Foram encontrados 1726 registro(s).
Lei Ordinária nº 1483/2019
Autoriza o Município a firmar Termo de Contribuição com o Costa Rica Esporte Clube - CREC, para repasse de contribuição financeira visando a participação na Copa Verde 2019.
Lei Ordinária nº 1482/2019
Autoriza a doação de imóveis urbanos.
Lei Ordinária nº 1481/2019
Revoga a Lei n. 1.404, de 2 de abril de 2018, que "Dispõe sobre a correção monetária dos valores das modalidades licitatórias no âmbito do Município de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul".
Lei Ordinária nº 1480/2019
Estabelece condições para a alienação de imóvel público em favor de entidades privadas sem fins lucrativos e organizações religiosas.
Lei Ordinária nº 1479/2019
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Costa Rica - ACIACRI, para repasse de contribuição financeira no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para o custeio das despesas com a realização do evento "Destaques do Ano - Troféu Ypê 2018/2019", no exercício de 2019.
Lei Ordinária nº 1478/2019
Revoga as Leis n. 317, de 18 de junho de 1996, n. 386, de 27 de novembro de 1997, e n. 1.267, de 9 de outubro de 2015, que autorizam o pagamento de auxílio-aluguel ao Delegado de Polícia Civil.
Lei Ordinária nº 1477/2019
Proíbe as pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n. 11.340/2006, de serem nomeadas para cargos de provimento efetivo ou em comissão no âmbito do município de Costa Rica - MS, e de participarem de programas habitacionais e sociais de responsabilidade do Governo Municipal.
Lei Ordinária nº 1476/2019
Estabelece diretrizes e parâmetros para a contratação e o custeio de planos de assistência à saúde para os servidores ativos e inativos de toda a Administração Pública municipal, direta e indireta.
Lei Ordinária nº 1475/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de rede de segurança ou tela de proteção no local onde é realizado o trabalho de jardinagem no município de Costa Rica.
Lei Ordinária nº 1474/2019
Altera a Lei n. 1.078 de 7 de dezembro de 2011.
Lei Ordinária nº 1473/2019
Dispõe sobre o prolongamento da Avenida Vereador Kendi Nakai e a denominação da Avenida do Parque, nos trechos que especifica.
Lei Ordinária nº 1472/2019
Reestrutura o Conselho Municipal Antidrogas - Comad.
Lei Ordinária nº 1471/2019
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer cooperação com os órgãos de segurança pública do Estado, instalados no município de Costa Rica, com a finalidade de atender a necessidades de interesse recíproco na área de segurança pública.
Lei Ordinária nº 1470/2019
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Costa Rica - Apae, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014.
Lei Ordinária nº 1469/2019
Dispõe sobre a prestação de serviços de implementação e manutenção de infraestrutura em propriedades rurais e periurbanas do município de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul.
Lei Ordinária nº 1468/2019
Dispõe sobre a instalação de equipamentos urbanos de utilidade pública nos logradouros públicos, com direito à publicidade.
Lei Ordinária nº 1467/2019
Altera o art. 4° da Lei n. 1.178, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade de Atenção Básica (PMAQ/AB).
Lei Ordinária nº 1466/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de biombos ou estruturas similares nos locais de atendimento ao público nas instituições bancárias, financeiras e/ou equivalentes, instaladas no município de Costa Rica - MS.
Lei Ordinária nº 1465/2019
Lei Ordinária nº 1464/2019
Dispõe sobre o prolongamento da Avenida João de Barro, interligando o Loteamento Residencial Jatobás ao Loteamento Bela Vista, neste município.
Lei Ordinária nº 1463/2019
Altera a Lei n. 001, de 27.6.1983, que cria o Serviço Municipal de Água e Esgoto - SAAE, para dispor sobre o reajuste da tarifa de água.
Lei Ordinária nº 1462/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar.
Lei Ordinária nº 1461/2019
Lei Ordinária nº 1460/2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, com a garantia da União, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1459/2019
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Associação Beneficente e Promocional Evangélica Resgatando Vidas - ABPERV, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal n. 13.019, de 31.7.2014.
Lei Ordinária nº 1458/2019
Altera a Lei n. 1.223, de 24 de março de 2015, para dispor sobre os requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar.
Lei Ordinária nº 1457/2019
Altera a Lei n. 1.266, de 30 de setembro de 2015, para dispor sobre a criação da Escola Municipal Fábio Rodrigues Barbosa.
Lei Ordinária nº 1456/2019
Lei Ordinária nº 1455/2019
Institui o Programa de Recuperação Fiscal para o exercício de 2019 - Refis-2019.
Lei Ordinária nº 1454/2019
Estabelece as orientações e diretrizes para a concessão de ressarcimento aos prestadores de serviços voluntários dos programas da Rede Municipal de Educação.
Lei Ordinária nº 1453/2019
Cria a marca turística oficial do Município de Costa Rica, e altera a Lei n. 1.156, de 3 de setembro de 2013.
Lei Ordinária nº 1452/2019
Altera a Lei n. 1.266, de 30 de setembro de 2015, que denomina a Escola Municipal Fábio Rodrigues Barbosa.
Lei Ordinária nº 1451/2019
Autoriza a desafetação e permuta de imóvel.
Lei Ordinária nº 1450/2019
Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica - MS.
Lei Ordinária nº 1449/2019
Autoriza ao Poder Executivo ceder aparelhos médico-hospitalares e outros equipamentos à Fundação Hospitalar de Costa Rica - FHCR.
Lei Ordinária nº 1448/2019
Altera a Lei n. 1.439, de 28 de novembro de 2018, que institui o Programa COSTA RICA - FÉRTIL, de apoio ao pequeno empreendedor familiar rural e ao trabalhador em regime de economia familiar do Município de Costa Rica - MS.
Lei Ordinária nº 1447/2019
Dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio dos agentes políticos da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Costa Rica, na forma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, referente ao exercício de 2019.
Lei Ordinária nº 1446/2018
Autoriza o Poder Executivo a efetivar a doação de imóveis urbanos.
Lei Ordinária nº 1445/2018
Autoriza a doação de um veículo usado à Associação Beneficente e Promocional Evangélica Resgatando Vidas - ABPERV.
Lei Ordinária nº 1444/2018
Altera a redação do § 4° do art. 15, da Lei n. 1.372, de 15 de agosto de 2017, que cria o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS.
Lei Ordinária nº 1443/2018
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Costa Rica - Estado de Mato Grosso do Sul, para o exercício financeiro de 2019.
Lei Ordinária nº 1442/2018
Autoriza a doação de lotes de terrenos destinados à edificação de unidades habitacionais.
Lei Ordinária nº 1441/2018
Dispõe sobre a garantia de meia-entrada para radialistas e jornalistas em eventos socioculturais realizados na cidade de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul.
Lei Ordinária nº 1440/2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao orçamento vigente até o limite de 10% da despesa fixada na Lei n. 1.387, de 19 de dezembro de 2017 - Lei Orçamentária Anual de 2018.
Lei Ordinária nº 1439/2018
Dispõe sobre a criação e implantação do Programa COSTA RICA – FÉRTIL, de apoio ao pequeno empreendedor familiar rural e ao trabalhador em regime de economia familiar do Município de Costa Rica – MS.
Lei Ordinária nº 1438/2018
Dispõe sobre o pagamento de abono pecuniário aos servidores públicos municipais, no exercício de 2018.
Lei Ordinária nº 1437/2018
Autoriza o Município a firmar Termo de Contribuição com a Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Costa Rica -ACIACRI, para repasse de contribuição financeira visando a execução da campanha "Natal Premiado", no exercício de 2018.
Lei Ordinária nº 1436/2018
Autoriza o Município a firmar Termo de Contribuição com o Costa Rica Esporte Clube -CREC, para repasse de contribuição financeira visando a participação no Campeonato Sul-Mato-Grossense de Futebol de 2019.
Lei Ordinária nº 1435/2018
Dispõe sobre o Sistema de Estradas Municipais.
Lei Ordinária nº 1434/2018
Autoriza o Poder Executivo a outorgar autorização para lavratura de escritura pública de doação do imóvel que relaciona em favor das pessoas que especifica.