Lei Complementar n° 55/2014 de 23 de Setembro de 2014

Altera a Lei Complementar n° 26/2009, para criar vagas em cargos de provimento efetivo.

O Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. Waldeli dos Santos Rosa, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, IV da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1º. -

   Ficam criadas 25 (vinte e cinco) vagas para o cargo de Agente Digitador; 5 (cinco) vagas para o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal; 2 (duas) vagas para o cargo de Mecânico; 15 (quinze) vagas para o cargo de Motorista I; e 15 (quinze) vagas para o cargo de Motorista II, todas do quadro de servidores do Poder Executivo Municipal constantes da Lei Complementar n° 26/2009.
  
• Art. 2º. -  Altera o art. 31 da Lei Complementar n° 26/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
• Art. 31 -  O lotacionograma geral do Poder Executivo é fixado em 890 (oitocentos e noventa) vagas, sendo 642 (seiscentos e quarenta e duas) vagas de cargos de provimento efetivo e 248 (duzentos e quarenta e oito) vagas de cargos de provimento em comissão.
• Art. 31 -  O lotacionograma geral do Poder Executivo é fixado em 895 (oitocentos e noventa e cinco) vagas, sendo 647 (seiscentos e quarenta e sete) vagas de cargos de provimento efetivo e 248 (duzentos e quarenta e oito) vagas de cargos de provimento em comissão.
• Art. 31 -

   O lotacionograma geral do Poder Executivo é fixado em 1.017 (mil e dezessete) vagas, sendo 769 (setecentos e sessenta e nove) de cargos de provimento efetivo e 248 (duzentos e quarenta e oito) de cargos de provimento em comissão.
  
• Art. 31 -

   O lotacionograma geral do Poder Executivo é fixado em 1.024 (mil e vinte e quatro) vagas, sendo 769 (setecentos e sessenta e nove) de cargos de provimento efetivo e 255 (duzentos e cinquenta e cinco) de cargos de provimento em comissão.
Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 78/2018
Redação dada pela Lei Complementar n° 78/2018
Redação dada pela Lei Complementar n° 59/2015
Redação dada pela Lei Complementar n° 59/2015
• Art. 3º. -

   Fica alterada a Tabela II - Atividades de Nível Médio, e a Tabela III – Atividades de Nível Elementar, ambas do Anexo I – Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Complementar n° 26/2009, que passam a vigorar conforme os anexos a esta Lei.
  
• Art. 4º. -  As despesas decorrentes das alterações procedidas por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, e suplementadas se necessário.
• Art. 5º. -  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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  TABELA II – ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

   

  CARGO	NÍVEL	C/H/S	VAGAS	REQUISITOS
  Agente Administrativo	IV	40	36	Ensino fundamental completo.
  Agente Comunitário de Saúde	III	40	50	Ensino fundamental completo e residir na área de atuação
  Agente de Combate a Endemias	VII	40	15	Ensino médio completo
  Agente de Vigilância Sanitária	VI	40	05	Ensino médio completo
  Agente Digitador	VIII	40	50	Ensino médio completo
  Agente Fiscal de Obras	XI	40	04	Ensino médio completo.
  Agente Fiscal de Posturas	XI	40	02	Ensino médio completo.
  Agente Fiscal Tributário	XIII	40	05	Ensino médio completo.
  Assistente Administrativo	XI	40	35	Ensino médio completo.
  Auxiliar de Saúde Bucal	VIII	40	11	Ensino médio completo c/ registro no CRO.
  Auxiliar de Desenvolvimento Infantil	IV	40	21	Ensino fundamental completo.
  Auxiliar de Enfermagem	VIII	40	06	Ensino fundamental completo c/registro no COREN.
  Inspetor de Alunos	VI	40	10	Ensino fundamental completo.
  Recepcionista	VI	40	06	Ensino fundamental completo.
  Técnico Agropecuário	XIII	40	02	Ensino médio completo c/ registro no CREA.
  Técnico em Contabilidade	XIII	40	01	Ensino médio completo c/ registro no CRC.
  Técnico em Enfermagem	XIII	40	11	Ensino médio completo c/ registro no COREN.
  Técnico em Informática	XII	40	05	Ensino médio completo c/ curso na área de no mínimo 360 horas.
  Técnico em Laboratório	XIII	40	01	Ensino médio completo
  Técnico em Saúde Bucal	XII	40	03	Ensino médio completo c/ registro no CRO.
  Telefonista	VI	40	02	Ensino fundamental completo.
  Topógrafo	XI	40	01	Ensino médio completo c/ registro no CREA.
  	T O T A L à		282
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  TABELA II – ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

