Conselho Municipal de Saúde n° 194/1991 de 09 de Setembro de 1991

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Costa Rica Estado de Mato Grosso Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

• -

  
  

• Capítulo I

  DOS OBJETIVOS
• Art. 1°. -  Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE -CMS, em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde-SUS, no âmbito Municipal.
• Art. 2°. -  Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo são competência do CMS:
• I - definir as prioridades de saúde.
• II -  estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde;
• III -  acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município;
• IV -  definir critério de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
• V -  definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde;
• VI -  apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
• VII - estabelecer diretrizes quanto localização e o tipo de unidades prestadores de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
• VIII -  elaborar seu regimento interno;
• IX -  outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
• Capítulo II

  DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

• Seção I

   DA COMPOSIÇÃO
• Art. 3°. - O CMS terá a seguinte composição:
• Art. 3º. -

   O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição: 
  

Redação dada pela Lei Ordinária n° 260/1994
• I -  do Executivo Municipal:
• I -  do Governo Municipal:
• I -

   DO GOVERNO 
  
• I -  REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS:
• I -  REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE PUBLICAS E PRIVADAS:
• I -  Representantes do Governo Municipal e dos Prestadores de Serviços Privados Conveniados, ou sem Fins Lucrativos:
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1057/2011
Redação dada pela Lei Ordinária n° 685/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 674/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 260/1994
Redação dada pela Lei Ordinária n° 221/1992
• a) -  02(dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde ou Órgão equivalente;
• a) -

   Representante da Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente;
  
• a) -

   01 (um) Representante da Secretaria de Saúde 
  
• a) -

  Titular: NIVALDO NOGUEIRA DE SOUZA

  Suplente: WALDOMIRO BOCALAN
• a) -

   Titular: ANDERSON FERREIRA DIAS 

  Suplente: BASÍLIO FRANCISCO DOS SANTOS
• a) -

   Titular: Jovenaldo Francisco dos Santos 

  Suplente: Adriana Pereira M. Carrijo

Redação dada pela Lei Ordinária n° 1057/2011
Redação dada pela Lei Ordinária n° 685/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 674/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 260/1994
Redação dada pela Lei Ordinária n° 221/1992
• b) -  01(um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
• b) -

   Representante da Secretaria Municipal de Finanças;
  
• b) -

   01 (um) Representante da Secretaria de Finanças
  
• b) -

  Titular: SANDRA REGINA MEDRADO DA COSTA 

  Suplente: MARCELINO CAMPOS DA COSTA
• b) -

  Titular: MARCELINO CAMPOS DA COSTA 

  Suplente: SANDRA REGINA MEDRADO DA COSTA
• b) -

   Titular: Maria Aparecida C. C. de Castro

  Suplente: Emerson Leandro Bortolazzi

Redação dada pela Lei Ordinária n° 1057/2011
Redação dada pela Lei Ordinária n° 685/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 674/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 260/1994
Redação dada pela Lei Ordinária n° 221/1992
• c) -  02(dois) representantes do Hospital Municipal;
• c) -

   Representante do Hospital Municipal;
  
• c) -

   01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde 
  
• c) -

   Titular: ANDERSON FERREIRA DIAS

  Suplente: BASÍLIO FRANCISCO DOS SANTOS
• c) -

   Titular: JOSÉ BERNARDINO BRUNO 

  Suplente: MARIA APARECIDA C.C.CASTRO
• c) -

   Titular: José Bernardino Bruno

  Suplente: Alberto de Oliveira Rodi

Redação dada pela Lei Ordinária n° 1057/2011
Redação dada pela Lei Ordinária n° 685/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 674/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 260/1994
Redação dada pela Lei Ordinária n° 221/1992
• d) - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
• d) -

   Representante da Secretaria Municipal de Administração;
  
• d) -

   01 (um) Representante da Secretaria de Promoção Social 
  

Redação dada pela Lei Ordinária n° 260/1994
Redação dada pela Lei Ordinária n° 221/1992
• e) -  01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
• e) -

   Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
  
• e) -

   01 (um) Representante da Fundação Nacional de Saúde (FNS) de nossa cidade 
  

Redação dada pela Lei Ordinária n° 260/1994
Redação dada pela Lei Ordinária n° 221/1992
• f) -  01(um) representante da Secretaria Municipal de Obras Publicas e Serviços Urbanos;
• f) -

   Representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos;
  

Redação dada pela Lei Ordinária n° 221/1992
• g) -  01(um) representante do Órgão de Saneamento Básico;
• h) -  01(um) representante da Secretaria Municipal de Promoção Social.
• h) -

  Representante da Secretaria Municipal de Promoção Social;
  

Redação dada pela Lei Ordinária n° 221/1992
• II -  dos prestadores de serviço públicos e privados:
• II -

   dos prestadores de serviços públicos e privados:
  
• II -

   DOS PRESTADORES DE SERVIÇO 
  
• II -

   REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES EM SAÚDE:
  
• II -

   REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES EM SAÚDE
  
• II -

   Representantes dos Trabalhadores na Área de Saúde:
  

Redação dada pela Lei Ordinária n° 1057/2011
Redação dada pela Lei Ordinária n° 685/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 674/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 260/1994
Redação dada pela Lei Ordinária n° 221/1992
• a) -  01(um) representante do SUS NO âmbito Estadual ou Federal, existente no Município;
• a) -

   Representante do SUS no âmbito Estadual ou Federal, existente no Município:
  
• a) -

   01 (um) Representante do Hospital Municipais:
  
• a) -

   Titular: CLEITON AMANCIO

  Suplente: IVONILDA DA SILVA 
• a) -

   Titular: NILTON SÉRGIO CARNEIRO PEREIRA 

  Suplente: WANDERLEY FURTADO PEREIRA
  
• a) -

   Titular: Adriana Sanches Machado

  Suplente: Renata Inácio N. Melo

Redação dada pela Lei Ordinária n° 1057/2011
Redação dada pela Lei Ordinária n° 685/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 674/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 260/1994
Redação dada pela Lei Ordinária n° 221/1992
• b) - 01(um) representante dos prestadores privados constatados pelo SUS.
• b) -

   Representante dos prestadores privados contratados pelo SUS;
  
• b) -

   01 (um) Representante da Clínica Santa Rita de Cássia. 
  
• b) -

   Titular: VALDIR JUSTINO DE ALMEIDA
  

  Suplente: JOÃO FÉLIX DE OLIVEIRA JÚNIOR
  
• b) -

   Titular: CLEITON AMÂNCIO 

  Suplente: ADEVILSON PAES FONTOURA
• b) -

   Titular: Nilton Sérgio Carneiro 

  Suplente: Luzia Nogueira de Andrade Souza

Redação dada pela Lei Ordinária n° 1057/2011
Redação dada pela Lei Ordinária n° 685/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 674/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 260/1994
Redação dada pela Lei Ordinária n° 221/1992
• c) -

   Titular: CLAUDINEY MONTANI

  Suplente: EVA LIVRAI RODRIGUES INÁCIO
  

  Redação adicionada pela Lei Ordinária n° 674/2003
• III -  dos trabalhadores do SUS:
• III -

   dos trabalhadores do SUS:
  
• III -

   DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE 
  
• III -

   REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS:
  
• III -

   REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS: 
  
• III -

   Representantes dos Usuários:
  

Redação dada pela Lei Ordinária n° 1057/2011
Redação dada pela Lei Ordinária n° 685/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 674/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 260/1994
Redação dada pela Lei Ordinária n° 221/1992
• a) -  01 (um) representante das entidades de trabalhadores do SUS.
• a) -

   Representante das entidades de trabalhadores do SUS.
  
