; SUL: medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua José Leobino Rodrigues; LESTE: Medindo 20,00 metros, limitando-se com o lote n. 01-B; OESTE: Medindo 20,00 metros limitando-se com o lote n. 01-D.
• XVII -

   DONATÁRIO (A/S): JOÃO DE MOURA FILHO, brasileiro, união estável, autônomo, portador da célula de identidade RG n. 609.114 SPP/MS, inscrito no CPF sob n. 480.676.521-04, residente e domiciliado na Rua 01, 32 - Residencial Anísio Pereira de Oliveira, neste município de Costa Rica - MS. Processo adm. n. 1073/2019.

  
  

  IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE N. 12, QUADRA N. 01, LOTEAMENTO RESIDENCIAL ANÍSIO PEREIRA DE OLIVEIRA, neste Município e Comarca de Costa Rica (MS), com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: Norte: Medindo 10,00 metros, limitando-se com a Chácara 06; SUL: Medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua 01; LESTE: Medindo 20,00 metros, limitando-se com o lote n. 11; OESTE: Medindo 20,00 metros, limitando-se com o lote n. 13.
• XVIII -

   DONATÁRIO (A/S): SUZETH LOPES GONÇALVES, brasileira, solteira, autônoma, portadora da célula de identidade RG n. 53445096-9, inscrita no CPF n. 126.010.268-80, residente e domiciliada na Rua José Pereira da Silva, 816 - Centro, nesta cidade de Costa Rica - MS. Processo adm. n. 254/2015.

  
  

  IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE N. 05, QUADRA N. 21, LOTEAMENTO JARDIM NOVO HORIZONTE, neste Município e Comarca de Costa Rica (MS), com área de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado na matrícula n. 7.468 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: FRENTE: Ao Sul 12,00 metros, confrontando com a Rua 05; FUNDO: Ao Norte 12,00 metros, confrontando com o lote n. 13; LADO DIREITO: Ao Poente 30,00 metros, confrontando com os lotes n. 02, 03 e 04; LADO ESQUERDO: Ao Nascente 30,00 metros, confrontando com o lote n. 06. 
• XIX -

   DONATÁRIO (A/S): DIVINO CASTRO DE SOUZA, brasileiro, união estável, técnico agrícola, portador da cédula de identidade RG n. 001330722 SPP/MS, inscrito no CPF n. 955.526.181-49, residente e domiciliado na Rua Das Mangueiras, 838-W, Bela Vista, na cidade de Nova Mutum-MT. Processo adm. n. 1754/2019.

  
  

  
  

  IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE N. 03, QUADRA N. 04, LOTEAMENTO SONHO MEU II, neste Município e Comarca de Costa Rica (MS), com área de 250,000 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados), registrado na matrícula n. 8.004 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: Norte: Medindo 25,00 metros limitando-se com o lote n. 04; Sul: Medindo 25,00 metros limitando-se com o lote n. 02; Leste: Medindo 10,00 metros limitando-se com a Rua Amazonas; Oeste: Medindo 10,00 metros limitando-se com terras de Celi Barbosa Costa Silva. 
• XX -

   DONATÁRIO (A/S): JOSÉ PANIAGO GONÇALVES, brasileiro, casado, lavrador, portador da cédula de identidade RG n. 000806676 SPP/MS, inscrito no CPF n. 637.560.561-04, residente e domiciliado na Fazenda Santa Helena, município de Camapuã -MS. Processo adm. n. 1238/2019.
• XX -

   DONATÁRIO (A/S): JOSÉ PANIAGO GONÇALVES, brasileiro, casado, lavrador, portador da cédula de identidade RG n. 089083 SPP/MT, inscrito no CPF n. 175.989.231-91, residente e domiciliado na Fazenda Santa Helena, município de Camapuã - MS. Processo adm. n. 1238/2019.
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1538/2020
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1538/2020
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  IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE N. 15, QUADRA N. 02, LOTEAMENTO JARDIM AYMORÉS, neste Município e Comarca de Costa Rica (MS), com área de 264,83 m2 (duzentos e sessenta e quatro metros e oitenta e três centímetros quadrados), registrado na matrícula n. 8.320 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: Norte: Medindo 27,24 metros, limitando-se com o lote n. 16; SUL: Medindo 28,95 metros, limitando-se com o lote n. 14; LESTE: Medindo 9,82 metros limitando-se com a Rua Manoel Messias Almeida Santana; OESTE: Medindo 9,45 metros, limitando-se com o lote n. 08. 
  
• XXI -

   DONATÁRIO (A/S): RONALDO ROSA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade RG n. 252.464.679 SSP/SP, inscrito no CPF n. 147.839.078-62, residente e domiciliado na Rua Camapuã, 935 - Parque União, município de Chapadão do Sul - MS. Processo adm. n. 2690/2017.

