Lei Ordinária nº 21/1984
LAERTE PAIS COELHO, Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, usando as atribuições que lhe confere o item 2, do § 1°, do Artigo 43, da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU , Sanciono a seguinte lei: