Revogado pela Lei Complementar n° 84/2019

Brasao cmcosta.fw

Lei Complementar n° 29/2010 de 11 de Maio de 2010


Altera e acrescenta dispositivos a Tabela IV do Anexo I; e Tabela II do Anexo II da Lei Complementar Nº. 26, de 10 de dezembro de 2.009.

JESUS QUEIROZ BAIRD, Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 96, IV da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:


  • Art. 1º. -

     Altera e acrescenta dispositivos a Tabela IV do Anexo I, e Tabela II do Anexo II da Lei Complementar Nº. 26, de 10 de dezembro de 2.009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Costa Rica – MS.

    • -

      ANEXO I

      • -

        TABELA IV – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

        CARGO

        SÍMBOLO

        VAGAS

        REQUISITOS

         

        Secretário Municipal

        DAS I

        8

        Curso Superior Completo ou Capacidade Pública Notória

         

        Assessor Jurídico I

        DAS I

        1

        Curso Superior Completo em Direito c/ registro na OAB

         

        Assessor Jurídico II

        DAS II

        2

        Curso Superior Completo em Direito c/ registro na OAB

         

        Subsecretário Municipal

        DAS II

        6

        Curso Superior Completo ou Capacidade Pública Notória

         

        Assessor Especial

        DAS III

        2

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

         

        Assessor de Gabinete I

        DAS IV

        9

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

         

        Assessor de Gabinete II

        DAS V

        4

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

         

        Assessor de Gabinete III

        DAS VI

        4

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

         

        Diretor de Departamento I

        DAS VII

        16

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

         

        Diretor de Departamento II

        DAS VIII

        10

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

         

        Chefe de Divisão Administrativa I

        DAS IX

        22

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

         

        Chefe de Divisão Administrativa II

        DAS X

        10

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

         

        Chefe de Serviço

        DAS XI

        30

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

         

        Encarregado de Serviço

        DAS XII

        70

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

         

        Secretário Escolar – A

        SE – A

         

         

        12

         

         

        Ensino Médio Completo

        Secretário Escolar – B

        SE – B

        Secretário Escolar – C

        SE – C

        Secretário Escolar – D

        SE – D

        Secretário Escolar – E

        SE – E

        TOTAL

        206

         

      • -
        TABELA IV – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

        CARGO

        SÍMBOLO

        VAGAS

        REQUISITOS

         

        Secretário Municipal

        DAS I

        8

        Curso Superior Completo ou Capacidade Pública Notória

         

        Assessor Jurídico I

        DAS I

        1

        Curso Superior Completo em Direito c/ registro na OAB

         

        Assessor Jurídico II

        DAS II

        2

        Curso Superior Completo em Direito c/ registro na OAB

         

        Subsecretário Municipal

        DAS II

        6

        Curso Superior Completo ou Capacidade Pública Notória

         

        Assessor Especial

        DAS III

        2

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

         

        Assessor de Gabinete I

        DAS IV

        9

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

         

        Assessor de Gabinete II

        DAS V

        4

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

         

        Assessor de Gabinete III

        DAS VI

        6

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

         

        Diretor de Departamento I

        DAS VII

        16

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

         

        Diretor de Departamento II

        DAS VIII

        12

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

         

        Chefe de Divisão Administrativa I

        DAS IX

        30

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

         

        Chefe de Divisão Administrativa II

        DAS X

        15

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

         

        Chefe de Serviço

        DAS XI

        40

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

         

        Encarregado de Serviço

        DAS XII

        85

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

         

        Secretário Escolar – A

        SE – A

         

         

        12

         

         

        Ensino Médio Completo

        Secretário Escolar – B

        SE – B

        Secretário Escolar – C

        SE – C

        Secretário Escolar – D

        SE – D

        Secretário Escolar – E

        SE – E

        TOTAL

        248

         

      • -
        TABELA IV – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

         

        CARGO

        SÍMBOLO

        VAGAS

        REQUISITOS

         

        Secretário Municipal

        DAS I

        8

        Curso Superior Completo ou Capacidade Pública Notória

         

        Assessor Jurídico I

        DAS I

        1

        Curso Superior Completo em Direito c/ registro na OAB

         

        Assessor Jurídico II

        DAS II

        2

        Curso Superior Completo em Direito c/ registro na OAB

         

        Subsecretário Municipal

        DAS II

        6

        Curso Superior Completo ou Capacidade Pública Notória

         

        Assessor Especial

        DAS III

        2

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

         

        Assessor de Gabinete I

        DAS IV

        9

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

         

        Assessor de Gabinete II

        DAS V

        4

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

         

        Assessor de Gabinete III

        DAS VI

        6

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

         

        Diretor de Departamento I

        DAS VII

        16

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

         

        Diretor de Departamento II

        DAS VIII

        12

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

         

        Chefe de Divisão Administrativa I

        DAS IX

        30

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

         

        Chefe de Divisão Administrativa II

        DAS X

        20

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

         

        Chefe de Serviço

        DAS XI

        40

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

         

        Encarregado de Serviço

        DAS XII

        80

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

         

        Secretário Escolar – A

        SE – A

         

         

        12

         

         

        Ensino Médio Completo

        Secretário Escolar – B

        SE – B

        Secretário Escolar – C

        SE – C

        Secretário Escolar – D

        SE – D

        Secretário Escolar – E

        SE – E

        TOTAL

        248

         