• a) -

   02 (dois) Representante da Associação de Pais e Mestres;
  
• a) -

   Titular: LUIZ ANTÔNIO BOCALAN 

  Suplente: TERESINHA DA CRUZ
• a) -

   Titular: OSÓRIA MOURA DA SILVA
  

  Suplente: MARIA EMÍLIA DE REZENDE MORAES
  
• a) -

   Titular: Jessé Cruciol

  Suplente: Odecio Dias de Jesus

Redação dada pela Lei Ordinária n° 1057/2011
Redação dada pela Lei Ordinária n° 685/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 674/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 260/1994
Redação dada pela Lei Ordinária n° 221/1992
• b) -

   01 (um) Representante da Pastoral da Saúde; 
  

  Redação adicionada pela Lei Ordinária n° 260/1994
• b) -

   Titular: MILTON GUILHERME AUGUSTIN 

  Suplente: JOÃO BATISTA RESENDE
• b) -

   Titular: CARLOS ROBERTO MORENTE 

  Suplente: RONIVALDO GARCIA COTA
  
• b) -

   Titular: Gustavo Antunes Affonso

  Suplente: Leonir Soares da Silva

Redação dada pela Lei Ordinária n° 1057/2011
Redação dada pela Lei Ordinária n° 685/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 674/2003
• c) -

   01 (um) Representante do Rotary Clube;
  

  Redação adicionada pela Lei Ordinária n° 260/1994
• c) -

   Titular: NOÉLIA MEDEIROS BRUM

  Suplente: ELTON FRANTIELI CAMARGO MELGAREJO
• c) -

   Titular: ROSE MEIRE VALDERRAMA DA SILVA

  Suplente: MÁRCIO PAES GOMES
• c) -

   Titular: Onilda Paulina Silva 
  

  Suplente: Helena Otoni Camargo Braun 
  
• c) -  Titular: Adão Raimundo 

  Suplente: Ledir Osória de Almeida 
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1107/2012
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1057/2011
Redação dada pela Lei Ordinária n° 685/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 674/2003
• d) -

   01 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação;
  

  Redação adicionada pela Lei Ordinária n° 260/1994
• d) -

   Titular: CARLOS ROBERTO MORENTE 

  Suplente: RONEVALDO GARCIA COTA
• d) -

   Titular: DAMIÃO WILLIAN DA CONCEIÇÃO 

  Suplente: WASHINGTON VALÉRIO ANDRADE
• d) -

   Titular: Ana Odalha da Cruz

  Suplente: Eliane Anacleto da Cruz

Redação dada pela Lei Ordinária n° 1057/2011
Redação dada pela Lei Ordinária n° 685/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 674/2003
• e) -

   01 (um) Representante da Associação Comercial; 
  

  Redação adicionada pela Lei Ordinária n° 260/1994
• e) -

   Titular: VALDECI FERREIRA DE FREITAS

  Suplente: RÉGIS ZARDO MARQUEZ
• e) -

   Titular: LUCIANO QUINTANA CORRÊA DA COSTA 

  Suplente: JOÃO MESSIAS FERREIRA
• e) -

   Titular: Osmar Luis dos Santos Junior

  Suplente: Joaquim de Oliveira

Redação dada pela Lei Ordinária n° 1057/2011
Redação dada pela Lei Ordinária n° 685/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 674/2003
• f) -

   01 (um) Representante da Associação dos Servidores da Prefeitura Municipal de Costa Rica; 
  

  Redação adicionada pela Lei Ordinária n° 260/1994
• f) -

   Titular: EVALDO PEREIRA MESQUITA 

  Suplente: KLÉBER FERREIRA DE FREITAS
• f) -

   Titular: ALINE CRISTINA MACHADO

  Suplente: ROSIMARY CARVALHO DE LIMA
• f) -

   Titular: Irmã Cecília Giacomini

  Suplente: Renato Woichekoski

Redação dada pela Lei Ordinária n° 1057/2011
Redação dada pela Lei Ordinária n° 685/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 674/2003
• g) -

   01 (um) Representante do Sindicato Rural de Costa Rica; 
  

  Redação adicionada pela Lei Ordinária n° 260/1994
• h) -

   01 (um) Representante da Maçonaria de Costa Rica;
  

  Redação adicionada pela Lei Ordinária n° 260/1994
• i) -

   01 (um) Representante da Pastoral da Criança de nossa cidade.
  

  Redação adicionada pela Lei Ordinária n° 260/1994
• IV -  dos centros de formação de humanos para a saúde:
• IV -

   dos centros de formação de recursos humanos para a saúde:
  

Redação dada pela Lei Ordinária n° 221/1992
• a) -

  01(um) representante das escolas, sediadas no Município.
• a) -

   Representante das escolas, sediadas no Município.
  

Redação dada pela Lei Ordinária n° 221/1992
• V - dos usuários:
• V -

   dos usuários:
  

Redação dada pela Lei Ordinária n° 221/1992
• a) - - 01(um) representante das entidades ou associações comunitárias;
• a) -

   Representante das entidades ou associações comunitárias;
  

Redação dada pela Lei Ordinária n° 221/1992
• b) -  01(um) representantes dos Sindicatos e Entidades patronais;
• b) -

   Representante dos sindicatos e entidades patronais; 
  

Redação dada pela Lei Ordinária n° 221/1992
• c) -

  01(um) representante dos Sindicatos e Entidades de trabalhadores.
• c) -

  Representantes dos sindicatos e entidades de trabalhadores;
  

Redação dada pela Lei Ordinária n° 221/1992
• d) -

   Representante da Associação do Servidores Públicos Municipais (ASPM). 
  

  Redação adicionada pela Lei Ordinária n° 221/1992
• VI - do poder Legislativo:
• a) - 03 (três ) representantes da câmara Municipal.
• § 1°. -

   A cada Titular do CMS corresponderá um Suplente.

• § 2°. -  Será considerada como existente, para fins de participação do CMS, a Entidade regularmente organizada.
• § 3°. - A representação dos trabalhadores do SUS, do âmbito do Município, será definida por indicação conjunta das entidades representativas das diversas categorias.
• § 4°. -  O número de representantes de que trata o inciso V do presente artigo não será inferior a 50°. (cinqüenta por cento dos membros do CMS.
• Art. 4°. -  Os membros Efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:

• I -

  da autoridade Estadual ou Federal correspondente, no caso da representação de órgãos Estaduais ou Federais;
  

• II -  das respectivas entidades nos demais casos.
• § 1°. -  Os representantes do Executivo Municipal serão de livre escolha do Prefeito Municipal.
• § 2°. -  O Secretário Municipal de Saúde é membro nato Do CMS e será seu Presidente.
• § 3°. -  Na ausência ou impedimento do Secretário de Saúde a Presidência do CMS será assumida pelo seu Suplente.
• Art. 5°. -  O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
• I - O exercício da função de Conselheiro não será remunerada, considerando-se como serviços publico relevante.
• II -  Os membros do CMS serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a 03

  (três) reuniões consecutivas ou 05(cinco) reuniões intercaladas no período de 01 (um) ano.
• III -

  Os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentadas ao Prefeito Municipal.
• Seção II

  DO FUNCIONAMENTO
• Art. 6°. - O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:
• I - O Órgão deliberativo máximo o plenário;
• II -  As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;
• III -  Para a realização das sessões será necessário a presença da maioria absoluta dos membros do CMS, que deliberará pela maioria de votos dos presentes;
• IV -  Cada membro do CMS terá direito a um único voto na sessão plenária;
• V -  As decisões do CMS será consubstanciadas em resoluções.
• Art. 7°. -

  A Secretaria Municipal de Saúde prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMS.
• Art. 8°. -  Para melhor desempenho tenho de suas funções o CMS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
• I -  Consideram-se colaboradores do CMS as Instituições do Município;
• II -  Poderão ser convidadas pessoas ou Instituições de notória especialização para assessorar o CMS em assuntos específicos;
• III -  Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades - membro do

  CMS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de termos específicos.
• Art. 9°. -  As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CMS deverão ter divulgado ampla e acesso assegurado ao publico.
• Parágrafo único. -  As Resoluções do CMS, bem coma os termos tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões, deverão ser amplamente divulgadas.
• Art. 10°. -  O CMS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a Promulgação desta Lei.
• Art. 11°. -  Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial de Cr$ 100.000,UD (cem mil cruzeiros) para prover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Saúde.
• Art. 12°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Costa Rica (MS), 09 de setembro de 1.991.

ROBERTO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/09/1991