Revogado pela Lei Complementar n° 84/2019
Lei Complementar n° 29/2010 de 11 de Maio de 2010
Altera e acrescenta dispositivos a Tabela IV do Anexo I; e Tabela II do Anexo II da Lei Complementar Nº. 26, de 10 de dezembro de 2.009.
JESUS QUEIROZ BAIRD, Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 96, IV da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Altera e acrescenta dispositivos a Tabela IV do Anexo I, e Tabela II do Anexo II da Lei Complementar Nº. 26, de 10 de dezembro de 2.009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Costa Rica – MS.
ANEXO I
TABELA IV – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO |
SÍMBOLO |
VAGAS |
REQUISITOS |
|
Secretário
Municipal |
DAS I |
8 |
Curso Superior
Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Assessor
Jurídico I |
DAS I |
1 |
Curso Superior
Completo em Direito c/ registro na OAB |
|
Assessor
Jurídico II |
DAS II |
2 |
Curso Superior
Completo em Direito c/ registro na OAB |
|
Subsecretário
Municipal |
DAS II |
6 |
Curso Superior
Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Assessor
Especial |
DAS III |
2 |
Ensino Médio
Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Assessor
de Gabinete I |
DAS IV |
9 |
Ensino Médio
Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Assessor
de Gabinete II |
DAS V |
4 |
Ensino Médio
Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Assessor
de Gabinete III |
DAS VI |
4 |
Ensino Médio
Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Diretor
de Departamento I |
DAS VII |
16 |
Ensino Médio
Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Diretor
de Departamento II |
DAS VIII |
10 |
Ensino Médio
Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Chefe
de Divisão Administrativa I |
DAS IX |
22 |
Ensino Médio
Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Chefe
de Divisão Administrativa II |
DAS X |
10 |
Ensino Médio
Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Chefe
de Serviço |
DAS XI |
30 |
Ensino Médio
Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Encarregado
de Serviço |
DAS XII |
70 |
Ensino Médio
Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Secretário
Escolar – A |
SE – A |
12 |
Ensino Médio
Completo |
|
Secretário
Escolar – B |
SE – B |
|||
Secretário
Escolar – C |
SE – C |
|||
Secretário
Escolar – D |
SE – D |
|||
Secretário
Escolar – E |
SE – E |
|||
TOTAL |
206 |
|
CARGO | SÍMBOLO | VAGAS | REQUISITOS |
|
Secretário Municipal | DAS I | 8 | Curso Superior Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Assessor Jurídico I | DAS I | 1 | Curso Superior Completo em Direito c/ registro na OAB |
|
Assessor Jurídico II | DAS II | 2 | Curso Superior Completo em Direito c/ registro na OAB |
|
Subsecretário Municipal | DAS II | 6 | Curso Superior Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Assessor Especial | DAS III | 2 | Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Assessor de Gabinete I | DAS IV | 9 | Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Assessor de Gabinete II | DAS V | 4 | Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Assessor de Gabinete III | DAS VI | 6 | Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Diretor de Departamento I | DAS VII | 16 | Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Diretor de Departamento II | DAS VIII | 12 | Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Chefe de Divisão Administrativa I | DAS IX | 30 | Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Chefe de Divisão Administrativa II | DAS X | 15 | Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Chefe de Serviço | DAS XI | 40 | Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Encarregado de Serviço | DAS XII | 85 | Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Secretário Escolar – A | SE – A |
12 |
Ensino Médio Completo | |
Secretário Escolar – B | SE – B | |||
Secretário Escolar – C | SE – C | |||
Secretário Escolar – D | SE – D | |||
Secretário Escolar – E | SE – E | |||
TOTAL | 248 |
|
CARGO | SÍMBOLO | VAGAS | REQUISITOS |
|
Secretário Municipal | DAS I | 8 | Curso Superior Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Assessor Jurídico I | DAS I | 1 | Curso Superior Completo em Direito c/ registro na OAB |
|
Assessor Jurídico II | DAS II | 2 | Curso Superior Completo em Direito c/ registro na OAB |
|
Subsecretário Municipal | DAS II | 6 | Curso Superior Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Assessor Especial | DAS III | 2 | Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Assessor de Gabinete I | DAS IV | 9 | Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Assessor de Gabinete II | DAS V | 4 | Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Assessor de Gabinete III | DAS VI | 6 | Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Diretor de Departamento I | DAS VII | 16 | Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Diretor de Departamento II | DAS VIII | 12 | Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Chefe de Divisão Administrativa I | DAS IX | 30 | Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Chefe de Divisão Administrativa II | DAS X | 20 | Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Chefe de Serviço | DAS XI | 40 | Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Encarregado de Serviço | DAS XII | 80 | Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória |
