Lei Complementar nº 23/2007
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 17, ACRESCENTA § Io, I, H e § 2o; ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 31; ALTERA AS REDAÇÕES DOS §§ Io E 4o DO ART. 32 TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 16/05; E REVOGA A LEI N° 818, DE 12 DE ABRIL DE 2.006, E AINDA O § 4o DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR N° 16/05.