  CARGO	NÍVEL	C/H/S	VAGAS	REQUISITOS
  Agente Administrativo	IV	40	36	Ensino fundamental completo
  Agente Comunitário de Saúde	III	40	50	Ensino fundamental completo e residir na área de atuação
  Agente de Combate a Endemias	VII	40	15	Ensino médio completo
  Agente de Vigilância Sanitária	VI	40	05	Ensino médio completo
  Agente Digitador	VIII	40	50	Ensino médio completo
  Agente Fiscal de Obras	XI	40	04	Ensino médio completo
  Agente Fiscal de Posturas	XI	40	02	Ensino médio completo
  Agente Fiscal Tributário	XIII	40	05	Ensino médio completo
  Assistente Administrativo	XI	40	35	Ensino médio completo
  Auxiliar de Saúde Bucal	VIII	40	11	Ensino médio completo c/ registro no CRO
  Auxiliar de Desenvolvimento Infantil	IV	40	21	Ensino médio completo
  Auxiliar de Enfermagem	VIII	40	06	Ensino fundamental completo c/registro no COREN
  Inspetor de Alunos	VI	40	10	Ensino fundamental completo
  Recepcionista	VI	40	06	Ensino fundamental completo
  Técnico Agropecuário	XIII	40	02	Ensino médio completo c/ registro no CREA
  Técnico em Contabilidade	XIII	40	01	Ensino médio completo c/ registro no CRC
  Técnico em Enfermagem	XIII	40	11	Ensino médio completo c/ registro no COREN
  Técnico em Informática	XII	40	05	Ensino médio completo c/ curso na área de no mínimo 360 horas
  Técnico em Laboratório	XIII	40	01	Ensino médio completo
  Técnico em Saúde Bucal	XII	40	03	Ensino médio completo c/ registro no CRO
  Telefonista	VI	40	02	Ensino fundamental completo
  Topógrafo	XI	40	01	Ensino médio completo c/ registro no CREA
  T O T A L à		282
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  TABELA II – ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

  CARGO	NÍVEL	C/H/S	VAGAS	REQUISITOS
  Agente Administrativo	IV	40	36	Ensino fundamental completo.
  Agente Comunitário de Saúde	III	40	50	Ensino fundamental completo e residir na área de atuação
  Agente de Combate a Endemias	VII	40	15	Ensino médio completo
  Agente de Vigilância Sanitária	VI	40	05	Ensino médio completo
  Agente Digitador	VIII	40	60	Ensino médio completo
  Agente Fiscal de Obras	XI	40	04	Ensino médio completo.
  Agente Fiscal de Posturas	XI	40	02	Ensino médio completo.
  Agente Fiscal Tributário	XIII	40	05	Ensino médio completo.
  Assistente Administrativo	XI	40	40	Ensino médio completo.
  Auxiliar de Saúde Bucal	VIII	40	11	Ensino médio completo c/ registro no CRO.
  Auxiliar de Desenvolvimento Infantil	IV	40	31	Ensino fundamental completo. Ensino médio completo
  Auxiliar de Enfermagem	VIII	40	11	Ensino fundamental completo c/registro no COREN.
  Inspetor de Alunos	VI	40	10	Ensino fundamental completo.
  Recepcionista	VI	40	06	Ensino fundamental completo.
  Técnico Agropecuário	XIII	40	02	Ensino médio completo c/ registro no CREA.
  Técnico em Contabilidade	XIII	40	01	Ensino médio completo c/ registro no CRC.
  Técnico em Enfermagem	XIII	40	11	Ensino médio completo c/ registro no COREN.
  Técnico em Informática	XII	40	05	Ensino médio completo c/ curso na área de no mínimo 360 horas.
  Técnico em Laboratório	XIII	40	01	Ensino médio completo
  Técnico em Saúde Bucal	XII	40	03	Ensino médio completo c/ registro no CRO.
  Telefonista	VI	40	02	Ensino fundamental completo.
  Topógrafo	XI	40	01	Ensino médio completo c/ registro no CREA.
  	T O T A L à		312
Redação dada pela Lei Complementar n° 78/2018
Redação dada pela Lei Complementar n° 78/2018
Redação dada pela Lei Complementar n° 72/2017
Redação dada pela Lei Complementar n° 72/2017
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  TABELA III – ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR

   