      • -

        TABELA IV – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 

        CARGO

        SÍMBOLO

        VAGAS

        REQUISITOS

        Secretário Municipal

        Agente Político

        8

        Curso Superior Completo ou Capacidade Pública Notória

        Assessor Jurídico I

        DAS I

        1

        Curso Superior Completo em Direito c/ registro na OAB

        Assessor Jurídico II

        DAS II

        2

        Curso Superior Completo em Direito c/ registro na OAB

        Subsecretário Municipal

        DAS II

        6

        Curso Superior Completo ou Capacidade Pública Notória

        Assessor Especial

        DAS III

        2

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

        Assessor de Gabinete I

        DAS IV

        9

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

        Assessor de Gabinete II

        DAS V

        4

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

        Assessor de Gabinete III

        DAS VI

        6

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

        Diretor de Departamento I

        DAS VII

        16

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

        Diretor de Departamento II

        DAS VIII

        12

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

        Chefe de Divisão Administrativa I

        DAS IX

        30

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

        Chefe de Divisão Administrativa II

        DAS X

        20

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

        Chefe de Serviço

        DAS XI

        40

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

        Encarregado de Serviço

        DAS XII

        80

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

        Secretário Escolar – A

        SE – A

         

         

        12

        Ensino Médio Completo

        Secretário Escolar – B

        SE – B

        Secretário Escolar – C

        SE – C

        Secretário Escolar – D

        SE – D

        Secretário Escolar – E

        SE – E

        TOTAL

        248

      • -

        TABELA IV – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 

        CARGO

        SÍMBOLO

        VAGAS

        REQUISITOS

        Secretário Municipal

        Agente Político

        8

        Curso Superior Completo ou Capacidade Pública Notória

        Procurador Jurídico

        DAS II

        4

        Curso Superior Completo em Direito c/ registro na OAB

        Subsecretário Municipal

        DAS II

        6

        Curso Superior Completo ou Capacidade Pública Notória

        Assessor Especial

        DAS III

        2

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

        Assessor de Gabinete I

        DAS IV

        9

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

        Assessor de Gabinete II

        DAS V

        4

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

        Assessor de Gabinete III

        DAS VI

        6

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

        Diretor de Departamento I

        DAS VII

        16

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

        Diretor de Departamento II

        DAS VIII

        12

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

        Chefe de Divisão Administrativa I

        DAS IX

        30

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

        Chefe de Divisão Administrativa II

        DAS X

        20

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

        Chefe de Serviço

        DAS XI

        40

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

        Encarregado de Serviço

        DAS XII

        80

        Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória

        Secretário Escolar – A

        SE – A

         

         

        18

        Ensino Médio Completo

        Secretário Escolar – B

        SE – B

        Secretário Escolar – C

        SE – C

        Secretário Escolar – D

        SE – D

        Secretário Escolar – E

        SE – E

        TOTAL

        255

        • Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2019
            Redação dada pela Lei Complementar n° 72/2017
              Redação dada pela Lei Complementar n° 60/2015
                Redação dada pela Lei Complementar n° 42/2011
              • -

                ANEXO II

                • -

                  TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                  (VENCIMENTOS)

                  SIMBOLO

                  VALOR – R$

                  DAS I

                  4.600,00

                  DAS II

                  3.200,00

                  DAS III

                  2.700,00

                  DAS IV

                  2.300,00

                  DAS V

                  2.100,00

                  DAS VI

                  1.800,00

                  DAS VII

                  1.500,00

                  DAS VIII

                  1.350,00

                  DAS IX

                  1.200,00

                  DAS X

                  1.000,00

                  DAS XI

                  800,00

                  DAS XII

                  650,00

                  SE-A

                  836,45

                  SE-B

                  823,28

                  SE-C

                  810,32

                  SE-D

                  797,56

                  SE-E

                  785,00


                • -

                  TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                  SIMBOLO

                  VALOR – R$

                  DAS I

                  5.607,37

                  DAS II

                  4.581,70

                  DAS III

                  3.865,81

                  DAS IV

                  3.293,10

                  DAS V

                  3.006,74

                  DAS VI

                  2.577,22

                  DAS VII

                  2.147,68

                  DAS VIII

                  1.932,90

                  DAS IX

                  1.718,13

                  DAS X

                  1.431,78

                  DAS XI

                  1.145,43

                  DAS XII

                   930,66

                  SE-A

                  1.431,78

                  SE-B

                  1.304,50

                  SE-C

                  1.160,20

                  SE-D

                  1.141,92

                  SE-E

                   1.123,94


                • -

                  TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 

                  SÍMBOLO

                  VALOR – R$

                  AGENTE POLÍTICO

                  Subsídio fixado por lei específica de iniciativa do Poder Legislativo – art. 53, XXV da Lei Orgânica Municipal

                  DAS I

                  6.596,01

                  DAS II

                  5.389,50

                  DAS III

                  4.547,39

                  DAS IV

                  3.873,71

                  DAS V

                  3.536,86

                  DAS VI

                  3.031,61

                  DAS VII

                  2.526,34

                  DAS VIII

                  2.273,69

                  DAS IX

                  2.021,05

                  DAS X

                  1.684,21

                  DAS XI

                  1.347,38

                  DAS XII

                  1.094,76

                  SE-A

                  1.684,21

                  SE-B

                  1.534,49

                  SE-C

                  1.364,76

                  SE-D

                  1.343,25

                  SE-E

                  1.322,10

                  • Redação dada pela Lei Complementar n° 72/2017
                      Redação dada pela Lei Complementar n° 60/2015
                  • Art. 2º. -

                     Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de abril de 2.010. 



                  Registra-se e Publica-se

                  Costa Rica, 11 de maio de 2.010.

                  JESUS QUEIROZ BAIRD

                  Prefeito Municipal


                  Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/05/2010