|
Secretário Escolar – A | SE – A | 12 | Ensino Médio Completo | |
Secretário Escolar – B | SE – B | |||
Secretário Escolar – C | SE – C | |||
Secretário Escolar – D | SE – D | |||
Secretário Escolar – E | SE – E | |||
TOTAL | 248 |
|
TABELA IV – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO |
SÍMBOLO |
VAGAS |
REQUISITOS |
Secretário Municipal |
Agente
Político |
8 |
Curso Superior Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Assessor Jurídico I |
DAS I |
1 |
Curso Superior Completo em Direito c/ registro
na OAB |
Assessor Jurídico II |
DAS II |
2 |
Curso Superior Completo em Direito c/ registro
na OAB |
Subsecretário Municipal |
DAS II |
6 |
Curso Superior Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Assessor Especial |
DAS III |
2 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Assessor de Gabinete I |
DAS IV |
9 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Assessor de Gabinete II |
DAS V |
4 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Assessor de Gabinete III |
DAS VI |
6 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Diretor de Departamento I |
DAS VII |
16 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Diretor de Departamento II |
DAS VIII |
12 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Chefe de Divisão Administrativa I |
DAS IX |
30 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Chefe de Divisão Administrativa II |
DAS X |
20 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Chefe de Serviço |
DAS XI |
40 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Encarregado de Serviço |
DAS XII |
80 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública Notória |
Secretário Escolar – A |
SE – A |
12 |
Ensino Médio Completo |
Secretário Escolar – B |
SE – B |
||
Secretário Escolar – C |
SE – C |
||
Secretário Escolar – D |
SE – D |
||
Secretário Escolar – E |
SE – E |
||
TOTAL |
248 |
TABELA IV
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO |
SÍMBOLO |
VAGAS |
REQUISITOS |
Secretário Municipal |
Agente Político |
8 |
Curso Superior Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Procurador Jurídico |
DAS II |
4 |
Curso Superior Completo em Direito c/ registro na
OAB |
Subsecretário Municipal |
DAS II |
6 |
Curso Superior Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Assessor Especial |
DAS III |
2 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Assessor de Gabinete I |
DAS IV |
9 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Assessor de Gabinete II |
DAS V |
4 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Assessor de Gabinete III |
DAS VI |
6 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Diretor de Departamento I |
DAS VII |
16 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Diretor de Departamento II |
DAS VIII |
12 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Chefe de Divisão Administrativa I |
DAS IX |
30 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Chefe de Divisão Administrativa II |
DAS X |
20 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Chefe de Serviço |
DAS XI |
40 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Encarregado de Serviço |
DAS XII |
80 |
Ensino Médio Completo ou Capacidade Pública
Notória |
Secretário Escolar – A |
SE – A |
18 |
Ensino Médio Completo |
Secretário Escolar – B |
SE – B |
||
Secretário Escolar – C |
SE – C |
||
Secretário Escolar – D |
SE – D |
||
Secretário Escolar – E |
SE – E |
||
TOTAL |
255 |
ANEXO II
TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(VENCIMENTOS)
SIMBOLO | VALOR – R$ |
DAS I | 4.600,00 |
DAS II | 3.200,00 |
DAS III | 2.700,00 |
DAS IV | 2.300,00 |
DAS V | 2.100,00 |
DAS VI | 1.800,00 |
DAS VII | 1.500,00 |
DAS VIII | 1.350,00 |
DAS IX | 1.200,00 |
DAS X | 1.000,00 |
DAS XI | 800,00 |
DAS XII | 650,00 |
SE-A | 836,45 |
SE-B | 823,28 |
SE-C | 810,32 |
SE-D | 797,56 |
SE-E | 785,00 |
TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SIMBOLO |
VALOR – R$ |
DAS I
|
5.607,37 |
DAS II
|
4.581,70 |
DAS III
|
3.865,81 |
DAS IV
|
3.293,10 |
DAS V
|
3.006,74 |
DAS VI
|
2.577,22 |
DAS VII
|
2.147,68 |
DAS VIII
|
1.932,90 |
DAS IX
|
1.718,13 |
DAS X
|
1.431,78 |
DAS XI
|
1.145,43 |
DAS XII
|
930,66 |
SE-A
|
1.431,78 |
SE-B
|
1.304,50 |
SE-C
|
1.160,20 |
SE-D
|
1.141,92 |
SE-E
|
1.123,94 |
TABELA II – CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO |
VALOR – R$ |
AGENTE POLÍTICO
|
Subsídio fixado
por lei específica de iniciativa do Poder Legislativo – art. 53, XXV da Lei
Orgânica Municipal |
DAS I
|
6.596,01 |
DAS II
|
5.389,50 |
DAS III
|
4.547,39 |
DAS IV
|
3.873,71 |
DAS V
|
3.536,86 |
DAS VI
|
3.031,61 |
DAS VII
|
2.526,34 |
DAS VIII
|
2.273,69 |
DAS IX
|
2.021,05 |
DAS X
|
1.684,21 |
DAS XI
|
1.347,38 |
DAS XII
|
1.094,76 |
SE-A
|
1.684,21 |
SE-B
|
1.534,49 |
SE-C
|
1.364,76 |
SE-D
|
1.343,25 |
SE-E
|
1.322,10 |
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de abril de 2.010.
Registra-se e Publica-se
Costa Rica, 11 de maio de 2.010.
JESUS QUEIROZ BAIRD
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/05/2010