  CARGO	NÍVEL	C/H/S	VAGAS	REQUISITOS
  Auxiliar de Serviço Patrimonial	I	40	20	5º Ano do Ensino Fundamental
  Auxiliar de Serviços Diversos	I	40	110	5º Ano do Ensino Fundamental
  Contínuo	I	40	06	5º Ano do Ensino Fundamental
  Coveiro-Zelador	I	40	02	5º Ano do Ensino Fundamental
  Cozinheira	II	40	20	5º Ano do Ensino Fundamental
  Copeira	II	40	03	5º Ano do Ensino Fundamental
  Eletricista Predial	VII	40	04	5º Ano do Ensino Fundamental
  Mecânico	VII	40	04	5º Ano do Ensino Fundamental
  Motorista I	IX	40	41	5º Ano do Ensino Fundamental c/ CNH “C”
  Motorista II	X	40	30	5º Ano do Ensino Fundamental c/ CNH “D”
  Operador de Máquinas	X	40	10	5º Ano do Ensino Fundamental c/ CNH “C”
  Pedreiro	V	40	03	5º Ano do Ensino Fundamental
  	TOTAL à		253
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  TABELA III – ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR 

  CARGO	NÍVEL	C/H/S	VAGAS	REQUISITOS
  Auxiliar de Serviço Patrimonial	I	40	20	5º Ano do Ensino Fundamental
  Auxiliar de Serviços Diversos	I	40	55	5º Ano do Ensino Fundamental
  Faxineira	I	40	55	5º Ano do Ensino Fundamental
  Contínuo	I	40	06	5º Ano do Ensino Fundamental
  Coveiro-Zelador	I	40	02	5º Ano do Ensino Fundamental
  Cozinheira	II	40	20	5º Ano do Ensino Fundamental
  Copeira	II	40	03	5º Ano do Ensino Fundamental
  Eletricista Predial	VII	40	04	5º Ano do Ensino Fundamental
  Mecânico	VII	40	04	5º Ano do Ensino Fundamental
  Motorista I	IX	40	41	5º Ano do Ensino Fundamental c/ CNH “C”
  Motorista II	X	40	20	5º Ano do Ensino Fundamental c/ CNH “D”
  Motorista de Transporte Escolar	X	40	10	5º Ano do Ensino Fundamental c/ CNH “D”, possuir curso para condutor de veículo de transporte escolar e satisfazer os requisitos da Lei Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, em especial o previsto no art. 138
  Operador de Máquinas	X	40	10	5º Ano do Ensino Fundamental c/ CNH “C”
  Pedreiro	V	40	03	5º Ano do Ensino Fundamental
  T O T A L à		253
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  TABELA III – ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR

  CARGO	NÍVEL	C/H/S	VAGAS	REQUISITOS
  Auxiliar de Serviço Patrimonial	I	40	20	5º Ano do Ensino Fundamental
  Auxiliar de Serviços Diversos	I	40	105	5º Ano do Ensino Fundamental
  Faxineira	I	40	55	5º Ano do Ensino Fundamental
  Contínuo	I	40	06	5º Ano do Ensino Fundamental
  Coveiro-Zelador	I	40	02	5º Ano do Ensino Fundamental
  Cozinheira	II	40	20	5º Ano do Ensino Fundamental
  Copeira	II	40	03	5º Ano do Ensino Fundamental
  Eletricista Predial	VII	40	04	5º Ano do Ensino Fundamental
  Mecânico	VII	40	04	5º Ano do Ensino Fundamental
  Motorista I	IX	40	41	5º Ano do Ensino Fundamental c/ CNH “C”
  Motorista II	X	40	30	5º Ano do Ensino Fundamental c/ CNH “D”
  Motorista de Transporte Escolar	X	40	30	5º Ano do Ensino Fundamental c/ CNH “D”, possuir curso para condutor de veículo de transporte escolar e satisfazer os requisitos da Lei Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, em especial o previsto no art. 138
  Operador de Máquinas	X	40	15	5º Ano do Ensino Fundamental c/ CNH “C”
  Pedreiro	V	40	08	5º Ano do Ensino Fundamental
  T O T A L à		343
Redação dada pela Lei Complementar n° 78/2018
Redação dada pela Lei Complementar n° 78/2018
Redação dada pela Lei Complementar n° 72/2017
Redação dada pela Lei Complementar n° 72/2017

Registra-se e Publica-se

Costa Rica (MS), 23 de setembro 2014; trigésimo quarto ano de Emancipação Político-Administrativa.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/09/2014