  
  

  IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE N. 18-A, QUADRA N. 19, LOTEAMENTO VALE DO AMANHECER, neste Município e Comarca de Costa Rica (MS), com área de 158,766 m2 (cento e cinqüenta e oito metros e setecentos e sessenta e seis milímetros quadrados), registrado na matrícula n, 19.755 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 15,65 metros, confrontando com o lote n. 18-B SUL: medindo 15,00 metros, confrontando com a Rua 06; LESTE: Medindo 10,30 metros, confrontando com parte do lote n. 17-B; OESTE: Medindo 10,00 metros, confrontando com a Rua J. 
• XXII -

   DONATÁRIO (A/S): BELMIRO NOGUEIRA RODOVALHO - ME, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 08.926.484/0001-06, com sede na Rua Tércio Teixeira Machado, 914 - Centro, nesta cidade de Costa Rica, representada pelo Sr. Belmiro Nogueira Rodovalho, brasileiro, casado, carpinteiro, portador da cédula de identidade RG n. 252.605 SSP/MS, inscrito no CPF n. 322.203.831-72, residente e domiciliado na Rua Tércio Teixeira Machado, 914 - Centro, nesta cidade de Costa Rica - MS. Processo adm. n. 1501/2010.

  
  

  IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE N. 14, QUADRA N. 04, LOTEAMENTO PARQUE INDUSTRIAL, neste Município e Comarca de Costa Rica (MS), com área de 2.136,60 m2 (dois mil, cento e trinta e seis metros e sessenta centímetros quadrados), registrado na matrícula n. 6.703 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 71,22 metros, limitando-se com o lote n. 15; SUL: medindo 71,22 metros, limitando-se com o lote n. 13; LESTE: Medindo 30,00 metros, limitando -se com o lote n. 05; OESTE: Medindo 30,00 metros, limitando-se com a Rua 07.
• XXIII -

   DONATÁRIO (A/S): DORVALINO CORRÊA SOARES, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade RG n. 595.567 SPP/MS, inscrito no CPF sob n. 337.996.281-34, residente e domiciliado na Rua Laerte Souza da Costa, 229 -Centro, nesta cidade de Costa Rica - MS, processo adm. n. 7158/2012.

  
  

  IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE N. 04, QUADRA N. 05, LOTEAMENTO JARDIM ELDORADO, neste Município e Comarca de Costa Rica (MS), com área de 275,128 m2 (duzentos e setenta e cinco metros e cento e vinte e oito centímetros quadrados), registrado na matrícula n. 12.252 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: Norte: Medindo 11,90 metros, limitando-se com a Rua "I"; SUL::Medindo 11,90 metros, limitando-se com parte do lote n. 05; LESTE: Medindo 23,12 metros limitando-se com a Rua "D"; OESTE: Medindo 23,12 metros, limitando-se com o lote n. 03. 
• XXIV -

   DONATÁRIO (A/S): ROSINEY MOREIRA SANTANA RAMIRO, brasileira, casada, do lar, portadora da célula de identidade RG n. 973.863 SPP/MS, inscrita no CPF n. 921.707.731-34, residente e domiciliada na Rua Aquidauana, 1584 -Espatodia, Chapadão do Sul - MS. Processo adm. n. 2233/2019.

  
  

  IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE N. 02, QUADRA N. 28, LOTEAMENTO RESIDENCIAL SONHO MEU IV, neste Município e Comarca de Costa Rica (MS), com área de 288,00 m2 (duzentos e oitenta e oito metros quadrados), registrado na matrícula n. 9.506 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: Norte: Medindo 24,00 metros, limitando-se com o lote n. 03; SUL: Medindo 24,00 metros, limitando-se com os lotes n. 01 e 11; LESTE: Medindo 12,00 metros, limitando-se com o lote n. 08; OESTE: Medindo 12,00 metros, limitando-se com a Rua Goiás.
• XXV -

   DONATÁRIO (A/S): FERNANDO MOREIRA ARAÚJO, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade RG n. 001.745.453 SEJUSP/MS, inscrito no CPF sob n. 036.239.421-03, residente e domiciliado na Rua Anísio Pereira de Oliveira, 162, Jardim das Oliveiras, Costa Rica - MS. Processo adm. n. 112/2019.

  
  

  IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE N. 03, QUADRA N. 04, LOTEAMENTO RESIDENCIAL SONHO MEU III, neste Município e Comarca de Costa Rica (MS), com área de 267,00 m2 (duzentos e sessenta e sete metros quadrados), registrado na matrícula n. 8.621 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: Norte: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 04; SUL: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 02; LESTE: Medindo 10,68 metros, limitando-se com terras de Juvenal Dias da Costa; OESTE: Medindo 10,68 metros, limitando-se com a Rua Ceará. 
• Parágrafo único. -

   Ficam ratificados os pareceres jurídicos relativos aos processos administrativos relacionados nos incisos do caput.
• Art. 2°. -

   O Poder Executivo emitirá autorização para lavratura de escritura de doação dos imóveis relacionados no art. 1° em favor dos respectivos donatários, observado em cada caso o que consta do respectivo processo administrativo e o atendimento das obrigações estabelecidas na legislação municipal, em especial o cumprimento do período de carência e da finalidade da doação. 
• Parágrafo único. -

   A autorização de escritura será outorgada: 
• I -

   sem cláusula de reversão, se cumpridos os requisitos legais ou recolhida indenização ao Município; ou
• II -

   com cláusula de reversão, nos demais casos.
• Art. 3°. -

   As despesas com o pagamento de taxas e emolumentos, impostos e demais custos relativos à transferência ia propriedade dos imóveis de que trata esta Lei correrão integralmente por conta do (a/s;) donatário (a/s).
• Art. 4°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Costa Rica, 23 de dezembro de 2019; 39° ano de Emancipação Político-Administrativa.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/12/2019